TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TRIBUNAL PLENO
ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL PLENO
Processo n.º 042.000.977/2014,
Recurso de Jurisdição Voluntária n.º 165/2014,
Requerente: (…),
Advogada: (…),
Requerida: Subsecretaria da Receita,
Relator: Conselheiro José Hable,
Data do Julgamento: 11 de fevereiro de 2015.
Acórdão do Tribunal Pleno nº 053/2015 (Pág. 7, DODF1, de 13.04.15)
EMENTA: IPTU. DECRETO N.º 28.445/2007. ALÍQUOTA. ALTERAÇÃO. IMÓVEL MISTO EDIFICADO. CARTA DE HABITE-SE. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. Considera-se imóvel edificado, para fins de aplicação da alíquota de 1%, o que possua carta de habite-se, nos termos do art. 15, II, ”a”, c/c § 1.º, I, do Decreto n.º 28.445/2007. O pedido de alteração de alíquota de imóvel misto edificado, de 3% para 1%, há de ser indeferido, quando o imóvel não possui Carta de Habite-se. Recurso de Jurisdição Voluntária que se desprovê.
DECISÃO: Acorda o Pleno do TARF, à unanimidade, conhecer do recurso para, também à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Cons. Relator.
Sala das Sessões, Brasília – DF, em 25 de março de 2015.
GIOVANI LEAL DA SILVA Presidente
JOSÉ HABLE Redator