Tributos do DF
-
IPI: Supremo autoriza cobrança na Importação e na venda posterior interna
Declarado legal o pagamento do IPI tanto na importação quanto na revenda, no mercado interno, de bens importados.
-
Banco Central define os fatores de ajuste da Taxa de Longo Prazo
Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a2" vigentes em setembro de 2020.
-
IRPJ: nos casos de Incorporação, o limite de 30% do prejuízo fiscal permanece, diz STJ
Debate sobre o alcance do limite de 30% a que se referem os arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/1995.
-
ICMS/DF: Sefaz não responde dúvidas sobre “Sistema de Malha”
Dúvidas sobre a base de cálculo no Simples Nacional no tocante às notas em remessa em consignação.
-
ICMS: Supremo proíbe a cobrança nas transferências entre Matriz e Filial
Debate sobre o artigo 12 da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir).
-
IPI: Supremo inclui deficiente auditivo na compra de carro com isenção
Debate sobre a Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação a pessoas com deficiência.
-
Bacen autoriza novo limite de compra de Dólares
Alterados os dispositivos relativos a correspondentes em operações de câmbio.
-
ICMS/DF: autorizada a substituição do BP-e pelo Evento de Excesso de Bagagem
Alterada a Portaria nº 165, de 10 de maio de 2019.
-
Dólar sobre mais de 1%, exigindo leilão de moeda pelo Bacen
Oferta pública para realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2020.
-
CNPJ: Receita muda as regras de cadastro
Alterações na Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
-
ISSQN/ICMS: Supremo bate o martelo sobre a tributação das Farmácias de manipulação
Discussão sobre operações realizadas por farmácias de manipulação que envolvam o preparo e o fornecimento de medicamentos manipulados sob encomenda.
-
DF: proibido o acesso de crianças abaixo de 12 anos nos Estabelecimentos
Alterado o Decreto nº 40.846, de 30 de maio de 2020.
-
ICMS/DF: omissão de receita nas venda on line não gera multa de 200%, julga TARF
No Auto de Infração não foram informadas, na “Descrição do Fato” e no “Termo de Conclusão da Ação Fiscal”, as razões que a levaram a aplicar a multa naquele percentual.
-
ICMS/DF: operação entre matriz e filial não é tributada, julga TARF
Debate sobre a não incidência do tributo sobre operação de mero deslocamento de bens entre estabelecimentos da mesma contribuinte.
-
ICMS/DF: Sefaz endurece as regras de retificação do Sped Fiscal
Alteração da Portaria nº 192, de 11 de junho de 2019.
-
DF autoriza a retomada do Futebol Profissional, mas sem público
Retomada do Campeonato Brasiliense de Futebol e de outros campeonatos de futebol profissional.
-
IPVA: Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo no Celular
Requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e).
-
Manual de regularização fundiária em áreas urbanas
Ação de Apoio à regularização fundiária em áreas urbanas, integrante do Programa Moradia Digna.
-
IPTU: correta isenção para imóvel de casal sob regime de Comunhão Universal
Interpretação conferida aos arts. 4º e 9º da Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019.
-
DF autoriza o retorno de todas as atividades desportivas
Retomada de treinamentos dos clubes de futebol profissional e abertura de clubes recreativos no Distrito Federal.
-
ISSQN/DF: Entidade Educacional precisam requerer a Imunidade
Interpretação do artigo 14 do Código Tributário Nacional, c/c artigos 64 e 67 da Lei Distrital nº 4.567/2011.
-
ICMS: STF proíbe os Estados de conceder isenção para Cooperativas
Os incentivos e os benefícios fiscais relativos ao imposto dependem de prévia deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal.
-
ISSQN: STF manda tributar os contratos de Franquia
Competência dos municípios para a instituição de impostos sobre serviços.
-
ICMS/DF: correta informação do excesso de bagagem no BP-e
Alterado o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
-
ICMS/DF: Nota eletrônica de Energia Elétrica modelo 66 fica para 2021
Alterado o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - R ICMS/DF.
-
ICMS/DF: Cabos de Corrente transmissão fica fora da substituição tributária
Revogado o item 109.0 do item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955/97.
-
ICMS/DF: pedido de regime especial não pode ter efeito retroativo
Falta de previsão legal da opção retroativa do regime simplificado.
-
PRÓ-DF II, incentivos fiscais e a possibilidade de alterar a destinação do imóvel
Regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências.
-
IPVA/DF: também deve ser reconhecida a isenção ao afirmar isenção do ICMS
Administração Tributária assumiu um comportamento contraditório, com quebra da legítima expectativa da recorrente.
-
DF libera a reabertura de novas áreas de Comércio
Atividades econômicas nas Regiões Administrativas de Ceilândia e Sol Nascente/Pôr do Sol.
-
TSE suspende prestação de contas de processo físico
Processos físicos de prestação de contas de partidos políticos referentes ao exercício financeiro de 2015.