Perguntas e Respostas
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Embalagens de armazenagem dá crédito a ser descontado na Cofins?
As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda
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Bacen divulga provisão da taxa de juros para 1º de Outubro
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 31.8.2017 a 1.10.2017
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Novo Código de Mineração majora penalidades por infração
Medida Provisória nº 790, de 2017, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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INSS: benefício depositados para pessoas falecidas será bloqueado no banco
Medida Provisória nº 788, de 2017, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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EIRELI de médico não pode tributar parte da receita como PF e outra com PJ
Receita Federal impede que o profissional adote dois regimes tributários diversos
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Receitas Financeiras tributa pelo regime que a PJ estiver submetida
As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição
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REFIS: produtor rural terá anistia fiscal e 14 anos para quitar dívidas
Medida Provisória nº 793, de 2017, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Sefaz divulga íncide de correção do tributos em atraso
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
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ICMS: Decreto autoriza prorrogar incentivos fiscais até Outubro
Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou os incentivos fiscais relacionados
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Sentenças judiciais desfavoráveis a União Federal deverá ser corrigida pelo IPCA-E
Supremo acaba com a discussão sobre a aplicação da Taxa Referencial diária ou indicie inflacionário
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Restrições na prescrição e venda dos medicamentos veterinários
O produto de uso veterinário sujeito ao controle especial deverá ser prescrito por meio da notificação de receita veterinária
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IPI: extração de areia e saibro e um processo industrial? Receita responde
Classificação de mineral classificado na Tipi com a notação NT (Não tributado), e à tributação
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Bacen antecipa projeção da TR Diária até 18 de Outubro
Taxa Referencial-TR relativos ao período de de 18.09.2017 a 18.10.2017.
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Frete nacional de mercadoria Importada não dá crédito para reduzir a Cofins
Publicada a solução de consulta nº 99.112, de 14 de setembro de 2017
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Reorganização societária não é motivo para dispensa de empregado
Redução da força de trabalho, deve observar a menor antiguidade ou aposentadoria.
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STJ: bens entregue em comodato e não devolvido, cabe cobrança de aluguel
Entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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Ex-esposa na administração dos bens do casal deve prestar contas ao marido
Direitos durante o período entre a separação de fato e a efetiva partilha, independentemente do cometimento de irregularidades
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ICMS: incentivo financeiro à indústria será parcelado em mais 33 meses
Liberação das parcelas do Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável - IDEAS Industrial
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Nova CLT autoriza o trabalho remoto sem horas extras
Pela nova CLT, a modalidade de contrato de Teletrabalho, não está sujeito ao regime de carga horária.
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Portaria altera documentação de credenciamento de OSCIP
Cancelamento e perda de qualificações e autorizações de funcionamento de organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, no âmbito das competências do Ministério da Justiça
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Reajuste da Caderneta de Poupança que vence Outubro 2017
Bacen divulga o Comunicado nº 31.198, de 18 de Setembro de 2017
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TST: A partir de que data o adicional de periculosidade é devido aos seguranças?
O marco inicial para o pagamento do adicional à categoria não é a data da Lei 12.740/2012 e sim da Portaria 1.885/12.
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ICMS: subvenção ao Financiamento Industrial exige entrega em dia do LF-e
Exigência da regularidade fiscal perante a Fazenda Pública , INSS e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
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Empresas ficam com prazo apertado para cumprir o e-Social
Em Janeiro de 2018, será exigido o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.
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Versão final do e-Social já está adequado a Nova CLT
A atualização do leiaute da versão 2.4, já abrange as mudanças na legislação trabalhista
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TST: Professor que atende aluno na “hora do recreio” recebe diferença salarial
Considera como de serviço efetivo o período em que o empregado fica à disposição do empregador
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Validade jurídica dos Certificados de Origem Digitais no MERCOSUL
Protocolo entrou em vigência para o Brasil e o Uruguai na data de 16 de agosto de 2015, sendo devidamente internalizado nos ordenamentos jurídicos
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Entenda as adições e exclusões no Lucro Real na cessão de direitos creditórios
Contratos de arrendamento mercantil eventualmente reconhecidos como resultado do exercício em que ocorrer a operação
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IRPJ: não faça o cálculo errado na venda do veículo usado
Para a determinação da base de cálculo pelo lucro presumido, aplica-se o percentual de 32% sobre a diferença apurada
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ICMS: dívidas pagas até Dezembro terá anistia fiscal
As “medidas facilitadoras” tratam dos incentivos para que o contribuinte em débito negocie seus débitos
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Dação em pagamento na compra imóvel novo entra no regime do RET?
A incorporadora que optar pelo regime especial de tributação de que trata a Lei nº 10.931, de 2004