Jurisprudência do dia
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Gerente pode transportar dinheiro? TST orienta
No processo, a empresa alegou que era responsável pela organização financeira, de depositar em banco e transportar até o escritório da empresa
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Herdeiros devem pagar dívidas do falecido até o valor total recebido da herança
STJ explica com devem ser interpretados os artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil
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TST: zelador de condomínio só devolve o imóvel usado se tiver expresso no contrato de trabalho
Para Justiça do Trabalho, as vantagens como moradia incorporam-se ao patrimônio jurídico do trabalhador, mesmo estando em benefício do INSS
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Prática de horas extras habituais podem ser canceladas pelo patrão?
Súmula nº 291-TST trata do direito à supressão das horas extras do empregado que as recebia há pelo menos um ano
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Estados não podem proibir importação de produtos agrícolas, diz Supremo
STF julga que a Competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual
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Contribuinte pode mudar para parcelamento mais vantajoso, diz STJ
Lei do Refinanciamento fiscal pode excluir outras formas de parcelamentos de débitos
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Pessoal administrativo sofre radiação no processamento de minérios, diz TST
Mesmo que a atividade de escritório não envolvesse manuseio de substâncias, trabalhava junto ao local da produção de concentrados radiativos
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STJ determina isenção tributária para associação cultural na importação
Para o relator, não se pode dissociar cultura de educação, estando inseridas na expressão ‘entidades educacionais’ as instituições culturais
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Empresa pode traçar e cobrar com rigor metas, porém com respeito aos colaboradores
Trata de pedido de indenização quando o empregador era chamado de "ofensor" nas ocasiões em que não atingiu as metas
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É possível existir duas marcas para produtos diferentes, julga STJ
Poderá existir a similitude entre as marcas, porém não sendo capaz de gerar confusão ou associação indevida pelo consumidor
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STJ mantém prazo em dobro para advogados diferentes no processo eletrônico
Novo CPC excluiu o benefício e determinou que os advogados fossem de escritórios diferentes
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Não devolver CTPS após rescisão do contrato gera indenização
Empresa terá que indenizar um instalador por ter descumprido o prazo legal de 48 horas para devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social
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Empregado reintegrado por ordem judicial após novo laudo pode ser demitido?
No caso julgado, após ser reconhecida a estabilidade pela doença ocupacional, empresa pediu novo laudo médico para proceder à demissão sem justa causa
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Empresa não pode demitir com base em “boatos”
Para a justiça do trabalho, o caso era para suspender empregado e apurar a falta cometida
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Aposentaria compulsória aos 75 anos não se aplica a todos os servidores, julga STF
Supremo fixou entendimento após a EC 88 de que o aumento da idade não se estende, por enquanto, aos demais servidores públicos
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Você sabia que no processo de recuperação judicial não existe réu?
STJ nega seguimento a recurso que requeria prazo em dobro para manifestação no processo
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Advertências verbais autorizam dispensa por justa causa?
TST explica que nos procedimentos de dispensa motivada deverá existir “bom senso do empregador”
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TCU pode declarar inidônea empresa que fraudar licitação, julga STF
STF denega mandando de segurança de empresa que foi inabilitada para licitar após julgamento no tribunal de Contas
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Ausência de consentimento da mulher torna nula venda imóvel do casal
STJ considerou que o prazo da ação anulatória de doação de ex-marido a concubina trata de nulidade absoluta e não se sujeita à prescrição
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Cláusula de exclusividade após extinção do contrato é lícita, julga STJ
Empresa de telefonia contratou uma ME para revenda de seus serviços e produtos, porém exigiu exclusividade, inclusive após o término do contrato
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Piso salarial pode ser fixado em salário-minimo, afirma TST
Oitava Turma concluiu que a fixação do piso utilizando o salário-mínimo como parâmetro não contraria a Constituição
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Supremo declara constitucional Lei Geral do ISSQN
Município de São Paulo questiona acórdão que declarou inconstitucional a LC 56, de 1987
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TST esclarece quando deve ser pago o adicional de aprimoramento acadêmico
Pedido do profissional deve atender às qualificações acadêmicas e à previsão em convenção coletiva
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Dívidas da empresa cabem recuperação judicial e não cobrança contras os sócios
STJ muda jurisprudência e diz que a desconsideração da personalidade da empresa não pode ser confundida quando o passivo é maior que ativo
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IPI: O tributo é devido no despacho aduaneiro, não podendo ser mais cobrado
Na discussão, a tese do contribuinte saiu vencedora, sendo impossível nova exigência do IPI na venda do produto importado ao consumidor final
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Professor universitário não pode ser dispensado após ter iniciado semestre letivo, julga TST
Relator explicou que mercado de trabalho dos docentes, em ano letivo, não tem uma rotatividade costumeira
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TST: patrão pode revistar armário, se empregado estiver presente
Justiça admite poder diretivo do empregador, porém sem ofender a dignidade e a impessoalidade
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TST proíbe fixar indenização em múltiplos salários do empregado
O critério salarial como ressarcimento pode gerar distorções, pois o mesmo dano resultaria em indenizações diferentes
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Contribuição Sindical não pode ser paga proporcionalmente
Justiça do Trabalho afirma que contribuição empresarial é integral, ainda que empresa tenha sido registrada na metade do ano
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Desaposentação não poderá ser requerida pelo filho do aposentado, julga STJ
O direito é personalíssimo do segurado aposentado, pois não se trata de mera revisão do benefício de aposentadoria, mas sim, de renúncia, para que novo e posterior benefício
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TST valida cláusula de convenção da garantia no emprego pré-aposentadoria
Empregado ajuizou reclamação trabalhista pedindo nulidade da demissão