Jurisprudência do dia
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Aeroportuário receberá adicional desde a constatação da periculosidade
Para a 3ª Turma, ao assinar norma coletiva que previa a retroatividade, a Infraero renunciou ao prazo prescricional.
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Empresa é condenada por proibir auxiliar trans de usar banheiro feminino
Publicada em 11/03/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Luxottica Brasil Produtos Óticos e Esportivos Ltda., de Campinas […]
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Motorista consegue anular acordo assinado sob pressão
Ele assinou o documento já elaborado por um advogado que não conhecia.
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Seguradora pode não cobrir acidente de trabalho anterior à contratação, mesmo sem exigir exames prévios
Ao ser acionada, porém, a seguradora se recusou a cobrir o sinistro sob a alegação de que o acidente ocorrera antes da vigência da apólice de seguro.
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Piso nacional da enfermagem: TST promove reunião bilateral de negociação
Encontro foi presidido pelo vice-presidente do Tribunal, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.
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5ª Turma: tempo de deslocamento para trabalhar não muda cálculo de intervalo entre jornadas
Colegiado entendeu que, durante a viagem, o trabalhador estaria mais próximo do repouso físico que do exercício de suas funções
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Empresa é condenada por impor jornada de ócio a funcionária, decide 4ª Turma
Por um mês, ela e outros colegas sem tarefas chegaram a sofrer escassez de água para beber e falta de lugares para sentar.
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Justiça do Trabalho exclui penhora de imóvel pertencente à esposa do devedor ao constatar casamento em regime de separação de bens
Ao acolher os embargos para tornar insubsistente a penhora efetivada sobre o imóvel, a magistrada se baseou no artigo 1.687 do Código Civil, que dispõe que o regime de separação de bens importa a incomunicabilidade do patrimônio dos cônjuges, incluindo os bens adquiridos após o casamento.
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Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial, mesmo além do quinhão hereditário
Publicada em 05/03/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, subsistindo o regime de copropriedade sobre […]
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Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do prazo para conserto do produto com defeito
Publicada em 04/03/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para […]
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Loja de material de construção é multada por descumprir ordem de não abrir em feriado
Empregados de outra base territorial foram convocados para burlar determinação judicial.
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Vaga de garagem pode ser penhorada para pagar dívida trabalhista
Publicada em 01/03/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um apartamento próximo à orla de Balneário […]
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Banco responde por transações realizadas após comunicação do roubo do celular
A vítima ajuizou ação indenizatória alegando que avisou o banco sobre o roubo, mas a instituição não impediu as transações financeiras pelo aplicativo e se recusou a ressarci-la dos prejuízos.
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Vontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail, decide Terceira Turma
Publicada em 29/02/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que o aviso sobre a intenção do […]
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Mantido desconto de contribuição confederativa de trabalhadora rural
Para a 3ª Turma, a cobrança é constitucional.
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Cláusula de renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel não se estende às acessões
Segundo o colegiado, se não houver comprovação da regularidade fiscal, o processo recuperacional deverá ser suspenso até o cumprimento da exigência.
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Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal
Segundo o colegiado, se não houver comprovação da regularidade fiscal, o processo recuperacional deverá ser suspenso até o cumprimento da exigência.
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Federação pode assinar acordo coletivo quando sindicato se recusa a liderar negociação
Publicada em 27/02/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de um acordo coletivo […]
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Volta ao trabalho um ano após fim de invalidez é considerada abandono de emprego
A 4ª Turma do TST restabeleceu sentença que confirmou a dispensa por justa causa.
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Critério de aposentadoria para demitir engenheiro é considerado discriminatório
Em reformulação, companhia demitiu quem já tinha idade e tempo de serviço para se aposentar.
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Vai a empresa, ficam os impostos: a responsabilidade tributária na dissolução e na sucessão empresarial
Publicada em 26/02/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Quando uma sociedade empresária chega ao fim, ou quando a empresa passa para o controle de outros sócios, essas […]
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Trabalhador chamado de porco pelo superior hierárquico receberá indenização por danos morais
O contexto narrado, por si só, denota a potencialidade de causar constrangimento e humilhação perante os presentes, mas também ao próprio autor da ação, ao ofender a honra e a dignidade humana dele.
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Concurso de banco estadual é prorrogado para nomear pessoas com deficiência
Desde 2012, o Banestes não cumpria lei de cotas.
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Pandemia não justifica redução de verbas rescisórias devidas a motorista
Para a 3ª Turma, não se trata de força maior.
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Na comunhão parcial, imóvel comprado com recursos de apenas um dos cônjuges também integra partilha
Publicada em 22/02/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido de forma […]
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Banco é responsabilizado por assédio a empregadas terceirizadas grávidas
Publicada em 22/02/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade do Banco BMG S.A. pela condenação decorrente de […]
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Absolvição nas esferas civil e penal não impede condenação pelo Cade por formação de cartel
Publicada em 21/02/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Ao assentar a independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal de tutela da ordem econômica, a Primeira Turma […]
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Bancária poderá fazer teletrabalho para cuidar de filho com doença neurológica
Para a 3ª Turma, a medida compatibiliza os interesses do banco e as necessidades da criança.
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Administradora de shopping não tem de controlar jornada de empregados de lojas
Publicada em 20/02/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que libera o Condomínio […]
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Primeira Turma mantém condenação da Igreja Universal em R$ 23 milhões por demolir casarões históricos
Publicada em 19/02/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de […]
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5ª Turma invalida regime de turnos ininterruptos adotado por empresas que aumentaram jornada insalubre sem aprovação de autoridade trabalhista
A norma coletiva da categoria havia permitido a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, mesmo sem a aprovação de autoridade em matéria de higiene do trabalho, o que é vedado por lei.
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