Jurisprudência do dia
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Transportadora de pequeno porte poderá pagar metade do depósito recursal
Publicada em 16/02/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a apresentação do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional […]
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Dias de aviso-prévio a mais aumentam prazo para trabalhador apresentar ação judicial
Publicada em 15/02/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região julgue […]
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Justiça do Trabalho condena patrão que ameaçou empregados após reclamações sobre condições de trabalho
Segundo os autores, o dono da empresa realizou uma reunião após receber reclamações de empregados acerca de desvios e acúmulo de funções, bem como de jornada extenuante.
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Sindicato não consegue cobrar contribuição por meio de ação civil pública
Publicada em 14/02/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas […]
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Folga no Carnaval é direito adquirido, e empresa não pode exigir trabalho?
Publicada em 09/02/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Embora seja costume nas empresas e no serviço público, a legislação dos feriados no Brasil estabelece que sejam feriados […]
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Cumprimento de cota de aprendizagem após início de ação não afasta condenação de empresa
A empresa foi condenada por danos morais coletivos.
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Usina de cana-de-açúcar terá de adotar medidas de ergonomia em viveiro de mudas
Publicada em 08/02/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Santa Vitória Açúcar e Álcool Ltda., de Santa Vitória […]
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Policial militar tem vínculo de trabalho reconhecido ao prestar serviços de segurança
E o depoimento da única testemunha ouvida indica a habitualidade com que o autor prestava serviço de segurança à reclamada, “bem como a pessoalidade, por meio da participação em escalas de trabalho, o que conduz ao reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes”, julgou a 6ª Turma do TRT-PR.
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Governo amplia isenção do Imposto de Renda para quem recebe até dois salários mínimos
Publicada em 07/02/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Em cumprimento à política de valorização do trabalhador, o governo determinou novo aumento da faixa de isenção da cobrança […]
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Pagamento “por fora” decorrente de caso extraconjugal não integra remuneração
Publicada em 06/02/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Por unanimidade de votos, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região indeferiu integração e reflexos […]
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3ª Turma do TRT-10 decide que não existe racismo reverso em ação afirmativa da Magalu
Publicada em 06/02/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Em decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou provimento ao recurso […]
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Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória, decide STF
STF definiu, nesta quinta-feira (1°), que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes.
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Mantida justa causa de trabalhadora que fez viagem sem motivo profissional custeada pela empregadora
Publicada em 02/02/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa da trabalhadora que fez uma viagem sem motivo profissional […]
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Locador só responde por danos durante o despejo se atuar diretamente na execução da ordem
Publicada em 02/02/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo perda ou deterioração de bens na execução […]
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Prova nova demonstra que atendente ocultou informação sobre aborto espontâneo
Com isso, TST anulou decisão que havia reconhecido o direito à estabilidade à gestante.
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Ministra do STF mantém decisão do TST sobre folga quinzenal de empregadas aos domingos
Publicada em 01/02/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou recurso das Lojas Riachuelo S.A. contra decisão do Tribunal […]
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Técnico de segurança consegue reverter justa causa ligada a explosão em distribuidora de gás
Publicada em 31/01/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Liquigás Distribuidora S.A. contra a reversão da […]
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Reconhecida rescisão indireta de trabalhador rural que aplicava inseticidas sem a devida proteção
Publicada em 30/01/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Um trabalhador rural teve reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho por trabalhar exposto a agentes nocivos à […]
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Mais de 852 mil empresários já fizeram o pedido para ingressar no Simples Nacional
Publicada em 30/01/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A dois dias do prazo final, no dia 31 de janeiro, os sistemas já registram 852.597 solicitações de opção […]
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Fiscal de supermercado em BH não receberá adicional de acúmulo de funções por exercer também tarefas de segurança
Na reclamação trabalhista, a profissional alegou que, além de realizar as atividades para as quais foi contratada, decorrentes da função de fiscal de loja, “era obrigada a exercer tarefas de segurança”.
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Suspensas ações sobre creditamento de PIS e Cofins a contribuinte substituto em caso de reembolso de ICMS-ST
Publicada em 29/01/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.075.758 e 2.072.621, assim como […]
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Gestante dispensada ao fim de contrato de experiência receberá indenização por período de estabilidade
A decisão segue a jurisprudência consolidada do TST.
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Mantida condenação de construtora que entregou vagas de garagem com metragem menor que a contratada
Publicada em 26/01/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou que a construtora responsável deverá reparar integralmente […]
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Benefício auxílio-doença deverá contar a partir da data do exame médico pericial
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para determinar que o benefício de auxílio-doença concedido a um motorista deverá ser pago a partir da data da realização da perícia judicial.
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Construtora não poderá fazer dispensa em massa sem participação sindical
Publicada em 25/01/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proibiu a Torre Empreendimentos Rural e Construções Ltda. de promover dispensa […]
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Mais de 659 mil empresários já fizeram o pedido para ingressar no Simples Nacional
Publicada em 24/01/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Desde o início do ano, empresários e empreendedores de todo o país têm a oportunidade de optar pelo Regime […]
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Bancário que acessou dados da ex-esposa tem justa causa confirmada
Para a 7ª Turma, a violação do sigilo de dados foi grave o suficiente para a aplicação da penalidade.
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Teletrabalho: o trabalho onde você estiver
Publicada em 23/01/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário O trabalho na história humana passou por diversos períodos. Na pré-história, a ocupação principal das pessoas era prover alimentos […]
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Redução de adicional de periculosidade de instaladores por norma coletiva é inválida
Para a 3ª Turma, trata-se de direito absolutamente indisponível.
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Empresa de ônibus pagará danos morais por atitude de motorista que constrangeu criança com deficiência
Publicada em 22/01/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de ônibus de […]
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Profissionais de empresas privadas podem usar nome de “bombeiro civil”
Publicada em 19/01/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que profissionais de empresas privadas podem adotar o nome […]