Documentos Eletrônicos
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Cofins: apropriação do crédito no arrendamento rural
O bem arrendado é considerado aluguel para os fins do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 2003.
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Receita volta atrás e autoriza acesso à NF-e em Setembro
Acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros.
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Receita altera horário do atendimento presencial
Em Brasília, até 31 de julho de 2020, será das 10h às 15h, nos dias úteis.
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DECORE digital fica para 2021
Alterada a vigência do Art. 6º da Resolução CFC nº 1.592/2020.
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Bacen reduz compulsório dos Bancos para facilitar Capital de giro
Recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança, para estabelecer deduções de exigibilidade de saldo de operações de crédito.
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PER/D COMP: Receita autoriza o acompanhamento via Certificado
O acesso ao serviço Consulta Processamento poderá ser realizado mediante a utilização de certificados digitais.
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Multas de trânsito, desde 20 de Março, estão com prazos suspensos
Suspensão e interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
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Bacen antecipa as Taxas Financeiras do 2º decêndio de Julho
Taxas Básicas Financeiras (TBF), Redutores "R" e Taxas Referenciais (TR).
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Receita define os atendimentos via Dossiê Digital de Atendimento
Serviços de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018.
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STF limita alcance da MP que relativiza responsabilidade do Agente Público
Debate sobre o art. 2º da MP 966/2020, no sentido de conceituar a caracterização de erro grosseiro.
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Bacen autoriza Conta Pagamentos Instantâneos em Julho
Pagamentos instantâneos que resultam em transferências de fundos entre seus participantes titulares.
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STF admite expedição de precatório para quitação de parte incontroversa
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o pagamento da parte incontroversa e autônoma de dívida judicial.
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Supremo considera legítimo o Contrato Determinado
Ausência de inconstitucionalidade formal e material no julgamento.
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Suspensa a cobrança de multas de até R$ 20 mil por infração à Licitação
Inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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Bacen: débito automático em conta de pagamento pré-paga
As instituições bancárias ficam obrigadas a disponibilizar extratos contendo a relação das autorizações de débitos.
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MCTIC regula a transferência dos contratos de pesquisa e inovação de Tecnologia
Pessoa jurídica contratante de que trata o § 28 do art. 11 da Lei nº 8.248/91.
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ICMS: dispensa da NF-e na distribuição de bilhetes de Loteria
Dispensa da emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição.
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Componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
Bacen fixa Taxa de Juros do FCO para o mês de Junho.
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CPF: Receita irá corrigir erros no cadastro até 30 de junho
Atos cadastrais no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
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Lei define “ajuda aos Estados” no combate ao Coronavírus
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19.
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SUSEP regula guarda e eliminação de documentos digitalizados
Os documentos originais físicos que forem microfilmados ou digitalizados poderão ser eliminados de forma definitiva.
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Cofins: é possível o crédito nas compras com alíquota “zero”? STJ responde
É cabível o creditamento decorrente da aquisição de bens e serviços provenientes de empresas localizadas fora da Zona Franca.
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CFC: auditoria independente sobre as despesas custeadas pelo Seguro DPVAT
Orienta os auditores independentes quanto ao atendimento aos requerimentos da Circular SUSEP nº 574, de 2018.
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CGU regulamenta a supervisão nos Acordos de Leniência
Competências da Divisão de Análise e Tratamento de Informações, subordinada à Coordenação-Geral.
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STF: Partido não pode ter o registro suspenso por falta de prestação de contas
Debate sobre a suspensão do registro ou anotação do órgão partidário de forma automática.
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ME/EPP: Lei autoriza acesso ao crédito com juros menores
Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
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ICMS: grandes devedores terão a pena criminal agravada em 1/3, julga STJ
Discussão sobre aumento de pena do art. 12, I, da Lei n° 8.137/90 para tributos estaduais ou municipais.
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PREVIC prorroga prazo da certificação da Diretoria-Executiva
Prorroga o prazo para apresentação e obtenção de certificado emitido por instituição autônoma certificadora no período de vigência do estado de calamidade pública.
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Alterado o Regulamento Geral do Comércio Exterior
Alterado o Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
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IRPJ: lançamentos contábeis na economia hiperinflacionária e a tributação
Efeitos do Pronunciamento Técnico nº 42 e a Interpretação Técnica nº 23, emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
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Responsabilidade do Agente Público durante a Pandemia
Segundo a MP, erro grosseiro é o erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão.