SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
COORDENAÇÃO – GERAL DE TRIBUTAÇÃO
Solução de Consulta Cosit nº 359, de 17 de dezembro de 2014. (Pag. 42, DOU1, de 30.12.14)
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
EMENTA: SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. TRIBUTAÇÃO NA FORMA DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006. A sublocação de imóvel não impede o ingresso ou a permanência no Simples Nacional e a receita bruta decorrente dessa atividade deve ser tributada, nesse regime, na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, caput, e §§ 1º e 2º; art. 18, § 5º-B, I, § 5º-C, § 5º-D, I; Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 2010, art. 1º.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador – Geral da Cosit
