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Perguntas e Respostas

• Dia do Servidor publico não é feriado, julga STJ

  Tarata do dia 28 de outubro, o Dia do Servidor Público foi instituído pelo artigo 236 da Lei 8.112/90
• Receita explica onde protocolar defesa da exclusão do Supersimples

  Lavratura de auto de infração que resulte na exclusão de contribuinte do Simples Nacional, efetuada por unidade da Secretaria da Receita
• Projeção da Taxa de Juros diária para 29 de Outubro

  Bacen divulga o Comunicado nº 31.249, de 2 de outubro de 2017
• STJ autoriza alterar alíquotas da Cofins e Pis via Decreto

  Legalidade do Decreto 8.426 em face da Lei 10.865/04, que autorizou o Poder Executivo a reduzir ou restabelecer as alíquotas
• Perda parcial da voz pelo professor é doença ocupacional que deve ser indenizada

  Debate do abuso ou mau uso vocal, causa desencadeante da doença, pela iniciativa exclusiva da trabalhadora
• ICMS: atualizado o incentivo fiscal para fios e condutores elétricos

  A concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS
• Receita autoriza ME e EPP a restituir pagamento indevido

  Hipótese de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional
• ICMS: omissão na escrituração do LF-e dá cassação do CF/DF

  A inscrição será reativada automaticamente com a regularização da situação que motivou a suspensão
• Provisão da taxa de juros diários para 10 de Novembro

  Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
• Reajuste da Caderneta de Poupança que vence em 12 de Novembro

  Bacen divulga o Comunicado nº 31.289, de 16 de outubro de 2017
• Multas de trânsito poderão ser parceladas no cartão de crédito

  Com a nova regra, Detrans, prefeituras, Polícia Rodoviária, poderá habilitar empresas financeiras para oferecer a alternativa de pagamento
• Veja como será a liberação do Pis/Pasep para os idosos

  Medida Provisória nº 797, de 2017, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
• ICMS/ISSQN: ilegalidade do regime especial de 2% para operadores logísticos

  Lei distrital n.º 3.152/2003 foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com efeitos ex tunc
• Entenda o debate da estabilidade no emprego meses antes das Eleições

  Previsão do inciso V do artigo 73 da Lei 9.504/1997, ao garantir a estabilidade pré-eleitoral
• TST: intérprete de Libras é obrigatório nas reuniões com empregado deficiente auditivo

  Lei 10.098/2000, que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
• Conheça os serviços que compõe “obras de construção civil” para fins fiscais

  Publicada a Solução de Consulta RFB nº 7.019, de 22 de agosto de 2017
• Todos os pagamentos a “bens intangíveis” deve ser informado no SISCOSERV

  Remessa ao Exterior de remuneração pelo direito de distribuir ou comercializar programa de computador (software)
• Empregador não pode realizar revista íntima sob alegação de furto na empresa, julga TST

  Discussão sobre a legalidade da revista íntima e pessoal sem contato físico, em local reservado e realizado por pessoa do mesmo sexo
• Empregado “encostado” no INSS sem renovar o benefício, o que fazer?

  Se a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do INSS.
• Quiosques e "treiler" terá 30 dias para retirar Licença de Funcionamento

  Regulamenta a Lei nº 4.257, de 2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal
• No retorno da viagem do Exterior Receita sempre exige a Declaração de Bagagem? Tire sua dúvida

  Discussão da presunção da importação com fins comerciais ou industriais, não se enquadram no conceito de bens de uso ou consumo
• MP restringe incentivos fiscais na compra de ativos pela indústria do cinema

  Medida Provisória nº 796, de 2017, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
• Veja a provisão da TD Diária para 11 de Novembro

  Publciação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
• Cofins: Fisco esclarece a contagem de 5 anos para apropriar crédito

  Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração
• ITCD: como fica o cálculo no desmembramento da propriedade?

  Discussão conforme previsão do art. 7.º, da Lei n.º 3.804/2006, do Distrito Federal
• Lei exige cartaz do novo direito ao portador de deficiência

  Gratuidade do ingresso para o seu acompanhante, em eventos culturais, esportivos e de entretenimento realizados no Estado de Goiás
• IPTU: Representação dos Estados tem 5 anos para requer Imunidade

  Reivindicar todo e qualquer direito junto à Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, previsto no art. 1º do Dec. federal nº 20.910/1932
• ISSQN: Edital convoca para pagamento ou protesto da dívida

  2º. Tabelionato de Protestos de Goiânia para serem protestados as seguintes Certidões de Dívida Ativa
• ICMS: Sefaz não autoriza isenção para os portadores de “Parestesia”

  Benefício para a deficiência elencada somente pelo Convênio ICMS 38/2012
• Aposentadoria especial acarreta extinção do contrato de trabalho

  Discussão sobre a preservação da integridade do empregado da atividade insalubre
• IPTU: contrato de locação que exige do Locatário quitação, não impede cobrança do Locador

  Discussão do artigo 123 do CTN, e previsão contratual expressa do locatário a responsabilidade pelo pagamento