Jurisprudência do dia
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Contador tem preferência para receber na Recuperação Judicial
Em recuperação, a empresa alegou que os honorários devidos ao escritório de contabilidade não poderiam ter o tratamento dos créditos trabalhistas.
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IRRF: perda da isenção do aposentado que voltar a trabalhar
Discussão sobre a isenção do IR prevista no art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/1988.
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STF: mercadorias podem ser apreendidas na Aduana até quitação dos tributos
É possível condicionar o desembaraço aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferença fiscal.
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STJ autoriza revisão dos benefícios previdenciários
O art. 103 da Lei 8.213/1991 estabelece o prazo de 10 anos e o termo inicial para o exercício do direito protestativo de revisão.
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TST: Vigilante de valores recebe Periculosidade sem perícia
Debate sobre a Lei 12.740/2012, que alterou o artigo 193 da CLT.
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Motorista de "aplicativo" é um usuário-motorista e não empregado, julga TST
O usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes.
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Entregador de bebidas não pode receber dinheiro, julga TST
Considera ato ilícito do empregador exigir que o empregado transporte valores sem ter a devida habilitação.
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Montador de móveis que utiliza motocicleta recebe adicional de 30%, julga TST
Debate sobre a atividade perigosa exercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta.
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Limpeza dos banheiros de Escola dá direito à insalubridade de grau máximo, julga TST
Discussão do adicional de insalubridade a empregada que fazia a limpeza de banheiros e coletava lixo.
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ICMS: evaporação ou dilatação dos combustíveis não é tributado, julga STJ
Discussão sobre o fato gerador: se independe ou não da natureza jurídica da operação, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 87/1996.
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Receita pode “recusar” a quitação dos tributos com Precatórios, julga STJ
Pedido de anulação de contrato de cessão de crédito tributário, com o qual a empresa cessionária pretendia a compensação tributária.
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Cofins: Supremo não autoriza alíquota “Zero” para ME/EPP
Discussão sobre o artigo 2º da Lei 10.147/2000, que excluiu as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de usufruir da redução a zero.
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STF explica averbação do serviço insalubre antes e após a Reforma
Aplicação ao servidor público das regras do regime geral de previdência relativas à aposentadoria especial, contidas na Lei 8.213/1991.
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Ultrassonografia sem idade gestacional não comprova a gravidez, julga TST
Discussão sobre provar a data de nascimento da criança para fins de Estabilidade no emprego.
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TST: trabalhar em edifício com tanques de combustível dá direito a periculosidade
No caso, o prédio tem dois grupos geradores, com dois tanques de 250 litros de óleo diesel.
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TST autoriza empresa a instalar Câmaras para monitorar o ambiente de trabalho
A legislação autoriza a adoção, pelos empregadores, de medidas de controle e fiscalização da prestação de serviços.
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Horário de abertura dos Bancos é fixado pelo Bacen, STJ responde
STJ e a definição do horário de funcionamento das instituições financeiras.
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FGTS: Ação de Cobrança até 30 anos é para débitos exigidos até 2019, diz STJ
Para parcelas vencidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço até 13 de novembro de 2014, o trabalhador tem direito à prescrição trintenária.
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Rebaixamento de função em cargo de Confiança é permitido, julga TST
O exercício de função de confiança, qualquer que seja ela, admite a reversão ao cargo original.
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Cofins: Supremo valida a criação de Regime Tributário por MP
Instituição da não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, pela Medida Provisória 135/2003.
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ISSQN: STF proíbe Município de reduzir a base tributável
A Lei Complementar nº 116/2003 (Lei do ISSQN) determina como base de cálculo o preço do serviço, sem nenhuma outra exclusão.
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TST: e-mail Corporativo é ferramenta de trabalho e pode ser monitorado
É permitido ao empregador monitorar e rastrear a atividade do empregado, isto é, checar as mensagens.
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INSS: Supremo manda tributar 1/3 de Férias
Todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a base de cálculo.
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Letra de câmbio sem aceite não pode ser protestada, julga STJ
A mera menção ao nome do devedor no título não gera uma relação cambial entre o portador da cédula e a pessoa por ele indicada.
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IPI: Supremo autoriza cobrança na Importação e na venda posterior interna
Declarado legal o pagamento do IPI tanto na importação quanto na revenda, no mercado interno, de bens importados.
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IRPJ: nos casos de Incorporação, o limite de 30% do prejuízo fiscal permanece, diz STJ
Debate sobre o alcance do limite de 30% a que se referem os arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/1995.
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IRPF: Portador de doença grave que retorna ao trabalho perde a isenção
STJ define a não extensão da isenção do art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/1988 à renda das pessoas em atividade laboral.
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FGTS: STF autoriza a cobrança do adicional de 10%
Contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001.
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STF autoriza Receita cobrar multa de 20% no atraso da DCTF
STF considerou que a multa de até 20% do valor do débito não tem efeitos confiscatórios.
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TST: vale-alimentação não pode ser indexado ao salário mínimo
Discussão sobre as mudanças prejudiciais no contrato de trabalho, à luz do artigo 468 da CLT.
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Justiça do Trabalho julga ações sobre retenção indevida do IRRF, define TST
Demanda sobre matéria tributária relativa ao contrato de trabalho.