Perguntas e Respostas
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STJ autoriza compensação de ICMS pago na remessa em bonificação
O tributo cobrado sobre mercadorias dadas em bonificação não exige comprovação de inexistência de repasse econômico
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ICMS: Lei isenta Igrejas e Templos do tributo na conta de energia, água e telefone
As organizações religiosas e os templos de qualquer culto devem requerer das concessionárias de serviços públicos
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Receita não autoriza novos débitos no refinanciamento
Não se aplica a débitos extintos nos termos do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
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Quem tiver certificado digital já pode baixar a sua CNH Digital
CNH-e a versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação e possui o mesmo valor jurídico do documento impresso.
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Falta de baixa da alienação do veículo quitado não é motivo para danos morais
Para o STJ, os direitos de personalidade, não pode ser confundido com mero dissabor.
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Mesmo a empresa parcelando o FGTS, TST entende que ocorre a justa causa empresarial
Hipótese que o caso autoriza o reconhecimento da rescisão indireta
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Blitz só poderá apreender CNH caso estiver vencida
Habilitação vencida há mais de 30 dias, quando a autuação suspeitar quanto à autenticidade
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Regime especial simplifica a tributação de petróleo e gás natural
Retificado o texto da Medida Provisória nº 795, de 17 de agosto de 2017
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INSS: férias indenizadas ou gozadas são tributadas?
Publicada a Solução de Consulta no - 362, de 10 de agosto de 2017
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TST define o que é jornada “extenuante” para o caminhoneiro
O excesso de jornada extraordinária, para muito além das duas horas previstas na Constituição e na CLT
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Demora da notificação do auxílio-doença não caracteriza abandono de emprego
Discussão sobre a falta ao trabalho do empregado que está da “fila do INSS”
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IPI: Receita define início da contagem da prescrição dos créditos
Cinco anos contado da efetiva entrada da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem no estabelecimento industrial
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Empresa pública tem regime de caixa na apropriação das receitas
As receitas correntes efetivamente arrecadadas e as transferências correntes e de capital efetivamente recebidas.
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Cofins: Ativo recebido em comodato dá direito ao crédito?
Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002
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Regime especial simplifica a tributação de petróleo e gás natural
Novo tratamento tributário das de petróleo ou de gás natural, e altera a Lei nº 9.481, de 1997
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Veja como economizar 20% do INSS com empregado Coreano no Brasil
Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia
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ICMS: redução de 80% da multa para auto de infração pago em 30 dias
Edital de intimação nos termos dos Art. 15, 16 e 34 da LEI 16.469/2009.
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Decreto retira tributação até 2040 na entrada no País de Petróleo
Alterado o regulamento das operações de comércio exterior
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Venda no sistema porta-a-porta fica mais caro
Sefaz exige novo cálculo no regime de substituição tributária nas mercadorias a revendedores
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ICMS: entenda porque o próprio tributo entra no cálculo final
o montante do imposto integra o valor da base de cálculo
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Serviços de agenciamento de armador no exterior será informado ao fisco
O agente marítimo, quando age dentro dos limites desta atividade, ou seja, em nome e por conta de outrem, deve efetuar, no Siscoserv
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Sefaz divulga índice de correção do tributos em atraso
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
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Receita não autoriza crédito da Cofins dos serviço de publicidade e propaganda
Publicada a Solução de Consulta no - 99.095, de 14 de agosto de 2017
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Fim da dúvida sobre o ICMS/ST da misturas e preparações para bolos e pães
Sefaz esclarece sobre a misturas e preparações em embalagem de 5 e 25 Kg".
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Regulamento do comércio exterior autoriza importação de produtos usados
Alterada a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011
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Cofins: Receita autoriza crédito sobre locação de terrenos
A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa
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Supermercados podem permanentemente funcionar domingos e aos feriados
Decreto atribui ao setor de alimentação o status de serviço essencial
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INSS: Receita livra tributação no aviso prévio indenizado da ME e EPP
Até a competência maio de 2016, a GPS gerada pelo Sefip deverá ser desprezada
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Parcelamento da dívida ativa em 12 anos exige garantia?
Conheça o benefício da quitação de débitos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
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Cofins: entenda a confusão na tributação de organização de feiras e eventos
Discussão se o conceito de receita bruta teria sido modificado pelas disposições da Lei nº 11.771, de 2008.
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Como emitir NF-e complementar exigida pela autuação? Sefaz esclarece
Emissão e registro de notas fiscais complementares, relativas a operações alcançadas em Auto de Infração