Perguntas e Respostas
-
Conheça as vantagens do REFIS do MEI
O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir do dia 3 de julho até 2 de outubro
-
ICMS: ratificada a revogação no Regulamento do FOMENTAR
Revogados dispositivo do art. 4º do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização
-
ICMS: Câmara legislativa autoriza uso dos benefícios fiscais
Homologa as cláusulas que especifica dos Convênios ICMS nº 27, de 22 de abril de 2015
-
AGEFIS altera as regras de apresentação de defesa
Publicada a alteração do Instrução Normativa nº 68, de 23 de janeiro de 2014
-
Recolhimento do REFIS II das dívidas junto ao INSS
Regras de recolhimentos para serem utilizados em recolhimentos por meio de Guia da Previdência Social
-
Lei define a revisão da Aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença
O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições
-
ICMS: Empresa endividada poderá parcela débitos em 9 anos
O parcelamento de crédito tributário de empresa em recuperação judicial
-
STJ põe fim a polêmica se o fator previdenciário é aplicado na aposentadoria do professor
INSS contra decisão que havia excluído o fator previdenciário do cálculo de uma aposentadoria
-
Prática de preço diferenciado no cartão de crédito, cheque ou dinheiro é abusivo, julga STJ
Entendimento com base aos artigos 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.
-
Cofins: Entidades sem fins lucrativa devem tributar receita financeira
Receitas que não se enquadra no conceito de "receita própria", mencionadas no § 2º do art. 47 da IN SRF nº 247, de 2002.
-
REFIS II já tem código de receita para quitar tributos Federais
Débitos para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais
-
Cofins: Associação somente tem isenção nas “receitas próprias”
Preencher os requisitos legais do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997
-
Cofins: Receita exige tributação nos serviços via On Line, Internet e Telefone
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação incide sobre as prestações de serviços de suporte de informática
-
ICMS: Sefaz autoriza que “gorjeta” até 10% não é tributada
Procedimentos a serem observados na emissão e escrituração de documentos fiscais, relativos ao fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes
-
Cofins: frete na aquisição de mercadoria com regime monofásico não dá credito
aquisição dos produtos de que tratam os §§ 1º e 1º-A do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002
-
ICMS: Decreto autoriza isenção para veículos de deficiente físico não possa dirigir
O benefício é extensivo ao veículo destinado exclusivamente para uso de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental
-
ICMS: alterado o regime especial do PROGREDIR para montadoras de veículos
o crédito deve ser apropriado em parcelas mensais e sucessivas, conforme definido em termo de acordo
-
Divulgada as Taxas Financeiras de 22 de Julho
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 22.6.2017 a 22.7.2017
-
Lei autoriza empresa em dificuldade reduzir salário em 30%
Programa de proteção ao emprego e política pública de manutenção da força produtiva
-
Conheça as “armadilhas” antes de aderir ao novo Refis
o Devedor tributário terá 4 modalidades de quitação ou parcelamento no Plano de Refinanciamento fiscal junto a Receita Federal
-
Aval em título de crédito dispensa a outorga uxória ou marital
Interpretação do art. 1647, do Código Civil que mais se concilia com o instituto cambiário
-
Substituto Tributário é responsável pela retenção, mas não é fonte pagadora, diz STJ
A restituição do tributo só pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com o ônus financeiro
-
Empresa não é responsável pelo morte do empregado atingido por raio
Discussão que o empregador deve fazer interrupção das atividades na ocorrência de condições climáticas que comprometam a segurança
-
ICMS: cruzamento de dados entre LF-e e memória fiscal do ECF
Detectada pela fiscalização tributária diferenças entre as informações do contribuinte e os dados do Emissor de Cupom fiscal
-
Conheça as vantagens na adesão do novo Refis a partir de Julho
Dívidas vencidas até 30 de abril, constituídos ou não e provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos
-
ICMS: multa menor retroage para beneficiar contribuinte
Código Tributário Nacional que dispõe sobre a retroatividade da lei que comine penalidade menos severa
-
Faculdade é responsável por humilhações a vítima de “trote” universitário
A aluna e outros colegas foram submetidos a efetivo constrangimento durante o tumulto nas dependências da instituição
-
Comissária de bordo não tem direito ao adicional de periculosidade?
serviços auxiliares que estão a bordo da aeronave no momento do abastecimento.
-
Combutíveis terá nova pauta fiscal em Julho
Preço médio ponderado ao consumidor final para cálculo da Substituição Tributária
-
Conheça a taxa de juros diária para 21 Julho
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
-
Cofins: Receita explica método de rateio proporcional de créditos
A regra geral estabelecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004