Perguntas e Respostas
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Consolidação do Refis da Copa poderá aumentar o valor da parcela
A operação consiste, basicamente, em o contribuinte pegar o valor original do débito existente no relatório fiscal ou da dívida dívida, para valor atualizado
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Desoneração da folha é somente na atividade principal do CNAE
Lei 12.546 classifica a empresa em atividade principal e secundária para enquadramento na contribuição sobre a receita bruta
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ICMS: Remessa para endereço inexistente caracteriza sonegação, julga Tarf
Acórdão do Tribunal Pleno nº 81/2015, julga situação em que fora considerado nota fiscal inidônea
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Serviço de portaria em condomínio se distingue de vigilância, diz Receita
Através de Solução de Divergência Cosit nº 14, de 2014, fisco esclarecer a opção válida ao Simples Nacional
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Revenda de veículo usado em conta própria é distinto do consignado
A receita bruta (base de cálculo) é a comissão, tributada pelo Anexo III da Lei Complementar n° 123, de 2006
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INSS: Instalação e manutenção de pontos de telecomunicação não sofre retenção
Fisco explica a aplicação da retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991
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NF-e dispensa a obrigatoriedade do ECF?
Nota Fiscal Eletrônica é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais
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INSS: Receita cobra retenção de 20% pela Cooperativa
A contribuição do cooperado, como contribuinte individual, deverá ser retida e recolhida pela cooperativa da remuneração recebida por ele
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ICMS: Entenda melhor a discussão sobre a tributação ou não de bonificação
A bonificação é uma modalidade de desconto indireto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido
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INSS: Instalação de escadas e esteiras rolantes sofre retenção de 3,5%
Receita classifica os serviços prestados mediante empreitada ou mediante cessão ou locação de mão-de-obra
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Fisco esclarece a incidência da CPRB na construção civil
No Simples Nacional, a atividade definida como construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive, sob a forma de subempreitada
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Atividade de sublocação de imóvel tributa pelo anexo III?
Receita publica entendimento na Solução de Consulta Cosit nº 359, de 17 de dezembro de 2014
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ME que revende medicamentos e perfumaria pode excluir PIS/COFINS do DAS
Esclarecida a redução dos percentuais relativos ao PIS/Pasep e à Cofins
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INSS: Serviço de controle de pragas e imunização sofre retenção 11%
Fisco Federal explica a tributação previdenciária das empresa tributados pelo Anexo IV do Supersimples
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INSS: Receita deixa de cobrar 15% sobre a fatura de Sociedade Cooperativa
Supremo declarou a inconstitucionalidade o inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991
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Comissão recebida em venda consignada tributada pelo anexo III, diz Receita
Intermediação na venda de próteses médico - hospitalares é permitida tributação no regime do Simples
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ME/EPP: Promoção e evento pode deduzir da receita pagamento a terceiros?
Fisco esclarece se os valores pagos em decorrência de serviços prestados por terceiros, compras de mercadorias podem ou não ser deduzidos da receita bruta
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Regra de responsabilizar ex-sócio em 2 anos não se aplica a S/A, julga STJ
Fora analisado a aplicação do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, num pedido de desconsideração da Pessoa Jurídica
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Confaz autoriza cobrança de ICMS/ST de chocolate e barra de cereais
O Estado de São Paulo e o Distrito Federal alteram o Anexo Único do Protocolo ICMS 217/12
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INSS retido e não reconhido do doméstico entra no parcelamento?
No Refis Doméstico poderão ser inclusos o parcelamento anterior, ainda que não integralmente quitados
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Receita autorização atividade de construção por empreitada ser EIRELI
O art. 980-A do Código Civil não alterou a legislação tributária, mas tão-somente a forma de constituição de uma pessoa jurídica relativamente à proteção (separação) patrimonial
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Sefaz define material de "construção civil" para substituição tributária
Os produtos com substituição tributária deve ter especificações da norma, devem, ainda, estar classificadas nas posições NCM
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Transporte aéreo de carga especial deve ser informado no Siscoserv
O transporte aéreo é classificado na NBS sob o código 1.0503.90.00, para fins de registro
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IRPJ: Receita manda tributar incentivo financeiro para ICMS
Pelo esclarecimento, a mera disponibilização dos recursos diretamente ao contribuinte do ICMS descaracteriza a subvenção
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Entenda a vedação do Regime Especial entre empresas interdependentes
A sistemática do regime especial do ICMS para atacadista não se aplica a quaisquer operações
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IRRF: Serviço de coleta de informações não sofre retenção
Receita publica novos entendimentos na Solução de Consulta nº 189, de 2015
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Entenda melhor as operações de devolução na substituição tributária
Nas operações com mercadoria sujeita à substituição tributária, o remetente assume o dever de efetuar a retenção do ICMS
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Não confunda responsabilidade do sócio com perda da personalidade jurídica
Os requisitos exigidos para a aplicação da responsabilidade dos sócios por débitos não pagos pela pessoa jurídica, serão distintos
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Justificativa Administrativa melhora o valor da aposentadoria
A Previdência Social estabelece a chance de se provar o período de vínculo em que o empregador não realizou os recolhimentos devidos
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Fisco elege os subsitutos e os responsáveis pela antecipação do tributo
Conheça a distinção nas obrigações, seja na substituição tributária ou na cobrança antecipada
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S/A: Receita autoriza participação nos lucros ao diretor estatutário
Receita libera pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR) sem incidência do INSS ao Diretor empregado