Jurisprudência do dia
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Motorista de empilhadeira que realiza constantes abastecimentos tem direito à periculosidade
A jornada de trabalho dentro de área considerada de risco, transitava pela área de abastecimento de forma habitual
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Tempo de espera na fila do refeitório não é hora extra
A espera da fila almoço não pode ser considerado como à disposição do empregador
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ICMS: venda de produto importado sem nota é crime federal, julga STJ
A Lei 13.008, de 26/6/2014, que alterou o art. 334 do Código Penal
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STJ: rescisão do contrato de venda de imóvel autoriza cobrar “taxa de ocupação”
Nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência
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Professor deve receber no mínimo o piso salarial nacional, julga TST
Lei 11.738/2008, que instituiu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
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Dissolução parcial da Sociedade por morte do sócio não é herança
STJ: Discussão se a ação de dissolução parcial da sociedade seria da Justiça estadual, e não do juízo arbitral
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IPTU: Ação renovatória do ponto comercial exige Certidão Negativa
O direito à renovação compulsória do seu contrato de locação, uma vez atendidos os requisitos elencados no art. 51 da Lei de Locações
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Convenção de condomínio de shopping pode restringir uso das áreas comuns a alguns lojistas
A propriedade adquirida pelos lojistas ao espaço interno, ou parte da edificação, sem contribuição ou participação nas coisas de uso comum
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STJ autoriza a importação direta de “Canabidiol”
Pela primeira vez o tribunal de pronuncia sobre a entrada no País do medicamento extraído da Cannabis sativa
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STJ: plano de saúde não pode rescindir contrato com empresa familiar só porque tem 3 integrantes
Discussão sobre o plano de saúde coletivo foi contratado por empresa familiar na qual trabalhavam um casal e sua filha
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No cálculo da aposentadoria complementar não entra o valor das horas extras
O benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada
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TST: Limpeza e coleta de lixo na empresa não dá direito à insalubridade
Para a concessão do adicional, é necessário que a atividade esteja descrita no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15
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TST: trabalhador rural tem direito à pausa de 10 minutos a cada 90 trabalhados
Pausas nas atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica.
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IRPF: aposentado por neoplasia maligna não precisa apresentar atestado contemporâneo para manter isenção do IR
A isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos com base no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88
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TAC firmado para cumprir a cota de deficiente evita multa da DRT, julga TST
Após o envio de ofícios para associações de deficientes e publicações em jornais e rádios empresa não preencheu as vagas
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Candidatos não precisam prestar contas das despesas com combustível? TSE responde
As despesas pessoais de candidatos com combustível e manutenção de veículos automotores terrestres não são considerados gastos eleitorais
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TST: Caixa de supermercados não tem direito adicional de insalubridade
Discussão sobre o contato com produtos como lustra móveis, detergentes, álcool, alvejantes, sapólio, desengordurantes
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Protesto de valor maior que a dívida não gera dano moral, julga STJ
No caso não havendo agressão à reputação pessoal do recorrente ou à sua honra e credibilidade
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Distrato de representante comercial homologado pela Justiça Comum não evita processo trabalhista
Debate sobre a validade da homologação de acordo extrajudicial de distrato comercial na Justiça Comum
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Atividades “extraclasse” do professor estão inclusas no salário, julga TST
O planejamento de aulas, a correção de provas e a elaboração de trabalhos, são tarefas intrínsecas à função de professor
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Anotação de cartão de ponto não é prova de que gerente exerce jornada controlada
Gerente Geral é empregado possui total liberdade no exercício de suas atividades, sem controle e subordinação
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TST volta a confirmar direito à estabilidade para aprendiz grávida
A gestante tem direito à estabilidade mesmo quando for admitida mediante contrato por tempo indeterminado
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Sócio pode ter 25% do salário penhorado? TST responde
TST considera impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de sua família
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Vigilante passou a ter o direito ao adicional de periculosidade quando?
Debate sobre o direito regulado pela Portaria 1.885/MT, de 02/12/2013
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STJ exclui despesas de capatazia do cálculo do Imposto de Importação
Computar no valor aduaneiro os gastos com descarga de mercadoria no território nacional, ampliou ilegalmente a base de cálculo dos tributos sobre ele incidentes
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Eleições 2018 não poderão ter propaganda via telemarketing
Decisão ser constitucional o parágrafo 2º do artigo 25 da Resolução 23.404/2014, do Tribunal Superior Eleitoral
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Convenção pode autorizar cálculo da hora extra pelo salário base, julga TST
Autorizada a negociação coletiva quando forem asseguradas ao empregado condições mais favoráveis que as das normas trabalhistas
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TST: Adicional de insalubridade pode ser indexado conforme salário base da categoria
Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT e aprovou a Súmula Vinculante
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Motorista que transportou carga perigosa à noite não pôde ser dispensado por justa causa
No caso da discussão, o empregado agiu a mando do seu superior
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Indenização de seguro de vida pode ser penhorada? STJ responde
Discussão sobre a natureza alimentar da indenização recebida pelo beneficiário do seguro de vida foi presumida pelo legislador
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TST não autoriza aplicar multa processual e litigância de má-fé conjuntamente
Debate sobre a decisão que entende que o Recurso teve a intenção protelatória