Documentos Eletrônicos
-
Atendimento na DRT somente com agendamento
Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego a utilização do sistema de atendimento agendado
-
Receita edita guia da liberação de bens para a Copa do Mundo
Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo FIFA 2014 está disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil
-
Empresa pagará horas extras por não conceder intervalo às mulheres
Empresa pagará hora extra, o intervalo de 15 minutos entre a jornada normal de trabalho e o início do período extraordinário, garantido no artigo 384 da CLT
-
ITR: Incentivos fiscais dependem de cadastro na Receita do imóvel rural
É obrigatória a inscrição no Cafir de todos os imóveis rurais, inclusive os que gozam de imunidade ou isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
-
Receita aprova declaração de viajante versão em inglês
Fica aprovado o formulário de Declaração de Bens de Viajante (DBV-formulário) na versão em inglês, disponível no Sítio da Receita
-
Remessa de ativos entre matriz e filial exige nota fiscal, decide STJ
O Regulamento do ICMS exige documento fiscal no ingresso no território fiscal de bens de uso e consumo e de seu ativo imobilizado
-
Clínica médica é obrigada a emitir nota eletrônica de serviço
A Portaria 259 de 2013 alterou a regulamentação sobre a emissão da Nota Eletrônica , passando a exigir a NFe-ISSQN
-
Todas as pessoas jurídicas estão obrigadas à ECD?
A obrigatoriedade da adoção da Escrituração Contábil Digital (ECD) é para fins fiscais e previdenciários. A ECD deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital
-
Carnê-Leão poderá ser apurado por dispositivos móveis
Aprovado para o ano-calendário de 2014 aplicativo para dispositivos móveis – APP Carnê-Leão
-
Sped do controle da produção já é uma realidade
Dentre os livros obrigatórios a escrituração no EDF, o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, o qual se destina à escrituração dos das quantidades referentes aos estoques de mercadorias
-
ISSQN: Conheça os novos substitutos tributários
O Regulamento do ISSQN atribuiu a responsabilidade tributária pela retenção e recolhimento do imposto cujo local da prestação do serviço situe-se no Distrito Federal
-
Uso de nota eletrônica não dispensa o ECF, explica Sefaz
Contribuinte está obrigado a utilizar o Emissor de Cupom Fiscal mesmo emitindo a NF-e, uma vez que o inciso IV da Cláusula Primeira do Ajuste Sinief n° 7/2005 não teve recepção expressa no Distrito Federal
-
ICMS: Carga de mercadoria sem Danfe é considerada irregular
É considerada em situação irregular no território do Distrito Federal a mercadoria transportada sem o documento fiscal exigido pela legislação
-
Doações entre pessoas da mesma família e a tributação pelo ITCD
Está isento de imposto de renda o valor por doação ou por sucessão em adiantamento da legítima
-
Declaração pré-preenchida: Entenda a inovação tecnológica da Receita
Declaração pré-preenchida permitirá que o contribuinte baixe informações sobre fontes pagadoras que já constarão no sistema da Receita Federal
-
Receita divulga os bancos que receberão os tributos gerados do e-Social
Receita credencia as instituições financeiras para comporem a Rede Arrecadadora dos documentos de arrecadação emitidos pelo Portal do e-Social
-
Sefaz esclarece que nota eletrônica não substitui exigência do ECF
A legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de qualquer obrigação tributária acessória - como o faz a Portaria 7/2003 - deve ser sempre interpretada literalmente
-
Confaz altera norma que trata do leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico
Alterada a redação do Ato Cotepe/ICMS 33, de 14 de setembro de 2011
-
Confaz disponibiliza manual do sistema de autenticação do cupom eletrônico
Alterado o parágrafo 1º do inciso II do artigo 1º do Ato Cotepe/ICMS nº 06, de 13 de março de 2012
-
Confaz proíbe uso de carta de correção em papel para o CT-e
Altera o Ajuste Sinief 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico
-
e-Social: Saiba mais sobre a nova obrigação
Sem sombra de dúvidas, o e-Social representa uma mudança inovadora e importante às empresas, uma vez que reduz a burocracia
-
Problemas técnicos: emissão de NF-e em contingência
Saiba o que fazer quando, por algum motivo, não for possível enviar a Nota Fiscal Eletrônica. O Código Tributário de Goiás (Decreto nº 4.852/97), no art. 167-M, trata sobre o assunto, inclusive orienta como os arquivos devem ser operados em contigência
-
Novos documentos eletrônicos são exigidos dos contribuintes
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55; Conhecimento de Transporte de Carga (CT-e); Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58; são alguns dos documentos exigidos pelo Decreto nº 18.955/97-RICMS/DF, após suas alterações
-
DF: Nota Fiscal Eletrônica tem regulamento alterado
Altera a Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE.
-
DF nota eletrônica indicações obrigatórias de acordo normas estado origem
Consulta refere-se a operações realizadas pelo Consulente, estabelecido em outra unidade federada, com destino ao Distrito Federal, relativamente ao ICMS próprio, sendo que os procedimento referentes à FCI são disciplinados pela unidade federada onde se localiza o estabelecimento remetente, vale dizer, o do interessado.
-
Nota Fiscal Eletrônica Erro emissão O que fazer? Prazo para cancelamento?
Essas são perguntas que os contribuintes fazem com muita frequência. Saiba o que fazer se houver erro na emissão da Nota Fiscal Eletrônica, para corrigi-la e não pagar multa
-
Supremo proíbe Estados de isentar taxa de religação da energia elétrica
A discussão sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.