Jurisprudência do dia
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STJ proíbe Plano de Saúde de cobrar valores após pedido de cancelamento
A Resolução ANS n. 412/2016, que versa sobre a solicitação de cancelamento do contrato do plano de saúde individual ou familiar.
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Dono do imóvel será executado mesmo que existe acordo de pagamento entre Condomínio
O ocupante e mutuário deixou de cumprir o acordo e, diante do inadimplemento, o condomínio pediu a inclusão da proprietária do imóvel no processo de cobrança.
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STJ manda Templos religiosos pagarem ECAD
A igreja alegou que a reprodução musical se deu sem fins lucrativos, e por isso seria indevido o pagamento de direitos autorais.
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30 de Novembro é feriado Nacional, local ou ponto facultativo?
Todo mês de Novembro, os empregadores situados no Distrito Federal sempre “ficam na dúvida”.
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STJ: empréstimo de cheque a amigo não isenta o pagamento pelo emitente
No caso julgado, um cheque foi emitido pelo correntista e entregue como garantia de dívida de responsabilidade de outra pessoa.
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TST: Partido Político não é responsável por dívida do Candidato
A responsabilização só seria possível por decisão do diretório nacional.
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Motorista e o direito do intervalo de 30 minutos a cada 4 horas
O artigo 235-D da CLT considera de longa distância as viagens em que o motorista permanece fora da base da empresa
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TST: operador de empilhadeira que troca o botijão de gás recebe periculosidade
No caso, a empilhadeira a gás e trocava os botijões uma ou duas vezes ao dia.
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Cofins: Clínica de Fisioterapia no Lucro Real tem o regime de Apuração Cumulativa
Os serviços prestados por clínicas de fisioterapia, ainda que o contribuinte apure com base no lucro real.
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STJ: Corretor não precisa devolver comissão no caso de desfazimento da venda do imóvel
No caso, não houve desistência dos contratos antes da celebração, mas rescisão por inadimplemento contratual.
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Cofins-Importação: Receita isenta o pagamento a Representante Comercial no Exterior
Os pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial.
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TST: Relatórios de viagem não prova jornada do motorista
Discussão sobre a apuração da jornada de trabalho de um caminhoneiro.
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ICMS: STJ autoriza o uso de Selo Fiscal em vasilhame de água mineral
Obrigação das empresas aporem selo fiscal em vasilhames retornáveis de água mineral.
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STF: Lei Distrital não pode dispensar receita médica para vacina
Debate sobre os arts. 4º e 13 da Lei distrital nº 6.159/2018.
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STJ: proibido poço artesiano de captação de água sem autorização
Vedado a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autorização ambiental.
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STJ: rótulo nutricional dos produtos light e diet deve informar variação de 20%
Atos normativos permitem a tolerância de até 20% nos valores constantes da informação dos nutrientes declarados no rótulo.
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TST: ação após estabilidade da gestante não isenta empresa da indenização
Discussão sobre o direito de pagar apenas a metade do valor, porque a ação fora ajuizada após o período de estabilidade.
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TST: Supervisor que é chamado pelo telefone recebe horas extras
No caso, o empregado era acionado à noite, em fins de semana e feriados para dar manutenção a viaturas.
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STJ obriga varejista a efetuar a coleta do bem com defeito
O art. 18 do CDC impõe ao comerciante a obrigação de coletar e reparar os produtos nele adquiridos e que apresentem defeitos.
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Uso de motocicleta no trajeto residência-trabalho dá direito à Periculosidade?
O debate no caso dele não se enquadra entre as atividades perigosas exercidas em motocicletas.
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TST: Direito de Imagem pago mensal ao jogador de futebol é salário
Debate da parcela do direito de imagem como parte do salário.
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TST: intervalo intrajornada também é um direito para quem exerce atividade externa?
Empregado em que sua jornada passou a ser de seis horas, sem usufruir de qualquer intervalo.
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Sócio de empresa falida é obrigado a pagar as dívidas fiscais? STJ esclarece
Cabe ao Juiz verificar os indícios e/ou provas de prática de ato de infração à lei (penal), a hipótese se subsume ao art. 135 do CTN.
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STJ isenta do IR “bolsa de qualificação” na suspensão do Contrato
Indenização durante a suspensão do contrato de trabalho regulada pelo art. 476-A da CLT.
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IRRF: STJ julga que contabilização do débito não é motivo para tributar o valor
A data do registro contábil da dívida em contas a pagar ou se apenas com a remessa do dinheiro ao exterior.
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STJ autoriza cobrar dívida fiscal da empresa sucessora da Incorporação
A extinção da pessoa jurídica resultante de incorporação surta seus efeitos também no âmbito tributário, faz-se necessário que essa operação seja oportunamente comunicada ao fisco.
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TST volta a proibir o acúmulo dos adicionais de insalubridade e periculosidade
Debate sobre o parágrafo 2° do artigo 193 da CLT.
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STJ: Técnico Contábil pode exercer o ofício sem o CRC
Interpretação do Decreto-Lei 9.295/1946, com as modificações implementadas pela Lei 12.249/2010.
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TST confirma dispensa por Justa Causa, mesmo o empregado estando doente
A caracterização da justa causa e concluíram que não houve discriminação em virtude da doença do empregado.
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TST autoriza indexar salário do médico veterinário em salário mínimo
Aplicação da Lei 4.950-A, de 1966, que trata da remuneração da categoria.
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STJ: penhora das quotas da empresa em Recuperação Judicial
Nos termos do artigo 789 do CPC/2015, o devedor responde com todos os seus bens.