Perguntas e Respostas
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Recebimento dos honorários no exterior deve ser informado ao Fisco?
No caso de operação com sucursal no exterior, da qual ocorra pagamento com serviços de intermediação, deve ser informado à Receita
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IRPF: fisco libera da tributação rendimento do depósito judicial
Rendimentos de valores em depósito judicial somente serão tributados quando liberados pela autoridade judicial
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Empresa de transporte público tem imunidade tributária?
Receita esclarece a não incidência de impostos na hipóteses do art. 150, VI, a, da Constituição, que trata da imunidade recíproca
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Seis respostas sobre a ampliação dos direitos
Preparamos em primeira mão as respostas para as dúvidas mais comuns desde que a Lei das Domésticas foi aprovada. Uma delas diz respeito à jornada de 12x36
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INSS: Receita manda tributar salário-maternidade
Salário-maternidade e as férias acrescidas do terço constitucional integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários
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Cofins: créditos da atividade comercial não podem ser apropriados em serviço
Créditos na aquisição para revenda de aparelhos celular sujeitam-se ao regime não cumulativo, por esta razão, não podem ser descontados dos débitos da prestação de serviços de telecomunicações
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RAT: Engenharia consultiva tem alíquota máxima, define Receita
Editada Solução de Consulta sobre o enquadramento nas atividades preponderante dos serviços de engenharia
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ISTI: alíquotas agora são com base no valor das operações imobiliárias
Capítulo especial do tributo está na Lei Complementar 265, de 2014
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Sefaz amplia locais de cadastro para Nota Goiana
A cada R$ 1 real em compras com notas fiscais que tenham o CPF, o consumidor ganha um ponto
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Aberto prazo para indicação dos créditos a serem convertidos em dinheiro
Proprietário de apenas um veículo isento de IPVA não poderá receber o crédito em dinheiro
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Eventos artísticos, políticos e religiosos ganham suspensão tributária na importação
O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação durante prazo fixado, com suspensão total de tributos
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Sefaz proíbe servidor público de participar dos sorteios da Nota Goiana
Novos critérios do Programa Nota Goiana proíbem a participação de servidores públicos e dirigentes que coordenam o programa
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Receita Bruta de exportação tem imunidade tributária?
Receita explica quais as parcelas a excluir da base de cálculo da prestação de serviços para pessoa domiciliada no exterior
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Entidade imune não está dispensada de reter e recolher IR, diz Receita
Receita Edita a Solução de Consulta nº 47, de 26 de fevereiro de 2015
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Receita manda excluir variação cambial na tributação do Lucro Real
Solução de Consulta explica a aplicação da nova regra tributária do art. 77 da Lei 12.973, de 2014
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IRPJ/CSLL: venda de imóvel novo com permuta de um usado. Como fica a tributação?
O valor do imóvel recebido na compra de imóvel pronto ou a construir é receita, conforme tratado no contrato de compra e venda
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Agente de carga e o transportador internacional são serviços dintintos, diz Receita
Editada solução de consulta fiscal sobre os serviços quando prestados ao importador brasileiro por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País
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INSS: ME e EPP são dispensadas da retenção?
No Simples Nacional, não ocorre pagamento das contribuições para as entidades privadas
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Receita contábil é o mesmo que receita tributária?
A questão primordial na contabilização da receita é determinar quando reconhecê-la. Mas como conhecê-la?
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Entidades sem fins lucrativos terão que enviar ECD em 30 de junho?
A Escrituração Contábil em forma digital deve ser executada em conformidade com os preceitos estabelecidos na Norma Brasileira de Contabilidade
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Registro na Receita do frete internacional é do importador?
Editada a Solução de Consulta nº 7.020, de 30 de abril de 2015, sobre a obrigação junto ao Siscoserv
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Serviços auxiliares e conexos ao transporte devem ser registrados no Siscoserv?
A responsabilidade pelo registro das informações relativas à prestação do serviço de transporte é do residente ou domiciliado no país
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Retenção de 3,5% sobre o valor da nota livra responsabilidade do contratante
Empresas que prestarem serviços mediante cessão de mão de obra ou regime de empreitada parcial sofrem retenção da contribuição substitutiva
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Como fica o INSS do trabalhador avulso com a desoneração da folha?
Receita edita Solução de Consulta sobre os encargos extras do operador portuário sujeito ao regime de tributação substitutivo
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CPRB: CNAE de maior receita bruta determina o enquadramento
No enquadramento, é considerada aquela de maior receita auferida ou esperada
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ICMS: Contribuinte que não observar prazos perde incentivo da suspensão tributária
Benefícios fiscais para reduzir o valor do imposto a pagar somente serão concedidos por meio de convênios ICMS editados pelo Confaz
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ICMS: Confaz divulga empresas do setor aeronáutico com incentivo
Ato Cotepe ICMS 60/14 relaciona as empresas de materiais aeronáuticos com benefícios fiscais
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Saiba como calcular a renda mensal do salário-maternidade
Durante o período de percepção de salário-maternidade, será devida a contribuição previdenciária do segurado empregado, do empregado doméstico e contribuinte individual
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Consulta fiscal exige situação concreta no dia-a-dia do contribuinte, diz Sefaz
Somente é admitida a formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária distrital
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Entenda por que o fator previdenciário reduz a aposentadoria
O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar
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Desoneração da folha não leva em conta CNAE previsto no CNPJ, diz Receita
Fisco edita a Solução de Consulta nº 114, de 11 de maio de 2015