Jurisprudência do dia
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Multa para pagamento em atraso de cédula crédito industrial é de 2% e não 10%, julga STJ
A Lei nº 9.298/96, alterando a redação do § único do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.
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Não confunda fusão ou cisão com venda do estabelecimento
STJ define que não existe solidariedade tributária na transformação do tipo de empresa
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TST considera nulo pedido de demisão de menor, mesmo com consentimento da mãe
A discussão gira em torno do fato da empresa ter sido acusada de obrigar a menor que estava grávida a pedir demisão
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Dono de franquia não responde por dívidas trabalhistas do franqueado
Em decisão ocorrida no TRT da 19ª Região, Desembargadores isentaram rede de franquia de móveis, devido a obrigação comercial e não de grupo econômico
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STJ: Lançamentos contábeis isenta subvenção fiscal da Cofins
O adequado enquadramento dos estímulos setoriais e de subvenção governamental e não de recuperação de custos
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Lucro presumido não pode deduzir parcela da receita bruta, julga STJ
Contribuintes tem decisão desfavorável na discussão sobre a possibilidade de deduzir o valor do ICMS na base tributável
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Conheça a discussão sobre o ICMS na base de cálculo do IRPJ
STJ firma entendimento que todo credito fiscal reduz o custo orçado e aumenta o lucro efetivo
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Empresário é condenado por erro do PIS que inviabilizou o seguro-desemprego
O trabalhador não pôde receber, em 2012, todo o seguro-desemprego a que tinha direito pelo indevido indicação do PIS
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Empresa não pode exigir que empregado use sua própria confecção de roupa
Versa a discussão sobre a exigência que um vendedor era obrigado a comprar as roupas para usar durante o expediente
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Trabalhador rural que realiza queima de palha de cana receberá insalubridade
Trata de trabalho diário com queima libera hidrocarbonetos aromáticos, julga TST
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Factoring não pode cobrar cheques pós-datados do emitente
Em decisão inédita, STJ define que endosso por faturização representa verdadeira cessão de crédito e se sujeita às regras do art. 294 do Código Civil
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Amizade pelo facebook impede testemunho na Justiça do Trabalho
No caso o Juiz declarou que existe amizade íntima, com base em fotos e legendas de amizade íntima entre a reclamante e a testemunha
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STJ manda optante do Simples Nacional pagar ICMS antecipado
Os Estados exigiam tais valores aduzindo que se tratava de mera antecipação da obrigação posterior
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Incentivo da suspensão tributária não beneficia ME e EPP
A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que as empresas optantes pelo Simples não fazem jus ao creditamento do IPI
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TST volta afirmar que troca de fraldas e banho em bebês não dá direito a insalubridade
Reclamante faz pedido de adicional por cuidar das crianças e adolescentes, limpar a creche e os sanitários
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COFINS: Incentivo fiscal do Reintegra é base de cálculo? STJ esclarece
Até o advento da Lei 12.844/2013 os valores ressarcidos do Reintegra integrava a base de cálculo das contribuições
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S/A: Acionista pode interpor pedido de ressarcimento de prejuízos causados pelo administrador
Acionistas e companhia podem litigar em litisconsórcio facultativo ativo em ação de responsabilidade civil contra o administrador
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Comissionado que vende financiamento e seguro é bancário, julga TST
O caso é que a empregada era coordenadora de negócios e oferecia financiamentos nas revendedoras de veículos
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TST volta a fixar os limites para revista íntima
De acordo com a jurisprudência, o patrão não pode deduzir que empregado escondia nas roupas bens de propriedade da empresa
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Penhora de contas bancárias não precisa de aviso ao devedor, julga STJ
Após a formalização da penhora on-line, não há necessidade de lavratura de termo específico, nem de nova intimação do executado
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STJ: Contrato internacional pode ser cobrado no Brasil
Apesar de válida a cláusula de eleição de foro do Estado estrangeiro, não exclui a jurisdição brasileira para o conhecimento e julgamento de causa
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Empresa terá que pagar indenização a motorista que dormia na cabine do caminhão
TST confirma condenação de empresa não fornecia auxílio hospedagem ao caminhoneiro
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Fornecimento de bens e serviços são distintos para fins da solidariedade trabalhista
Empresas contratadas emitia 85% e 73% das notas fiscais de seu faturamento em favor da empresa contratante, surgindo assim a discussão
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Desaposentação não pode ser requerida pela viúva, julga STJ
A revisão da aposentadoria pode ser requerida com base no artigo 112 da Lei 8.213/91, o que não se confunde como o pedido de novo benefício
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Horas extras podem ser pré-pagas ou pré-contratadas? TST esclarece
Empregado com jornada determinada em legislação, discute-se a possibilidade de prefixar a jornada extra
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Previdência Privada não pode ser penhora para quitar dívida trabalhista
A impenhorabilidade absoluta de salários e seguro de vida prima pela observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana
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Concessionária de automóvel é obrigada a descriminar o valor do frete e encargos na nota
STJ condena revenda de automóveis novos a ressarcir em dobro o valor do frete não informado na nota
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Prejuízo pelo recebimento de cheque roubado ou extraviado é do comerciante e não do banco, julga STJ
No caso de devolução do cheque pela “alínea 25”, caso o banco já tenha cancelado o talão e não pagado o chegue, a responsabilidade é de quem recebeu
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Inspecionar a bolsa de empregado e esvaziá-la todo dia pelo empregador não é ilegal, julga TST
Não cabe indenização o ato de verificar as bolsas e sacolas dos empregados, indistintamente, devido à natureza da atividade empresarial
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Juros das vendas parceladas entram no cálculo do comissionista? Tire suas dúvidas!
TST em julgamento inédito, define a distinção entre valor de venda à vista e o valor final na compra parcelada
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Banco poderá pedir busca e apreensão de bens contra empresa em recuperação judicial?
Independente do valor da dívida, os bens vitais à manutenção da atividade empresarial não serão retirados da empresa