Jurisprudência do dia
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TST isenta empresa da cota de pessoas com deficiência
Fiscalização exigia 15 empregados reabilitados ou com deficiência, porém, a empresa não havia contratado nenhum
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Seguro de automóvel não garante acidente pessoais do motorista e passageiro
Apólice de seguro de carro para garantir danos físicos do condutor deve ser contratado
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Empresa é responsável pelo furto de veículo do empregado em seu estacionamento
Para STJ, a contrapartida ao comodismo e segurança proporcionados é a melhor produtividade dos funcionários
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Comprador assume dívidas do adquirente referente à taxa de condomínio, julga STJ
No caso julgado, instituição financeira adjudicou apartamentos de proprietário inadimplentes com financiamentos
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Lei de Diretrizes da Educação não autoriza faculdade demitir professores
TST condenou a reintegrar uma professora universitária pelo fato da Universidade ter observado apenas o Poder de Direção do Empregador
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TST volta a decidir que treinamento caracteriza-se como emprego
No caso, os candidatos ficaram subordinados a prepostos da empresa, de forma contínua em jornada integral
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Filha responde por verbas salariais de cuidador de idoso
Filha era curadora do pai, portador de Alzhaimer que dependia dos cuidados de um técnico de enfermagem
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TST autoriza ajuizar ação em cidade diferente onde ocorreu contrato de trabalho
Ação fora ajuizada em Araraquara (SP) numa ação de indenização por danos morais, sendo o contrato firmado em Planaltina (DF)
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STF: ilícito fiscal não pode ter multa em percentual superior a 100%
STF volta a decidir que é inconstitucional a cobrança de multa tributária
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Roubo de carro dá nova isenção de IPI antes do prazo legal, julga STJ
Tribunal entendeu tratar de força maior a concessão do benefício, no caso de roubo do carro de um deficiente físico
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TST: expectativa de contratação é distinta das tratativas de contratação
Versa a discussão no TST sobre a indenização ou não, no caso de um vigilante que após o processo seletivo passou a ser contratado, porém a empresa não oficializou
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Monitora de creche não é professora infantil, decide TST
Uma monitora de creche contratada temporariamente pretendia ser enquadrada na função de professora e, assim, ter acesso ao Piso Nacional
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Aposentadoria por invalidez independente do tempo suspende contrato de trabalho
Empregado que se aposentou por tempo de serviço, sendo convertido por invalidez, teve contrato rescindido e suspenso o plano de saúde
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Importação sem pagar tributo dá apreensão do veículo e mercadoria
Descaminho ocorre quando há entrada ou saída de produtos permitidos no país sem que recolhimento de tributo
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Descaminho não é crime tributário, decide STJ
Benefício do art. 9º da Lei 10.684 prevê a extinção da punibilidade pelo pagamento dos débitos fiscais contra crimes da ordem tributária
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TST reconhece estabilidade apesar de bebê ter nascido sem vida
Em sua defesa, a empresa alegou ainda que a estabilidade provisória da gestante, que visa à proteção do nascituro, não abrange os casos de perda do bebê
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Maxidesvalorização do real em face do dólar não é motivo para revisão contratual, julga STJ
Intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão, exige demonstração de mudanças supervenientes
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Imposto de Renda: Ajusta de custo e diária são isentas?
Receita esclarece a tributação sobre diárias pagas ao custeio de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual do empregado fora da sede de trabalho
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ICMS: Supremo derruba estorno de crédito na mistura de álcool à gasolina
Declara inconstitucionais os parágrafos da Cláusula Vigésima Primeira do Convênio ICMS 110, de 2007
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Municípios não podem cobrar iluminação pública como taxa
Supremo Tribunal Federal converteu a Súmula 670, de 2003, em súmula vinculante
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STF proíbe cobrança da contribuição confederativa de não filiado
Publicada a Súmula vinculante STF nº 40 sobre a cobrança indevida da contribuição sindical confederativa
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ISSQN: Fisco diferencia serviço com vínculo de emprego do contrato autônomo
Para o ISSQN, o caráter remuneratório pelos serviços prestados não estão vinculados ao cargo, função ou emprego e serviço de um contrato com terceiros
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Conselho de fiscalização não tem perrogativa de sindicato, julga STF
A jurisprudência do STF fixou-se no sentido de que os Conselhos de Fiscalização não detêm legitimidade para as ações de constitucionalidade
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Alteração dos dados da certidão de nascimento somente com ordem judicial
Havendo alteração da identificação do indivíduo, resta a possibilidade de posterior retificação do registro civil
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TST volta a discutir se empresa pode instituir pausa para ir ao banheiro
Em primeira instância, os intervalos concedidos foram considerados razoáveis e suficientes para atender às necessidades fisiológicas
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Empregado que não requerer no prazo abono de férias não terá tal direito
No caso em discussão, o empregado optou por usufruir os 30 dias de férias sem requisitar o adiantamento, depois voltou atrás requerendo o abono pecuniário
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Motorista pode atuar também como cobrador? TST explica
Para o MPT, falta ao motorista capacidade física e psicológica para atuar, ao mesmo tempo, nas duas funções
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TST rejeita tese de que ação trabalhista seja ajuizada no novo domicílio do empregado
A validade da ação no foro do domicílio do empregado nos casos em que é muito longa a distância entre o local da contratação é uma exceção
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Plano de saúde pode cobrar diferença em internação
É devido pagamento complementar de honorários médicos caso o usuário solicite internação em acomodações de qualidade superior ao que está contratando
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Conheça a nova jurisprudência sobre fraude contra credores na justiça do trabalho
Para TST, a fraude não é presumível a partir da transferência da propriedade do veículo após a citação da execução
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S/A: empregado poderá participar do conselho de administração, julga STF
Supremo validou o artigo 24 da Lei Orgânica do Distrito Federal, em que determina a participação de representantes dos servidores de tais empresas na direção superior das empresas públicas e das sociedades de economia mista