Documentos Eletrônicos
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Cofins: entenda a complexa apuração pelas distribuidoras de energia elétrica
Receita esclarece sobre as perdas não técnicas efetivas totais ocorridas durante o processo de distribuição de energia elétrica.
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STJ: desconto no aluguel pela pontualidade não impede multa no atraso
Discute se a não fruição do abono (desconto de pontualidade) já constitui, em si, medida de punição.
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CVM cria os Fundos de Investimento em Infraestrutura
Os FI-Infra e os FIC-FI-Infra são fundos da classe Renda Fixa.
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STJ: válida intimação da empresa quando feita aos Advogados cadastrados no PJ-e
As intimações por meio eletrônico serão consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais.
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IR: devolução ao sócio do "Capital Social exuberante” não gera ganho de capital
Bens avaliados pelo seu valor contábil, hipótese em que não haverá ganho de capital.
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S/A: CVM aplica multa de R$100 mil aos administradores por falha na escrita dos Livros
Infração ao artigos 142, inciso II, e 153 da Lei nº 6.404/76.
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ICMS: Confaz autoriza prorrogar incentivos fiscais até Setembro/19
Benefícios fiscais vencidos em 31 de dezembro de 2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160/17.
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Cofins/PIS: Supremo afirma a legalidade do regime de retenção na fonte das Contribuições
Não se confunde com a obrigação tributária prevista no art. 128 do Código Tributário Nacional ou no art. 150, § 7º, da Constituição Federal.
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Receita altera os procedimentos de acesso aos documentos digitais
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018
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Receita cria ferramenta no processo digital para “desabilitar” poderes de procuração
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.751/17.
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IRRF: tributação na compra e venda de Ouro
Não se trata de parcela a deduzir do ganho líquido para fins de apuração do imposto sobre a renda.
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Cofins: desconto ao órgão público para ”vencer a licitação” não é desconto incondicional
O preço da prestação de serviços em geral corresponde ao preço contratado entre a Administração Pública e o licitante vencedor.
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Cofins: alíquota zero não se aplica na venda a varejo de queijo ralado
Interpretação da redução de alíquotas de que trata o inciso XII do art. 1º da Lei nº 10.925/04.
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Ex-sócio não pode ser obrigado a pagar aluguéis da empresa, julga STJ
Correta interpretação dos artigos 1.003, 1.032 e 1.057 do Código Civil de 2002.
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Limite dos Juros para os financiamentos do FCO em Março
Componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
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Novo regulamento de produtos controlados pelo Exército só entra em vigor em 2020
Altera o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados pelo Comando do Exército - PCE.
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IRPF: indenização por perda de valorização do “ponto comercial” é tributável
Indenização deferida judicialmente ao locador em razão da perda ou desvalorização de fundo de comércio.
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Cofins: suspensão da cobrança na venda de torta de algodão para criador de suíno
Fica suspenso o pagamento da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno.
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Demora na fila do Banco não autoriza pagar Danos Morais, decide STJ
Cliente esperou 2 horas e 12 minutos na fila para recadastrar seu celular em agência.
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IRRF: Receita dispensa retenção no serviço de manutenção de elevadores e escadas rolantes
Esclarecimentos sobre a não sujeição às retenções na fonte previstas nos arts. 714 e 716 do RIR/2018.
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ISSQN: hospital beneficente não teve Imunidade reconhecida
Trata de interpretação do Artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal.
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Cofins: Receita cobra do Sindicato a tributação de receitas de alugueis e de serviços prestados
São tributadas as receitas auferidas pela entidade sindical patronal decorrentes da prestação de serviços e da venda de mercadorias.
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Veja como Representante Comercial pode pagar menos Imposto de Renda
As pessoas físicas que, individualmente, exerçam a atividade de representante com o concurso de auxiliares, não estão equiparadas às pessoas jurídicas
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S/A: Pool Hoteleiro não pode oferecer investimento sem registro na CVM
Falta de registro previsto no art. 19 da Lei nº 6.385/76 e no art. 2º da Instrução CVM nº 400/03.
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ICMS: afinal, placas de MDF aplicam a substituição tributária? TARF responde
Interpretação do item 41, do Caderno I, do Anexo IV do Decreto nº 18.955/97, sob o NCM 44.11.
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Consumidor com CPF no SERASA pode contratar seguro, desde que pague à vista, julga STJ
Discussão sobre a existência de situações em que a recusa de venda se justifica.
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Anac altera Regulamento que trata da habilitação de pilotos
Altera o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, intitulado Licenças, habilitações e certificados para pilotos.
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IR: pagamento ao instrumentador cirúrgico é dedutível em 2019?
O valor deve integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, relativamente a uma despesa médica dedutível.
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Crédito fiscal por sentença judicial pode ser compensado com qualquer tributo
Direitos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie.
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Cofins: Regime de apuração para as Concessionárias de rodovias
Tributação das receitas complementares, alternativas ou acessórias, tendentes a reduzir o custo da tarifa de pedágio.
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Cofins: Fisco distingue quando a dragagem é obra ou serviço de Construção Civil
Discussão sobre quando a apuração das receitas estarão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição.