Legislação do dia
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Receita altera norma de cobrança do IOF
Alterada Instrução Normativa RFB nº 907, de 2009
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Portal do comércio exterior vai aceitar documentos digitalizados
Receita publica Portaria nº 107, de 2014, dispõe sobre o projeto-piloto de anexação de documentos em formato digital na importação
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ISSQN: veja como aplicar os 3 benefícios da anistia fiscal
Ingresso ao PPI II é realizado mediante requerimento do contribuinte ou seu procurador protocolizado nas agências de atendimento Vapt Vupt
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Autorizado saque para titular ou dependentes inválidos
Editada Resolução que libera saldo das contas do Programa de Integração Social (PIS)
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CVM reduz para R$10 milhões piso para investidor profissional
Para a classificação de investidor qualificado, o piso foi mantido em R$ 1 milhão
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Confaz altera cálculo da MVA para autopeças
Alterado o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças
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ICMS/ISSQN: Sefaz atualiza valor das multas
Editado ato que atualiza valores relativos à legislação do ICMS e do ISSQN no Distrito Federal
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Declarado ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro
Estado de Goiás autoriza ponto facultativo na véspera de Natal e de Ano-novo para repartições públicas
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Sefaz inclui novas bebidas na pauta fiscal
Publicada IN que inclui produtos, bem como altera preços e descrição de produtos do anexo único da Instrução Normativa 013/2014-SRE
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Ministério suspende portaria do adicional de 30% aos motociclistas
Com base na decisão judicial proferida pela 20ª Vara Federal do Distrito Federal, Ministério do trabalho suspende efeitos da Portaria nº 1.565, de 2014
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IPI: publicado ato que promove adequações nos códigos NCM
Receita publica no Ato Declaratório Executivo nº 7, de 2014, adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
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Sefaz regulamenta 100% de descontos em juros e multa
Publicado as regras de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização de Débitos do REGULARIZA IPVA/ITCD
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Contabilista tem nova carteira de identificação
CFC aprova a nova carteira de identidade do Contabilista devido a nova identidade visual do Sistema CFC/CRCs e dos recursos tecnológicos
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ICMS: Decreto altera fórmula do crédito para ativo imobilizado
Alterado o Decreto nº 4.852, de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
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Conheça todos os benefícios do novo Regulariza
Sefaz regulamenta implementação do Programa de Incentivo à Regularização de Débitos do IPVA e do ITCD
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O que fazer após a suspensão da portaria dos 30% para motociclista?
Ministério suspendeu sem prazo os efeitos da Portaria nº 1.565, de 2014
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Sefaz explica os benefícios do regime especial para atacadistas
O disposto no art. 5º da Lei nº 5.005 aplica-se somente a contribuintes que à época eram optantes pela Lei nº 4.160/2008
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Em 2015, atacadistas terão nova escrita fiscal digital
Portaria passa a exigir escrita fiscal digital para os optantes pelo regime da Lei nº 5.005/2012
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ISSQN: redução de multa e juros em 80% até 30 Janeiro
Município de Goiânia concede anistia fiscal aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, (Lei nº 9.496 de 2014)
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Academias passam a ter licença sanitária de funcionamento
Aprovada a Norma Regulamentadora das ações de Vigilância Sanitária em academias de ginástica e similares
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Sefaz começa a cobrar Livro Termo de Ocorrência On-Line
Decreto nº36.115 de 2014, determina que o Livro Termo de Ocorrência passa ser entregue de forma eletrônica
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Nota Goiana começa a valer em 2015
Programa prevê sorteio de prêmios ao consumidor que exigir a inclusão do seu CPF na nota fiscal de compras. O prêmio poderá ser em dinheiro, a partir de 2015, e em desconto no pagamento do IPVA, possivelmente em 2016
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Agora IPVA e ITCD estão abrangidos pela anistia fiscal
O programa Regulariza já permite a emissão do DARE para pagamento à vista
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Sefaz divulga índice de correção dos tributos em atraso
Portaria do Distrito Federal divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor para aplicar em Janeiro 2015
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Cálculo nas operações com peças automotivas para RGS e SP sofre alteração
Protocolo permite que a MVA-ST original a ser aplicada seja a prevista em sua legislação interna para os produtos mencionados
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Decreto prorroga pagamento do ICMS/ST
Prorrogado os prazos de recolhimento previsto no Caderno I do Anexo IV, do Decreto nº 18.955, de 1997 da competência Novembro
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ICMS: duplicata do fornecedor não paga prejudica crédito fiscal?
Por meio de análise do Livro Registro de Duplicatas, cujas operações de compras não foram quitadas, fisco glosou direito de crédito fiscal
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Guardador e lavador de veículos torna profissão regulamentada
Goiânia edita lei regulamentado o exercício da profissão de guardador e lavador de veículos automotores
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Portaria proíbe a dispensa de pessoa com HIV
Ministério do Trabalho e Emprego edita Portaria sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV e a Aids nos locais de trabalho
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Livro de Termo de Ocorrências passa a ser online
Decreto altera Regulamento do ICMS e Regulamento do ISSQN sobre a escrituração do livro registro de utilização de documentos fiscais
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Alterada a fómula de cálculo do MVA ajustado de autopeças
Publicado alteração no Protocolo ICMS 97 de 2010.