Legislação do dia
-
ICMS: Sefaz simplifica opção pelo regime especial de refeições
A formalização da opção pelo regime de tributação de que trata a Lei n° 3.168/2003 dar-se-á exclusivamente via internet
-
Conheça o novo Diferencial de Alíquota
A partir da competência Janeiro de 2016 é devido ao Distrito Federal o imposto das operações e prestações interestaduais para não contribuinte do imposto.
-
Artesão é profissão reconhecida de forma individual ou cooperativada
O artesão será identificado pela Carteira Nacional do Artesão, válida em todo o território nacional por, no mínimo, um ano
-
Juros e multas do INSS sobre as parcelas da sentença incide a partir de que data?
Entenda melhor o debate sobre a “nova polêmica na área de Recurso Humanos”, dá correta aplicação das penalidades sobre a verbas trabalhistas na liquidação de sentença
-
Decreto suspende incentivos econômicos para ME e EPP
O sobrestamento tem por objetivo resguardar o tratamento simplificado, diferenciado e favorecido que é devido aos optantes do Simples Nacional
-
Afastamentos do doméstico já podem ser informados no eSocial
Entenda como será o primeiro acesso do empregador doméstico ao sistema digital .
-
Lei regula o visto de entrada de estrangeiros para as Olimpíadas 2016
Acrescentado novos dispositivos a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009
-
Divulgado INPC para correção do ICMS e ISSQN em atraso
Sefaz/DF divulga atualizador para referência de cálculo em novembro de 2015
-
Produtos do abate de animais passa ser crédito com privilégio
Alterado o art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
-
ICMS: Publicada nova pauta fiscal do "tomate"
Sefaz atualiza preço médio do tomate longa vida e santa cruz
-
Multas de trânsito será parcelada em 12 meses
Lei fixa as regras para o parcelamento de multas aplicadas aos veículos automotores licenciados no Distrito Federal
-
Revogada a Portaria que flexibilizava a contratação de aprendiz
Ministério do Trabalho revoga a Portaria nº 1.288, de 01 de outubro de 2015
-
Agefis exige vistoria para emissão do certificado de conclusão de obra
Divulgado os procedimentos específicos para requerimento de vistoria para fins de emissão de certificado de conclusão de obras
-
GIA-ST terá que informar o adicional de 2% em separado
Alterado o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações sujeitas ao regime de substituição tributária.
-
ITCD: Lei dispõe sobre a tributação progressiva na doação
O cálculo do imposto será na hipótese de sucessivas doações ou cessões entre o mesmo doador ou cedente e o mesmo donatário ou cessionário
-
ICMS: Confaz altera regras da anistia fiscal de 2009
Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza os Estados e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS
-
Horário de verão começa em 9 Estados e no DF
A Casa Civil da Presidência da República, por meio de Decreto definiu regras para as datas de início e término do horário de verão
-
ITCD: Isenção para imóvel de baixo valor exige utilização com moradia
TARF julgada os requisitos conforme art. 1º, inciso I, da Lei nº 1.343/96
-
Enquadramento na nova função pode alterar jornada de trabalho
No caso, empregado trabalhava 30 horas semanais e retornou realizando jornada semanal de 40 horas
-
Alteração da fachada do prédio somente com votação de todos os condôminos
Para o STJ, o Código Civil diz que não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas
-
Sefaz implanta sistema de diligência especial no Produzir
Sefaz edita a Instrução de Serviço nº 002/15-SRE, de 13 de julho de 2015
-
Sefaz atualiza preço de pauta da cerveja Premiun
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária
-
ICMS: Bebidas e derivados do fumo terá nova tributação em 2016
Lei do Distrito Federal nº 5.545 de 2015 iniciou um mini reforma tributária com aumento da tributação
-
ICMS: Reduz incentivo fiscal para serviço de TV por assinatura
A redução da base de cálculo do ICMS será escalonado por Estado a partir de 2016
-
Compra e venda veículo usado próprio é diferente de consignação?
A venda de veículos em consignação é feita em nome próprio não caracteriza a intermediação.
-
Empresa na residência ou sem local fixo terá privilégio na expedição da licença
A Viabilidade de Localização é concedida para empresas que pretendam exercer atividades econômicas sem estabelecimento
-
ICMS: NF-e passa a ter o 3º código de situação tributária
Ajuste SINIEF 5, de 2015, exige novo código para operação interestadual de vendas não presenciais
-
Confaz prorroga vários benefícios fiscais
Ficam prorrogadas até 30 de abril de 2017 as disposições contidas nos convênios ICMS relacionados
-
ITCD: Doação em dinheiro tem previsão em Lei para tributação?
No Acórdão da 2ª Câmara nº 090/2015, os julgadores do TARF debaterão sobre a falta de previsão para tributar a doação entre familiares
-
ICMS: Lei eleva alíquotas das bebidas e derivados do fumo
Revogada alíquota de 25% para bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados a partir de Janeiro de 2016
-
Novo ICMS Interestadual é regulamentado
Distrito Federal edita mini reforma tributária com a Lei nº 5.546, de 2015