Documentos Eletrônicos
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CVM regula ativos para garantia dos benefícios trabalhistas
Aprovada a Interpretação Técnica ICPC 20 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de limite de ativo de custeio mínimo e sua interação
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IPI: Receita altera controle e rastreamento na produção de cigarros
Alterada a redação dos arts. 5º, 9º, 13, 14 e 16 da Instrução Normativa RFB nº 769, de 21 de agosto de 2007
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DIRF: Programa gerador já está disponível
Aprovado o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2015)
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Manual técnico do cupom fiscal eletrônico é alterado
Alterado o Ato Cotepe/ICMS 33, de 14 de setembro de 2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico
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A regra muda e a SCP deve se adequar em 2015
Para a Receita, a contribuição “única” dos sócios participantes não pode ser realizada na forma de serviços prestados diretamente
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CNPJ: Inscrição e baixa serão agilizadas para ME e EPP
Receita edita Instrução Normativa nº 1.511, de 2014, para simplificar os procedimentos de expedição e baixa de CNPJ
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Associações e igrejas são dispensadas de autenticação na Junta
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, sobre Livros eletrônicos contábeis
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Contribuinte deve ser encontrado na sede ou domicílio fiscal?
O domicílio tributário é de eleição do contribuinte dentre os possíveis domicílios definidos pela legislação civil
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Título de dívida pública pode quitar até 50% do ITR
Receita regulamenta o pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) com Títulos da Dívida Agrária (TDA)
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Dmed 2015 exigirá informações sobre reembolso
Aprovado o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) 2015
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Receita atualiza regras de divulgação dos códigos
Normatizadas as regras de divulgação das extensões dos códigos de receita a serem utilizadas na Declaração de Débitos
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Emissão de única CND fica para novembro
Unificação da regularidade fiscal referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União é aditada
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Opção pela Lei 12.973 poderá ser até dezembro
Receita altera novamente a data para antecipar opção pelo novo regime tributário na DCTF
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Fazenda unifica certidão de débitos a partir de 20 de outubro
Editada Portaria que trata da prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional unificada, exceto em relação ao produtor rural
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Aprovado novo formulário do seguro-desemprego
Ministério do Trabalho aprova formulário de Requerimento do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado
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Crédito fiscal por sentença judical pode ser compensado?
Receita explica que os crédito reconhecidos por sentença judicial poderá usar Per D Comp em débitos da mesma espécie ou não.
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Procurações para administrar contas bancárias exigem registro na Junta
As Juntas Comerciais devem arquivar procuração lavrada por Tabelionatos de Notas, que outorguem poderes de administração ou de movimentação bancária das empresas
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Encerramento de LTDA será agilizada via Internet
DREI determina que fechamento de Eireli e LTDA será on-line de forma padronizada e com controle numérico
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Multa para entrega em atraso das declarações tem código especial
Assim que transmitir a declaração em atraso, o contribuinte receberá a notificação de lançamento da multa
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Novo caged evita fraude ao seguro desemprego
O Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizará, em seu sítio na Internet, a situação do trabalhador relativa ao Seguro Desemprego
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Veja quais as despesas que o pastor pode deduzir no Livro Caixa
Receita explica quais são as despesas dedutíveis no livro caixa por sacerdote religioso, que percebe rendimentos de trabalho não assalariado
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Receita passa a cobrar contabilidade societária na apuração do IRPJ
Receita regulamenta a aplicação da Lei nº 12.973, de 2014, para a apuração do IRPJ e da CSLL
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Conheça as vantagens do RTT e Fcont para reduzir tributos
O RTT é obrigatório desde 2010 para a correta apuração do imposto sobre a renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado
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FGTS será recolhido no DAS? Conheça a novidade
Dentre as alterações está a possibilidade de o Comitê Geral do Simples Nacional determinar a entrega à Receita de uma única declaração
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Sua empresa deve entregar EFD-Contribuições?
A EFD-Contribuições é um arquivo digital instituído Sped, a ser utilizado pelas empresas na escrituração da contribuição para o PIS,Cofins e CPRB
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Indenização cível não é dedutível do livro caixa rural, diz Receita
Fisco esclarece que é indedutível, para fins de apuração do resultado da atividade rural, a indenização a título de ressarcimento pelos danos
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Regulado o novo padrão contábil para empresas aéreas
Todas as empresas brasileiras que exploram os serviços de transporte aéreo público regular e não regular aéreo, passam a ter demonstrações contábeis padronizadas
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Fisco vai exigir certidão negativa com finalidade específica
Portaria fixa nova regra sobre certidões de regularidade fiscal na Receita e Procuradoria
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Bacen mantém em 11% a taxa de juros
Copom decidiu, por unanimidade, manter a taxa Selic em 11,00% ao ano
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Sefaz vai ter maior controle sobre os derivados do petróleo
Sefaz altera a Instrução Normativa nº 467/00-GSF, de 20 de outubro de 2000, que trata do preenchimento do livro fiscal movimentação combustíveis
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Confaz autoriza corrigir NF-e nas operações com gás natural
Disciplinado os procedimentos para corrigir a NF-e em relação diferença no preço ou na quantidade de gás natural