ATOS DO PODER LEGISTIVO
DECRETO LEGISLATIVO N° 2.145, DE 2017 (Pág. 1, DODF1, de 27.06.17)
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa as cláusulas que especifica dos Convênios ICMS nº 27, de 22 de abril de 2015, nº 107, de 2 de outubro de 2015, e nº 49, de 25 de abril de 2017.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologada a cláusula primeira, inciso CXXVII, do Convênio ICMS nº 27, de 22 de abril de 2015, ratificado pelo Ato Declaratório nº 10, de 13 de maio de 2015, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Art. 2º Fica homologada a cláusula primeira, inciso CXX, do Convênio ICMS nº 107, de 2 de outubro de 2015, ratificado pelo Ato Declaratório nº 21, de 26 de outubro de 2015, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Art. 3º Fica homologada a cláusula primeira, inciso CXX, do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2017, ratificado pelo Ato Declaratório nº 7, de 26 de abril de 2017, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da ratificação do Convênio ICMS nº 27, de 2015.
Brasília, 26 de junho de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente
Nota Multilex:
CONVÊNIO ICMS 27, DE 22 DE ABRIL DE 2015 – Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
CONVÊNIO ICMS 107, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015 – Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
CONVÊNIO ICMS 49, DE 25 DE ABRIL DE 2017 – Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
