Legislação do dia
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Aumento do preço dos combustíveis altera pauta fiscal
Confaz divulga preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis
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Lei nº 13.043 é retificada nos artigos que tratam da CPRB
Retifica o artigo 50 da Lei nº 13.043
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IRRF: Receita isenta processamento de dados da retenção
Somente os serviço entre pessoas jurídicas de profissional regulamentado é que sofre retenção do IR
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Lei flexibiliza regras de pagamento do Fomentar e Produzir
Editada norma sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes
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CFM define responsabilidades do médico nos serviços móveis de urgência
CRM normatiza o funcionamento dos Serviços Pré-Hospitalares Móveis de Urgência e Emergência, em todo o território nacional
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Conheça os novos códigos de receita para parcelamento
Receita edita os seguintes códigos de receita para serem utilizados no preenchimento no parcelamento da Lei nº13.043
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Receita retifica norma que unificou IR das Pessoas Físicas
Retificado o texto da Instrução Normativa nº 1.500, de 29 de outubro de 2014
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Ministério republica regras de fiscalização do contrato temporário
Republicado a Instrução Normativa SIT nº 114, de 5 de novembro de 2014
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Confaz atualiza relação de empresas de telecomunicações
Atualizada a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13
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Refis 2014: Método de cálculo ainda gera dúvida?
O valor base para cálculo é exclusivamente o montante do principal mais multas, juros e encargos do “conta-corrente fiscal” disponível no site da PGFN
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Lei nº 13.043 que reabre prazo do Refis é republicada
Republicados os artigos que alteram a Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011
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Prazo de adesão é prorrogado
Lei nº 13.043, de conversão da MP 651, reabre prazo de adesão ao Refis 2014 e altera várias normas tributárias
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Auto de infração com multa de sonegação poderá ser parcelado
Alterada a regra geral de parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal
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Lei concende perdão fiscal para TV por assinatura
Lei publicada no DODF homologa os benefícios do Convênio ICMS 53, de 2009
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ICMS: Remessa de mostruário sofre tributação?
Tarf julga processo favorável ao contribuinte quando ocorrer a comprovação que a operação não tem fins econômicos
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Parcelamentos de débitos sobre lucros no exterior sofrem alteração
Alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 18 de outubro de 2013
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Empresa de trabalho temporário tem novas regras para registro
Publicada a IN que dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário, solicitação de prorrogação de contrato de trabalho
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Previc exige envio das demonstrações contábeis via internet
Atualizados os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar
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Autorizada entrega de mercadoria em local diverso do adquirente
Decreto altera regulamento do ICMS, autorizando a entrega da mercadoria em outro local ao do adquirente, quando destinatário não contribuinte do imposto
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Novas regras para contrato temporário serão fiscalizadas
Ministério do Trabalho estabelece diretrizes à fiscalização do trabalho temporário regido pela Portaria nº 789, de 2014
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Decreto altera concessão da imunidade tributária
Alterado o Decreto nº 33.269, de 2011, que normatiza o pedido de imunidade tributária no Distrito Federal
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Decreto inclui novas operações com substituição tributária
Decreto nº 35.992, de 2014, atualiza redação do item 42 do Caderno I, Anexo IV do Decreto nº 18.955/97
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Decreto proíbe cobrança na emissão de diploma ou certificado
Decreto regulamenta as penalidades prevista na Lei nº 4.111, de 2008
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INSS: Receita atualiza tabela dos códigos de receita
Receita Federal edita ato com a nova relação de código de receita das contribuições para Terceiros
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Em 2015, imobiliárias e corretores começam a prestar informações ao Coaf
Corretores e imobiliárias deverão informar ao Coaf no prazo de 24 horas as vendas de valor igual ou superior a cem mil reais
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IRPF: Acupuntura é uma despesa médica?
Fisco esclarece se atividade de acupuntura é ou não despesa dedutível para o cálculo do IR
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Receita atualiza norma que criou o novo termo de fiscalização
Alterada a norma que institui o TDPF (Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal)
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Veja os limites do auditor do trabalho para proceder interdição
Portaria disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições de estabelecimentos
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INSS: Receita reconhe a isenção nas verbas indenizadas
6ª Região Fiscal edita a Solução de Consulta nº 6.038, de 4 de novembro de 2014
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Eireli pode ter regime de sociedade uniprofissional? Sefaz responde
Considera-se sociedade uniprofissional, para os fins deste Regulamento, a sociedade constituída por profissionais liberais de uma mesma categoria
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Auditor do Trabalho passa fazer fisccalização on line da Sefip
O cruzamento e a análise de dados declarados pelo empregador em programa de tratamento das informações deve abranger, no mínimo, os últimos 5 anos