Jurisprudência do dia
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TST: Comerciária é dispensada por justa causa por indicar cunhada para sua equipe
As normas de governança da empresa proíbem contratar parentes.
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TRF1: Emissão de CPF em duplicidade gera danos morais à pessoa prejudicada
De acordo com os autos, a duplicidade de inscrição no CPF de titularidade do autor o impediu de sacar o valor depositado em sua contado PIS/PASEP.
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STF suspende processos e decisões judiciais sobre decreto de armas de fogo
O ministro Gilmar Mendes considerou, em uma análise preliminar, constitucional o decreto editado pelo presidente Lula.
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Agente que limpava vestiário de academia receberá adicional de insalubridade, decide TST
A academia é de grande porte, com grande circulação de pessoas.
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TST: Dispensa por justa causa de motorista de ônibus que não renovou CNH é válida
Sem o documento, ele estava legalmente impedido de realizar suas atividades.
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TRF1: Companheira de segurado falecido antes de 2019 tem direito à pensão por ser dependente presumida
O benefício havia sido negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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TST: Fábrica de pneus terá de pagar bônus também a empregado que aderiu à greve
A 3ª Turma considerou discriminatório o pagamento apenas a quem trabalhou durante a paralisação.
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STF mantém alterações na cobrança de ICMS em operações interestaduais
Para o Plenário, mudanças garantem o equilíbrio na arrecadação tributária entre os estados.
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TST: Auxiliar de lavanderia não receberá em dobro por trabalhar na terça-feira de carnaval
É necessário haver lei municipal declarando que o dia é feriado.
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TST mantém condenação por ausência de pessoas negras em guia de padronização visual
A falta de diversidade foi considerada discriminatória.
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STF: Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar cumprimento de ordem judicial
Para o Plenário do STF, medidas como a apreensão da CNH ou do passaporte são válidas, desde que não afetem direitos fundamentais.
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TST: Engenheiro será indenizado por ser mantido como responsável técnico de empresa após dispensa
A empresa alegou esquecimento, apesar dos vários e-mails do profissional para solucionar o problema.
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STJ: Penhora de fundo de investimento não transforma exequente em cotista, decide Terceira Turma
Para a Terceira Turma do STJ, a penhora de cotas de fundo de investimento não confere automaticamente ao credor exequente a condição de cotista.
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Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF
Por maioria, o Plenário definiu que os efeitos terminam imediatamente, sem a necessidade de ação rescisória, causando uma insegurança jurídica.
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STF: Associação genérica não pode propor ação coletiva sem autorização dos associados
Para a Segunda Turma, apenas entidades representantes de categorias profissionais podem atuar em nome de seus filiados sem autorização expressa.
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TRF 1: Receber aposentadoria fraudulentamente é crime permanente e a prescrição somente começa a contar a partir do último recebimento
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um homem pelo crime de estelionato previdenciário, previsto no art. 171, § 3º do Código Penal (CP).
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Em caso de perda total, apólice de seguro só será paga integralmente se o valor do bem não sofrer depreciação, diz STJ
A discussão remonta ao chamado princípio indenitário, segundo o qual os contratos de seguro não se destinam à aferição de lucro, mas à recomposição do prejuízo decorrente do sinistro.
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TST: Banco não pode punir empregados que ajuizaram ações trabalhistas
As medidas envolviam descomissionamento e reversão ao cargo efetivo.
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TRF1: É devido o auxílio-doença para o segurado do INSS em caso de comprovada incapacidade e cumprida a carência legal
A autarquia sustentou na apelação que não ficou comprovada a condição de segurado da autora e que a perícia não atestou a incapacidade.
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STJ: Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic
Só se poderia falar de cláusula abusiva se houvesse incidência simultânea de correção monetária das parcelas pela taxa Selic e de juros remuneratórios, "pois se estaria diante de verdadeiro bis in idem".
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IPTU/DF: Empresas do Simples Nacional contam com alíquota de 0,3%
Imóvel edificado que seja utilizado como residência e, simultaneamente, para a atividade econômica desenvolvida pelo MEI ou por ME optantes pelo Simples Nacional, a incidência da alíquota é de 0,30%.
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Hipóteses de retenção na fonte dos impostos e contribuições federais
O Código Tributário Nacional [CTN], prevê que, por meio de lei, poderá ser atribuída a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este o caráter supletivo do cumprimento.
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Teoria do desvio produtivo não se aplica fora das relações de consumo, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial em que se buscava o pagamento de indenização pela demora na transferência definitiva de um imóvel, após a conclusão do inventário, com base na aplicação da teoria do desvio produtivo.
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Maioria do STF entende que sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia com decisão contrária da Corte
Julgamento foi suspenso e será retomado com discussão sobre o marco temporal para a retomada de cobrança dos tributos.
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TST: Autoescola não agiu de forma discriminatória aos dispensar instrutor com esquizofrenia
O Centro de Formação de Instrutores comprovou que não tinha conhecimento sobre a doença do trabalhador.
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TRF1: Segurada especial rural do INSS com artrite reumatoide consegue aposentadoria por invalidez
A segurada foi atestada pela perícia por existência de incapacidade parcial, apesar de permanente, para exercer suas atividades laborais.
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TST afasta penhora de 20% em valor recebido como Benefício de Prestação Continuada [BPC]
A medida foi tida como abusiva diante da natureza assistencial do benefício, pois a penhora poderia comprometer até a sobrevivência do idoso.
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STJ: Inatividade da empresa valida rescisão unilateral do plano de saúde coletivo pela operadora
Segundo o colegiado, os beneficiários do plano coletivo são vinculados a uma pessoa jurídica, cuja inatividade rompe o vínculo e impede a manutenção do plano contratado
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TST: Técnico obtém redução de jornada para cuidar de filho com malformação cerebral congênita
Para a 8ª Turma, o pai da criança assume os ônus da síndrome, o que lhe demanda tempo, dedicação e preocupação.
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TRF1: Contrato de troca ou permuta não se equipara a de compra e venda na esfera tributária
O colegiado, por unanimidade, decidiu anular o auto de infração da Fazenda Nacional.
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TST afasta condenação de empresa por futuro descumprimento de cota de aprendizagem
A cota destinada à contratação de aprendizes havia sido cumprida antes do ajuizamento da ação.