Jurisprudência do dia
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Organização de ausências no uso do toalete, em setor, não é restrição?
Conheça o último entendimento do TST, sobre a polêmica do controle do tempo de uso para ir ao banheiro
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Motorista de ônibus interestadual pode ajuizar ação em qualquer cidade?
A discussão sobre a correta interpretação do § 3º do art. 651 da CLT
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Dívidas após deferimento da Recuperação Judicial devem ser cobradas em processo separado
Trata da discussão sobre a habilitação de créditos no juízo da recuperação judicial
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Trabalho sob sol acima de 25º recebe adicional de insalubridade
No caso em discussão, o perito apurou a temperatura de 26,2º, com termômetro de globo, no local de trabalho
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Não é possível isonomia salarial entre celetista e empregado público
A jurisprudência do TST, está consolidada na impossibilidade de reconhecimento da isonomia salarial entre trabalhadores submetidos a regimes jurídicos distintos
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TST: Total de empregados da folha é a base de cálculo para cota de deficiente
A discussão era para excluir os motoristas de ônibus, tendo em vista que os portadores de necessidades especiais não teriam condições para exercer tais funções
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Factoring não pode cobrar nota promissória em garantia da cessão de crédito
STJ esclarece em definitivo que o faturizador assume risco da atividade de entregar valores pela destroca de título
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Publicar fotos do empregado no site da empresa, ofende o direito de imagem, julga TST
No caso em discussão, cinco meses após o término do contrato, a empresa indicava que o professor era do corpo docente
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Fiança bancária pode ter renovação automática desde que prevista em contrato
A decisão, por unanimidade votos, unifica as posições da Terceira e Quarta Turmas do STJ
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Auxiliar de coleta de sangue deve receber insalubridade? Conheça a nova discussão
A discussão judicial está no fato que o trabalho não se limita mais aos ambientes hospitalares
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Na dissolução parcial da Sociedade o valor da causa e as quotas sociais
Todo direito a que serve a ação tem seu valor e, portanto, àquela mesma ação deve ser atribuído valor compatível
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Fazenda como mais de 200 cabeças de gado pode contratar doméstico?
Conheça a nova discussão na justiça do trabalho do empregador rural que tem atividade econômica, em caráter não profissional
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Conheça a exceção em que o empregado poderá ajuizar ação na cidade onde mora
TST vem abrandando a regra do art. 651 da CLT, que determina julgamento da ação no local do serviço prestado.
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Durante o auxílio-doença empresa não pode suspender vale-alimentação
A jurisprudência do TST, vem se consolidando que, durante a suspensão contratual decorrente da invalidez, não pode sustar os benefícios
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Acúmulo de função autoriza rescisão indireta, julga TST
Reclamante ajuizou ação alegando que foi contratado como auxiliar de rampa, porém fazia carregamento de bagagens
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Motorista de veículo pesado sujeito a ruídos constantes tem direito a aposentadoria
Está pacificado no STJ no sentido que 80,0 dB ruído exigido para caracterizar a atividade como especial
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Quebra de caixa é verba salarial somente para bancários?
Trata do pedido de inclusão nas verbas rescisórias do adicional com compensação financeira por risco de manuseio de dinheiro
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Sociedade de Advogado não tem patrimônio a ser partilhado na briga entre sócios, afirma STJ
Nas sociedades simples não devem ser levados em conta o processo de dissolução elementos de sociedade empresária
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Vigilante de carro forte sem ar condicionado deve receber insalubridade, julga TST
No caso em discussão, o empregado permanecia no carro forte por 5h sem sistema de refrigeração
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Para o TST, indenização prevista no Art. 479 CLT, não se aplica no contrato temporário
A jurisprudência dominante, é que havendo norma especial regulando os direitos dos trabalhadores não se aplica a CLT
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Gestante que teve conhecimento da gravidez 2 meses após a demissão, não tem estabilidade
Em julgamento inédito, o TRT 15º Região não concede estabilidade no emprego de gestante que não apresentou provas que na época da demissão estava estado gravídico
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Médico só responde se ficar comprovado culpa no erro do procedimento
STJ mantém a jurisprudência no sentido de seguir o que determina o art. 14 do CDC
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Empregado improdutivo por causa do WhatsApp e redes sociais dá justa causa?
Regulamento de empresa deverá fixar o tempo máximo que o empregado venha utilizar o dispositivo móvel ou venha conectar a rede sociais
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TST: Justa causa é válida a quem não avisa o patrão que colegas praticam furto
O Relator do processo, explica que ficando demonstrando agressão ao patrimônio do patrão, deve ser aplicada a pena máxima
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Trabalho a 160 metros de explosivo dá direito a periculosidade
Trata da discussão de um motorista que trabalhava próximo local que armazenava bananas de dinamite
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STJ proíbe acúmulo de auxílio-doença e aposentadoria, ainda que por nova moléstia
Trata de ação rescisória por violação do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, acerca da possibilidade de cumulação de benefícios
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Investigação por sonegação deve ser no Município do estabelecimento, julga STF
Em ação que discutia o conflito de competência entre dois Estados, chegou ao STF para resolução da dúvida
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Arrendondamendo no cálculo do ICMS é sonegação, define STJ
Não é aceitável a interpretação de que seria possível desconsiderar as casas decimais posteriores à segunda casa decimal dos centavos
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Dificuldades na seleção não é desculpa para não contratar aprendizes e deficientes
Empresa argumentou que a maior parte das funções não pode ser exercida por menores de 21 anos: como motoristas ou de cobrador
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Em que situação a empresa é obrigada indenizar o “lanche diário" do empregado?
Trata de discussão sobre a exigência com a norma coletiva de pagamento de lanche quando a sobrejornada for em tempo igual ou superior a uma hora
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Aposentado especial que continua trabalhando não tem multa de 40% do FGTS
A Lei Previdenciária veda a permanência no emprego após a concessão da aposentadoria especial