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ITBI/ITCDM

• Bacen autoriza financiamento imobiliário para imóvel avaliado em até R$ 1,5 milhão

  Direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança.
• Black Friday não é garantia de tributação menor

  A bonificação/desconto incondicional previstos em cartaz promocionais de venda devem ser oferecidos a todos clientes e não apenas em negociação individual.
• ICMS: Sefaz autoriza renúncia da notificação no Domicílio eletrônico

  Disciplina o acesso a mensagens na área do portal Agênci@Net em função da renúncia do contribuinte ao Domicílio Fiscal.
• Início do Horário de Verão será em 04 de Novembro

  O Horário de Verão 2018/2019 vai do primeiro domingo de novembro até zero hora do terceiro domingo do mês de fevereiro de 2019.
• Microempreendedor tem direito ao 13º Salário?

  No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, o décimo terceiro salário ou gratificação natalina
• STJ orienta como evitar brigas e discussões no Condomínio

  A aprovação de três quartos dos moradores pode impor outras penalidades pecuniárias, como multas, de forma proporcional à gravidade e à repetição da conduta.
• ITCD: Sefaz começa monitorar compra e venda de quotas sociais para cobrança do tributo

  Comprovação da capacidade financeira para integralização do capital social.
• Crime de apropriação indébita na falta de recolhimento da ST, julga STJ

  O fato de o contribuinte registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir a prática do delito.
• Não existe limite para circular com “dinheiro na maleta”?

  Em relação ao valor inferior a R$ 10 mil (ou seu equivalente em moeda estrangeira), não é necessário a comunicação às autoridades brasileiras (Lei 9.069/95, art. 65).
• Supremo declara ilegal a prisão do depositário infiel de débitos tributários

  Violação aos princípios da proporcionalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa.
• Bacen continua a rolagem dos Contratos de Swap, apesar de o Dólar manter queda nesta Terça

  Trata das condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/18.
• IRRF: operação de compra e venda de Dólar sem tributação

  É isento do imposto sobre a renda pessoa física o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor.
• ICMS: como quitar com precatório dívidas até Março/15

  Requisitos e procedimento para compensação de débitos inscritos em dívida ativa do Distrito Federal, instituída pela Lei Complementar 938/17.
• S/A: CVM obriga transparência contábil das Cia Abertas nas operações com Dólar

  Interpretação Técnica ICPC 21 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, sobre transação em moeda estrangeira e adiantamento
• Supremo define a correção monetária dos Precatórios

  Observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários.
• Dólar desaba mais de 3%, porém Bacen continua atuando no Mercado

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1°/11/18.
• Lei dispensa reconhecimento de firma e autenticação

  Simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.
• Empregado pode ser dispensado no período da campanha eleitoral?

  A Constituição Federal estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
• Receita manda tributar Lucros da SCP em que o Ostensivo exerce atividade societária

  Aborda efeitos da desnaturação da SCP pelo exercício da atividade constitutiva do objeto social pelo sócio participante.
• INSS: por que a tributação do produtor rural ficou 1,50% em 2018?

  Ocorreu a redução da alíquota para 1,2% no caso de pessoas físicas.