Legislação do dia
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ISSQN: Decreto autoriza anistia multa e juros até 27 Novembro
Semana Nacional de Conciliação para quitação de débitos vencidos até 31 de julho
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Veja os atrativos para aderir ao Refis
Os percentuais das reduções não contemplam o principal e a correção monetária.
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Sefaz atualiza pauta fiscal da coca-cola
Altera a IN nº013/2014-SRE, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito da substituição tributária
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ICMS: Confaz autoriza isenção no fornecimento de alimentos e bebidas
O benefício alcança somente os produtos dos eventos da Associação Grupo dos Cônjuges dos Chefes de Missão
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Entenda porque a Receita está enviando multa da GFIP
As Pessoas Jurídicas estão obrigados a elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os empregados, empresários, profissionais autônomo a seu serviço.
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S/A: CVM edita regras da utilização do voto a distância em 2016
Dispõe sobre os procedimentos especiais que devem ser aplicados nas assembleias gerais de 2016 das companhias que adotarem de forma facultativa.
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Época de crise econômica ou época de férias coletivas?
A concessão das férias coletivas é uma prerrogativa do empregador.
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Conheça as hipóteses que o servidor público está impedido de ser administrador
CGU editar normativo nas hipóteses da infração disciplinar capitulada no inciso X do art. 117 da Lei nº 8.112/90
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Regulamentado os incentivos fiscais aos Jogos Olímpicos 2015
Publicada a Lei que dispõe sobre medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no âmbito do Distrito Federal
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FGTS: Caixa divulga novo manual para adequação ao Refis do Futebol
Divulgar a versão 2 do Manual de Orientação – Regularidade do Empregador junto ao FGTS que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS,
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Empresa não pode alterar atividade do empregado por ter vários atestados médicos
TST analisou os limites aceitáveis do seu poder diretivo do empregador.
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Autorização para trabalho no domingo e feriado fica descomplicada
Antes da atual norma sobre autorização do trabalho aos domingos e feriados havia várias discussões nos diversos setores empresariais.
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Veja a contabilização de ativo intangível
CFC atualiza NBC TG 04 que dispõe sobre ativo intangível
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Motorista que utilizar veículo para bloquear estrada pode perder habilitação
Medida Provisória nº 699 aumenta punição a caminhoneiros
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ICMS: Débitos poderão ser parcelados em até 60 meses com anistia de multa
Estado edita a semana de negociação fiscal, de 16 a 21 de Novembro.
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Trabalho no dia 30 de novembro deve ser pago em dobro?
Para Justiça do Trabalho, o trabalho realizado nessa data deverá ser pago em dobro ou concedida respectiva folga em outro dia.
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S/A : Editadas novas regras contábeis para 2016 às Companhias Abertas
CVM aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos sobre as novas práticas contábeis.
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Sefaz divulga resultado do 6º sorteio em dinheiro da nota Goiana
Homologado 6º sorteio do Programa Nota Fiscal Goiana com os respectivos ganhadores.
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Até 69 anos está dispensado atestado médico para academia
Dispõe sobre o funcionamento de academias e de estabelecimentos que atuam na área do ensino e prática de modalidades esportivas
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Parcelamento fiscal interrompe prazo de prescrição? Entenda a polêmica
STJ esclarece em julgamento inédito que situação o contribuinte que faz parcelamento assume nova dívida.
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Nova anistia reduz a multa dos débitos até Junho/2015
Confaz autorizou o Estado de Goiás a reduzir multas relacionadas com o ICMS
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ICMS: Convênio autoriza isenção para energia elétrica
Benefício se aplica compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 100 kW e superior a 100 kW.
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Planta portadora de frutas passa ser ativo biológico
Contabilidade agora exige que todos os ativos biológicos relacionados com a atividade agrícola sejam mensurados pelo valor justo menos os custos de venda
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Veja como fica a nova aposentadoria com cálculo progressivo
A sistemática leva em consideração a soma da idade e o tempo de contribuição do segurado, o chamado Fator 85/95
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Lei do descanso do motorista começa a ser regulamentada
Dispõe sobre os procedimentos gerais para o reconhecimento dos pontos de parada e descanso em rodovias federais
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IPVA: Antecipamos os benefícios para pagamento em 2016
Sefaz edita as regras para quitação do imposto no exercício seguinte com os vencimentos para Março, Abril e Maio
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IPVA: Sefaz antecipa cobrança das placas finais 1 e 2 em 2016
Veículos com placas finais de 1 e 2 terão prazo para quitação até março.
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Férias do doméstico serão controladas pelo sistema digital
A nova Lei dos Domésticos regulamentou o direito a férias de 30 dias.
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STJ: Aposentadoria do rural exige atividade no campo até último dia
O novo entendimento no julgado, definiu que ruralista que se afasta do campo antes da idade mínima para aposentadoria perde o direito
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Prazo para empresas quitarem débitos com a Receita termina dia 30
Débitos em discussão judicial poderão ser pagos com prejuízo fiscal.
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Camex reduz de 35% para 0% alíquota importação dos carros elétricos
A nova regra tributária disponibiliza ao consumidor veículos com alta eficiência energética, baixo consumo de combustíveis e reduzida emissão de poluentes