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ITBI/ITCDM

• ICMS: Fisco não pode tornar "inapto” o cadastro do devedor fiscal

  Ato da autoridade fiscal decorrente da existência de débitos inscritos em dívida ativa, configura sanção política que inviabiliza o exercício de sua atividade empresarial
• Novo código de mineração tem regras mais rígidas e altas multas

  As exigências ambientais mais rígidas e regras para melhorar o ambiente de negócios do setor, além de destinar recursos de compensação a municípios
• Administração tributária e o expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira

  o horário de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, nos dias úteis em que houver partidas da Seleção Brasileira de Futebol
• Governo concede meio expediente nos dias dos jogos do Brasil na Copa

  O expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal
• Possui bens no exterior? Veja quem está obrigado à entrega da Declaração de Capitais, até 30 de Junho

  O Formulário de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior está disponível no sítio do Banco Central do Brasil na internet
• Administração pública terá meio expediente nos dias de jogos do Brasil na Copa

  Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal
• Não confunda o instituto da denúncia espontânea com o depósito judicial do tributo em discussão

  A denúncia espontânea é a confissão por parte do contribuinte, frente à Administração, para se livrar da responsabilidade pela transgressão cometida.
• Tem contribuinte que parcela débitos sem ser devedor. STJ explica

  A decadência, consoante art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário
• Código Civil autoriza investidor ser sócio da Limitada sem constar no Contrato Social

  Um terceiro investidor ser representado na sociedade pelo sócio quotista-condômino, conforme art. 1.056, Código Civil
• INSS: prazo de adesão ao REFIS agora é 30 de outubro

  Prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
• Novo Supersimples promove "reconsolidação" de suas normas e autoriza dois parcelamentos em 2018

  Regulamentado do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Mês e EPPs
• Banco Central explica a manutenção da taxa de juros em 6,5% ao ano

  As expectativas de inflação para 2018 apuradas pela pesquisa Focus encontram-se em torno de 3,5%
• ICMS/ISSQN: entenda melhor a exigência ou não da CND na concessão dos incentivos fiscais

  Interpretação da expressão "agente econômico" constante do art. 173 da LODF - Exigência de certidões de regularidade fiscal de entes estrangeiros
• ICMS/ISSQN: todas as decisões no processo fiscal serão publicadas no diário oficial

  Alterada o Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011
• IRRF: operação de compra e venda de Dólar sem tributação

  Pessoa física o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário
• IPVA: Supremo declara ilegal Lei que parcela tributo sem fixar prazo e número de parcelas

  lei complementar exigiu que a legislação definidora do instituto promovesse a especificação mínima das condições e dos requisitos para sua outorga em favor do contribuinte.
• ITCD: dinheiro do filho que consta na Declaração do Pai não caracteriza doação

  Comprovado nos autos do processo que não houve transação em espécie entre os supostos doador e donatária
• STJ: Após aprovação da Recuperação Judicial, ocorre a extinção ou a suspensão das cobranças judiciais?

  A decretação da falência acarreta a extinção da pessoa jurídica da sociedade empresária, derivada de sua dissolução total
• Débitos com 90 dias impedirão a validação da NFS-e

  Decreto regulamenta o Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
• Professores têm prioridade na restituição do IR 2018

  Publicada a nova ordem de prioridade para recebimento da devolução do IR retido na fonte a maior