Jurisprudência do dia
-
TST: aplicação da justa causa exige advertência ou suspensão pelas faltas anteriores
Desproporcional a justa causa ao constatar que a empresa não aplicou penalidade nas falhas anteriores
-
Filho que administrava bens deixados pelo pai não é empregado
Administrador da fazenda da sua própria família pretendia obter o reconhecimento de vínculo
-
STF proíbe doação oculta aos candidatos e partidos políticos
Declarada a ilegalidade da previsão na Lei Federal 13.165 de 2015. Com isso as doações passam a ser mais controladas.
-
TST: validade da Cláusula “plena quitação de todas as parcelas” na demissão voluntária
Trata de discussão na Justiça do Trabalho, sobre o alcance do acordo extrajudicial em que o empregado passa total quitação das parcela do período trabalhado
-
Empréstimo por necessidade pessoal do empregado autoriza desconto de 100%
Discute-se a validade, de acordo com artigo 477, parágrafo 5º, da CLT
-
Bacen divulga taxas financeiras diárias para 15 de abril
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de março de 2018
-
TST esclarece polêmica sobre colocação de câmeras em vestiários
Discussão sobre as provas no processo de violação à imagem ou honra do empregado
-
Empresa deve ou não justificar a dispensa do empregado? TST esclarece
Convenção 158 da OIT, violava o artigo 49, inciso I, da Constituição Federal
-
STJ: Mesmo falido o empresário é obrigado apresentar Certidão Negativa? Veja a discussão
Discussão se os créditos tributários sujeitavam ou não a habilitação no processo falimentar, conforme os comandos do art. 187 do CTN
-
TST: não cumprimento do intervalo intrajornada não justifica rescisão indireta de contrato
Nem todo descumprido obrigações contratuais, o motivo não é suficientemente grave para justificar a rescisão indireta
-
TST: inviável controlar jornada do propagandista-vendedor para fins de horas extras
Circunstâncias a empresa pudesse indiretamente controlar a jornada de trabalho, o monitoramento era inviável nas atividades diárias de visita a médicos
-
Operador de áudio pode receber salário de radialista? TST esclarece
Discussão que o reconhecimento da função de radialista não pressupõe o registro na SRT acompanhado de diploma.
-
Conheça a discussão da estabilidade no emprego no período pré eleitoral
TST esclarece a contratação, admissão ou demissão no período que antecede as eleições
-
Discussão na justiça sobre a possibilidade de “zerar o salário” com descontos
No caso, trata de descontos relativos à coparticipação do empregado no plano de assistência médica oferecido pela empresa
-
TST: Publicação no Diário Eletrônico prevalece sobre intimação via Pj-e
A publicação da decisão no Diário Eletrônico "substitui qualquer outro meio e publicação oficial"
-
Empresa pode divulgar o resultado negativo de produtividade? TST responde
Discussão se as metas individuais e de relatórios de produtividade, fora exagerado ou não
-
Advogado poderá ser contratado como “associado” ou como empregado
Relação entre a sociedade de advogados e os associados está regulamentada pelo Provimento 112/2006
-
Empregado enviado a filial no exterior com salário majorado ao retornar ao Brasil pode ter redução salarial?
Discussão com base no artigo 10 da Lei 7.064/1982 sobre situação de trabalhadores que prestarem serviços no exterior
-
Salário em conta bancária também exige assinatura no contracheque
Melhor interpretação do artigo 464 da CLT, sobre o "contra recibo, assinado pelo empregado"
-
Simples fato de atender ao telefone não dá direito à jornada de seis horas
Os telefonistas exigem que o trabalhador exerça a atividade de forma contínua.
-
WhatsApp no horário de trabalho é permitido? TST responde
Além de levar à redução da carga horária, o uso demasiado do celular tira a atenção e, consequentemente, reduz o reflexo do obreiro
-
Taxa de juros diária relativa ao dia 10 de fevereiro
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de janeiro de 2018
-
TST: instrutor de ensino que ministra aulas práticas deve receber salário de professor
Discussão se é necessário registro no Ministério da Educação, conforme o artigo 317 da CLT
-
Empresa que contratou motorista sem habilitação terá de indenizar família
Empregado morreu em acidente de trânsito. Veja Interpretação dos arts. 932 e 933 do Código Civil que preveem a responsabilidade do empregador
-
Homem que caiu em buraco aberto em via pública receberá indenização
STJ discute se poder público deve pagar danos morais por abalo sofrido
-
Bacen divulga taxas financeiras diárias relativas à 25 de fevereiro
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de janeiro de 2018
-
Fim da discussão: dívidas com condomínio que paga? Comprador ou vendedor?
STJ em decisão inédita põe fim ao debate, débitos condominiais posteriores à imissão na posse do bem
-
STJ: Fiscais do CRC podem auditrar livros dos clientes do escritório contábil
Trata de discussão sobre a garantia da privacidade e do sigilo profissional, conforme se depreende do art. 1.190 do Código Civil.
-
Entenda como era e como ficou a equiparação salarial após a nova CLT
Pela nova regra, o trabalho de igual valor será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica
-
Empresa que apresenta RAIS negativa não recolhe contribuição sindical?
Discussão sobre o termo “empregadores”, no artigo 580, inciso III, da CLT
-
Bacen divulga taxas financeiras relativas ao dia 03 de fevereiro
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 3 de janeiro de 2018