Legislação do dia
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Revogado a isenção do Cofins e Pis dos produtos de informática
Lei nº 13.241, de 30 de dezembro de 2015, altera dispositivos da “Chamada Lei do Bem”.
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Serviço de coleta de resíduos tem licenciamento prorrogada até dia 29
O cadastro dos operadores do serviço de caçamba tem validade de até 12 (doze) meses
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ICMS: Suspensão ou anulação da inscrição dá direito de defesa em 20 dias
Alterada a IN nº 951/09-GSF, que trata do rito processual à suspensão, à cassação e à anulação da inscrição no Cadastro de Contribuintes.
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Como ficará a distribuição e contabilização dos lucros referente 2015?
Com o encerramento do exercício tributário-contábil em 31 de dezembro, agora é hora de proceder o fechamento do Balanço Patrimonial.
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Sped fiscal será exigido da ME e EPP em 2016
A certificação digital também poderá ser exigida para entrega aos Estados, a partir de Janeiro de 2016.
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Devedor em qualquer processo judicial poderá ser levado ao protesto
STJ já está aplicando as disposições do art. 782 do novo CPC.
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Bancos terão que fornecer certidão dos motivos da recusa ou restrição de crédito
Publicada a Lei Distrital nº 5.599 de 28 de Dezembro de 2015.
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Feriados cíveis e religiosos terão a importância antes de elaborar a folha
Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas.
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Lei reduz para 2% alíquota de corretagem, intermediação e franquia
Altera o art. 1º da Lei nº 3.269, de 2003, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Serviços - ISS.
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Empregado que devolveu 13º Salário indevido pode reduzir o IR a pagar?
Há contribuintes que informam o que devem e o que não devem, para conseguir redução do imposto devido.
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Contabilistas devem informar o COAF até 31 Janeiro
Operação não resultante de atividades ou negócios usuais do cliente, se considerada suspeita, deve ser informada.
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ITBI: Sefaz não cobrará alíquota de 3% quem prenotar a escritura
Republicado Ato Declaratório Interpretativo nº 105/2015-SUREC/SEF.
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ICMS/ST: Espirito Santo exigirá tributação para cosméticos e perfumaria
Confaz Informa adesão aos Protocolos ICMS 77/15 e 78/15
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Empregador doméstico agora pode parcelar férias
O período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 períodos
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ICMS/ST: Atualizada pauta fiscal da cerveja Heineken
Alterado os anexos I, III e IV da Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015.
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ISSQN: Serviço prestado "on site" em outro Município autoriza restituição
Serviços de atualização tecnológica prestados remotamente ou no site, considera-se as cláusulas contratuais.
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Receita define monitoramento da pessoa física em 2016
Pessoas físicas serão submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado
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Fiscalização aduaneira fixa regra de registro no Siscomex
Estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus
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ICMS: Confaz autoriza prorroga anistia fiscal até Janeiro 2016
Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza os Estados e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas
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Receita altera prazo de entrega da Siscoserv
Publicada a Instrução Normativa nº 1.606, de 22 de dezembro de 2015
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Venda de dez dias de férias é direito ou obrigação do empregado?
De acordo com o artigo 143 da CLT, a conversão é de um terço das férias em abono pecuniário.
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Fisco proíbe apresentação de outras Declarações pela empresa inativa
A DSPJ 2016 deve ser entregue no período de 2 de janeiro a 31 de março de 2016
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IPVA começa ser pago a partir de 14 de Março
Portaria fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
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ICMS: Programa Produzir estende incentivos até 2020
Benefício atinge a industrialização de produto comestível resultante de abate de aves
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Atestado médico digital passará maior segurança ao empregador?
A obrigatoriedade da emissão de atestados digitais, tem aplicação em toda a rede hospitalar pública e privada e pelos médicos em geral no Distrito Federal
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Manual do medidor volumétrico de combustíveis tem nova versão
Ato Cotepe traz novas alterações sobre a Especificação de Requisitos do medidor a partir de Janeiro de 2016.
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ICMS: Atualizado arquivo de controle de operações com combustíveis
Alterado os procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível.
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Decreto autoriza emissão de atestado médico digital
Regulamentada a Lei Distrital nº 5.526, de 26 de agosto de 2015.
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Confaz divulga versão 6.0 do leiaute da NF-e
Fica aprovado o novo Manual de Orientação do Contribuinte
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ECF emitirá manifesto fiscal de viagem
Alterado o Ato COTEPE/ICMS 09/13 que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal.
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Entenda como é o processo de ressarcimento do ICMS/ST
Trata de Solução de Consulta sobre ICMS retido e recolhido pela substituição tributária de que trata o Convênio ICMS nº 110/2007.