21/02/2024 às 21h02

Absolvição nas esferas civil e penal não impede condenação pelo Cade por formação de cartel

Por Equipe Editorial
Publicada em 21/02/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário   Ao assentar a independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal de tutela da ordem econômica, a Primeira Turma […]