Perguntas e Respostas
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COFINS: Receita define venda a varejo para fins da isenção
Receita esclarece que poderá ser venda a varejo quando a operação comercial for realizada diretamente com o consumidor final, aí incluídas as pessoas jurídicas
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ICMS: Depósito sem cadastro fiscal com mercadoria caracteriza sonegação
Estão em situação irregular as mercadorias encontradas em depósito sem inscrição no Cadastro Fiscal do DF ou sem registro nos atos constitutivos
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IRPJ: Contrato de obra pública não tem incentivo da alíquota reduzida
Serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura, vinculados a contratos de concessão de serviços públicos, independentemente do emprego parcial ou total de materiais, será de 32%
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Veja a diferença na tributação entre anexos III e IV nos serviços elétricos
Receita diferencia o caso sa ME ou EPP seja contratada para construir imóvel ou realizar a manutenção
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INSS: Como requerer a restituição das contribuições declaradas ilegais pelo STF?
Declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos sobre a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais de serviços pelas Cooperativas de Trabalho
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Doação entre herdeiros para ajustar valor da herança sofre incidência do ITCD?
Acordos, ajustes e convenções realizados entre herdeiros não podem ser opostos à Fazenda Pública do Distrito Federal
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COFINS: Faturamento com alíquota zero autoriza manutenção do crédito?
Fazenda baixa esclarecimentos sobre a interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004
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Lucro Real é o regime obrigatório na atividade de securitização de crédito
Receita define que ato interpretativo, possui natureza apenas declaratória, com eficácia retroativa ao momento em que a norma por ele interpretada
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Doação declarada em duplicidade deve ser excluída da dívida ativa
A declaração retificada depois do auto de infração não evita a cobrança administrativa
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IRRF: Multa e juros em contrato de mútuo será tributado junto com cada parcela
Receita Federal edita a Solução de Consulta nº 205, de 5 de agosto de 2015
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Fisco pode cobrar tributo tanto de quem doa como de quem recebe
A Lei nº 3.804/2006, Regulamento geral do ITCD, relaciona como contribuinte do imposto o donatário e a responsabilidade solidária do doador
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Refis doméstico ainda depende de regulamentação
Poderão ser objeto de parcelamento e anistia fiscal os débitos com vencimento até 30 de abril de 2013
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Cota de aprendiz é sobre o total de trabalhadores em cada estabelecimento
Ficam obrigados a contratar aprendizes os estabelecimentos de qualquer natureza que tenham, pelo menos, sete empregados contratados nas funções com formação profissional
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IRPF: Dedução por depedente é mensal, ainda que maioridade seja atingida no metada do mês
Na determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte, podem ser empregadas as deduções por dependente durante todo o mês
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Patrão não recolhe INSS durante afastamento do doméstico?
Uma dúvida frequente é em relação às contribuições previdenciárias durante o período de afastamento por doença do doméstico
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Receita explica as hipóteses que o serviço Call Center sofre retenção
Fisco define a situação do serviço de teleatendimento for acessório de outra atividade da empresa, na prestação de serviço tenha um objetivo mais amplo
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IRPF: Pagamento contrato de mútuo com quota sociais equivale a quitação
A pessoa jurídica mutuária deverá reter, no ato do pagamento, o imposto sobre a renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos a título de juros pela mutuante
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CPRB: Receita autoriza Cooperativa usar regra da proporcionalidade
A sociedade cooperativa que fabrica os produtos classificados na Tipi, tem as vantagens do cálculo da contribuição sobre o faturamento
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IPTU/TLP: Imóvel cedido em comodato por igreja perde imunidade
Comprovado que o imóvel é ocupado por entidade não religiosa, não há direito ao incentivo fiscal
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ICMS/ST: Fisco começa a cobrança sobre obras de gesso
Alterado o Protocolo ICMS 25/11 sobre a substituição tributária materiais de construção e outros
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ISSQN: Entidade que ministra cursos livres não tem imunidade
Para os julgadores do TARF, entidade decursos de livre organização curricular para estimular atividades culturais não tem incentivos
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Valor do imóvel para cálculo do IPTU não é o mesmo para o ITBI?
TARF em julgamento inédito, explica que valor aferido no mercado imobiliário, mais precisamente o verificado na última transação de compra e venda
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SAT: enquadramento observa atividade efetiva e não objeto social, diz Receita
Fisco esclarece a aplicação do disposto no art. 72, § 1°, da IN RFB nº 971, de 2009
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IRPJ: Receita majora a base de cálculo de acordo com a Lei 12.973
Os juros de mora, decorrentes de pagamento em atraso, possuem o caráter de lucros cessantes, com incidência do imposto de renda
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Doação de bem recebido em herança é tributado pelo ITCD
A transmissão de bens entre o casal, a título de doação, informada na DIRPF, sofre tributação
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Receita veda opção da locação de imóveis próprios em 2015
Publicada a Solução de Consulta nº 135, de 2 de Junho de 2015
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Auxílio alimentação em dinheiro a filho maior de idade sofre incidência ITCD
Publicada a ementa do Acórdão da 1ª Câmara nº 057/2015- TARF/DF
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ITCD: Bens em conjunto na união estável não sofre tributação
Em julgamento favorável ao contribuinte, TARF faz interpretação da LEI Nº 3.804/2006
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ITCD: Sefaz nega isenção em imóvel de utrapassar pequeno valor
A transmissão hereditária de imóvel no Programa de Assentamento de População de Baixa Renda, até o valor de R$ 96.500,22
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Empresa de transporte de passageiro tem regras específicas no uso do ECF
Decreto nº 36420/2015, regula o regime de uso do ECF pelas empresas prestadoras de transporte de passageiros , nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional
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ICMS: Arbitramento só com desclassificação da escrita contábil
Em julgamento favorável, contribuinte teve anulado auto de infração por vício formal, pelo descumprimento expresso do R ICMS