Jurisprudência do dia
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Prescrição de 2 anos é da morte do empregado e não do registro da CTPS
No caso em discussão, a baixa na Carteira de Trabalho só foi realizada 28 dias depois, em março do mesmo ano, após o acidente fatal do empregado
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STJ: Laboratórios de análises pagam ISSQN no Município da coleta
Eleger município para manutenção de laboratórios é julgado conveniência empresarial e não fato gerador
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Registro do ponto pelo colega é motivo para justa causa
O Tribunal julgou válida a aplicação de justa causa a uma trabalhadora que faltou ao trabalho, e pediu a uma colega para registrar o seu ponto em seu lugar.
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IPI: STJ diferencia “transformação industrial” de beneficiamento
O conceito de "processo de beneficiamento" está previsto, mas o legislador é omisso quanto ao significado da "transformação industrial".
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70 horas extras semanais não prejudica vida social do empregado, diz TST
Embora exista prova da excessiva jornada, nada ficou demonstrado ou indício de que tenha comprometido vida pessoal
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Em que momento inicia pagamento da pensão por morte? STJ Explica
O beneficiário da pensão por morte terá como termo inicial a data do requerimento administrativo e não a de óbito.
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Convenção pode isentar salão de beleza da relação de emprego de manicure?
A discussão trata de profissional de beleza que recebia entre 60% a 70% do valor pago pelos clientes. Nesse caso ele pode ser autônomo ou empregado? Saiba mais
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TST: Menor não poderá trabalhar em restaurante que utiliza “réchaud com álcool”
Trata de discussão de pedido de indenização em acidente com explosão em que um menor reabastecia um fogareiro com álcool do bufê durante sua jornada
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Comprovação do crime de pirataria basta a perícia em único bem apreendido
Para o STJ, a simples análise de aspectos externos dos objetos apreendidos é suficiente para a comprovação da falsidade”
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Dados cadastrais para habilitação aos benefícios INSS é obrigação do patrão
No caso em discussão, um empregado com acúmulo de atestados médicos a empresa o encaminhou para o INSS, mas não teve o benefício por erro no número de seu NIT/PIS/PASEP
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Médico que realiza plantões receberá horas extras após 44 horas semanais?
TST explica a hipótese em que o regime de plantão irá ter direito as horas extraordinárias
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Multa no processo penal não quitada é dívida tributária, julga STJ
Artigo 51 do Código Penal, alterado pela Lei 9.268/96, passou a considerar a pena pecuniária como dívida de valor
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Banco pode recusar abrir conta-corrente
Para o STJ, do ponto de vista mercadológico ou institucional, caso o futuro o cliente não lhes pareça adequado e seguro, pode recusar executar os serviços
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Na demissão, empresa deve notificar ex-empregado sobre o plano de saúde
Na discussão, um supervisor de vendas solicitou na demissão que iria manter o custo de plano, porém a empresa procedeu o cancelamento
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Atividade de vaqueiro tem risco acentuado e deve receber EPI
Em recurso de um empregado rural, TST decide que para a lida diária com animais vivo são necessários calçados e equipamento adequados
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Empresa é obrigada a contratar seguro de vida a toda tripulação do avião, julga TST
O tema é tratado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica
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Empregado rural que deixou usar EPIs no dia do acidente não receberá indenização
Na discussão, ficou provado que o empregado operava um equipamento com vários itens de segurança, mas que não foram utilizados por ele
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Gerente pode ser a única testemunha da empresa, julga TST
O exercício de cargo de confiança do depoente em favor da empresa, por si só, não caracteriza interesse para sua suspeição
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Empregador não pode efetuar desconto pelo possível “sumiço” de mercadoria
No caso de culpa, para não aplicar de uma penalidade injusta deve o empregador conferir oportunidade de defesa
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Patrão é obrigado a ressarcir, quando não antecipar ajuda de custo
No caso, o empregado fez reserva de hotel e comprou a passagem aérea pela empresa, e o acerto das demais despesas diárias não foram ressarcidas
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Receber “presente” de cliente contrariando regras da empresa, dá justa causa
Ocorre a quebra do elemento de confiança que deve nortear o contrato, pelo fato da trabalhadora ter recebido favorecimento pessoal
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TST proíbe o trabalho voluntário no período de licença maternidade
A finalidade da licença maternidade, que é assegurar à trabalhadora tempo para estar perto da filha nos primeiros meses
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Manter reservatório de combustíveis para energia dará direito a periculosidade
Trata de discussão se em prédio vertical, poderá ter reservatório de combustíveis com capacidade até 250 litros
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STJ explica com fica aposentadoria no regime geral com tempo de serviço público
O desempenho de atividades concomitantes por parte do segurado pode lhe garantir que o salário de benefício pela média
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TST: Empregado que deixa de abrir conta bancária não isenta patrão do pagamento
Na discussão, a empresa deveria pagar um percentual de 11% em conta poupança, porém o empregado nunca fez abertura da mesma
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Empresa é responsável por acidente com motoboy que não usava capacete
Um motoboy que sofreu acidente de trânsito durante o expediente discute o pedido de indenização por danos morais e materiais
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Atividades de venda passagem e despachante de bagagem podem ser acumuladas, julga TST
Relator explicou que as atribuições dos dois cargos são compatíveis entre si
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Procon pode aplicar multas e julgar nula cláusula contratual, afirma STJ
Na discussão, foi tratado se a competência para interpretar cláusulas contratuais seria exclusiva do Poder Judiciário
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Revista íntima de empregado, por policial civil na empresa, é ilegal!
TST analisou a situação em que uma atendente que sofreu revista íntima por uma escrivã de polícia por ser apontada como suspeita de roubo
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Em audiência na justiça do trabalho, a parte que não depôs, deve se retirar obrigatoriamente?
O artigo 848 da CLT não disciplina o procedimento que o juiz deve obedecer no interrogatório da parte
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Dirigente da entidade sindical em constituição possui estabilidade no emprego?
Na discussão, uma diretora eleita para o sindicato na data de criação, sem o registro no cartório