Tributos do DF
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IRPF: Esposo na Declaração Conjunta não é responsável pelo imposto da esposa, julga STJ
Esposo foi autuado pelo Fisco Federal em exigência pelo pagamento do imposto não declarado pela esposa.
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Código de Edificações e o Habite-se para habitação unifamiliar de uso exclusivo
Alterado o Decreto nº 39.272, de 2 de agosto de 2018.
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Destak Contábil[ SENHA NÃO CONFERE]
Origem: Multilex
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ICMS: Sefaz agiliza liberação de mercadoria sem quitação do imposto
Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, prevista no art. 209-A do RICMS-DF.
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ICMS: Decreto restringe “perdão fiscal” dos incentivos considerados ilegais
Regulamentados os artigos 2º e 7º da Lei nº 6.225, de 19 de novembro de 2018.
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ICMS: venda para “empresa fantasma” acarreta multa de 200%
Falta de comprovação de veracidade das operações destinadas à empresa adquirente em situação irregular.
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ICMS: NF-e emitida e não escriturada é prova válida, julga TARF
Os documentos fiscais, apresentados na impugnação, atendiam ao solicitado na notificação/termo de início de ação fiscal.
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Bacen autoriza operações rápidas e seguras sem horário
Estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao arranjo de pagamentos instantâneos.
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ICMS: Fisco não analisa percentual de “economia fiscal” em regime especial
Para se apurar o montante de um benefício fiscal, deve-se calcular o valor do imposto que seria devido sem o favor fiscal.
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DF: plano de distribuição de máscaras faciais à população
Limitado ao estoque disponível e à quantidade máxima de 2 (duas) unidades por pessoa.
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Lei determina a higienização dos ônibus ao chegar ao terminal
Obrigatoriedade das empresas concessionárias do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
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Supremo declara inconstitucional a Lei do Cartório do DF
Declarada a inconstitucionalidade da Lei distrital n° 3.595/2005.
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ICMS: Atacadista pode requerer redução de 83% nas vendas e-commerce
Regime Especial com reconhecimento da viabilidade do empreendimento via Termo de Compromisso, pelo Decreto nº 39.803/19.
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ICMS: Sefaz define que valor do “serviço de internet” deve ser tributado
Discussão sobre os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, e de utilização dos serviços.
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ICMS: Fim da discussão sobre a compensação da isenção na exportação
Supremo determina a edição da lei complementar prevista no artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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DF edita novas regras sanitárias na criação e abate de suínos
Estabelece a biosseguridade mínima para estabelecimentos que produzem suínos.
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DF: impugnações de Ordem Urbanística suspensas até 05/06
Prazos processuais dos processos administrativos, no âmbito da Secretaria de Estado de Proteção de Ordem Urbanística.
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Falsidade documental, omissão de receita e a responsabilidade do Preposto
Origem: Multilex
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ICMS: correta tributação de veículos vendidos em leilão por órgão público
O fato gerador é configurado no momento da alienação da mercadoria arrematada em leilão.
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Condomínio deve higienizar elevadores a cada 2 horas
Republicado o texto da Lei nº 6.562, de 27 de abril de 2020.
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IPVA: suspensos os sorteios em dinheiro do Nota Legal
Caixa Econômica Federal informa a suspensão por três meses dos sorteios da Loteria Federal.
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IPI: descontos na nota reduzem a tributação
Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço.
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Juros da Casa Própria podem chegar a 12% ao ano
Bacen define as taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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ICMS/ST: Sefaz edita pauta fiscal para novos tipos de cervejas
Preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária
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DF prorroga Quarentena social até 10 de Maio
Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional.
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DF: andar sem máscara passa a ser crime
Infringir determinação do Poder Público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.
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Dólar fecha em queda depois da intervenção do Bacen
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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ICMS/ST: restituição do valor a maior exige novo Demonstrativo
Alterada a Instrução Normativa n° 16, de 14 de outubro de 2019.
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DF obriga o uso de máscaras em locais públicos
Utilização de máscaras de proteção facial, a partir de 30 de abril de 2020.
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ICMS: Indústria de Cimento não pode apropriar crédito do óleo combustível
Produtos como coque de petróleo, moinha de carvão e do óleo combustível se tratam de bens/produtos de uso e consumo.
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ICMS: compra de produtos com NF-e inidônea não dá direito ao crédito
Questionamento do auto de infração sobre o aproveitamento de créditos fiscais relativo a documentos fiscais que discriminam destinatário diverso.