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ITBI/ITCDM

• Base de cálculo do ITCD não é a mesma da apuração do IPTU, julga Tarf

  Discussão se a base de cálculo pode ser estipulada pela administração fazendária
• ICMS: não existe prescrição intercorrente no processo fiscal

  Prazo entre o lançamento tributário contestado até a decisão final do contencioso administrativo, não há qualquer prazo extintivo de crédito tributário
• Coaf multa escritório de contabilidade em R$ 8 mil

  Todas as operações e propostas de operações que, após análise do contabilista, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos
• CVM altera regras para ofertas públicas e com esforços restritos

  Alterada dispositivos às Instruções CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003
• STJ: registro do Distrato Social não declara a extinção da empresa

  Código Civil fixa três momentos distintos: a dissolução, a liquidação e a extinção da pessoa jurídica propriamente dita
• Procuradoria agiliza o pagamento dos precatórios

  Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios para fins de celebração de acordos diretos com credores de precatórios
• ITR: quando a pequena propriedade rural está imune?

  Está obrigada a apresentar a DITR a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta
• Dissolução parcial da Sociedade por morte do sócio não é herança

  STJ: Discussão se a ação de dissolução parcial da sociedade seria da Justiça estadual, e não do juízo arbitral
• IPTU: Ação renovatória do ponto comercial exige Certidão Negativa

  O direito à renovação compulsória do seu contrato de locação, uma vez atendidos os requisitos elencados no art. 51 da Lei de Locações
• ONALT: cobrança sobre a valorização imobiliária decorrente de mudança de atividade

  Tabela de Classificação de Atividades Urbanas e Rurais do Distrito Federal estão sujeitas aos estudos urbanísticos, ambientais e outorgas onerosas
• Receita Federal pode exigir D ITR de quem arrenda fazenda para o plantio?

  É contribuinte do ITR aquele que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, na data da efetiva apresentação da declaração, seja: proprietário; titular do domínio útil
• Em 2020, seu nome, CPF e o Whatsapp estarão protegidos

  O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular
• ITCD: doação entre cônjuges do regime da comunhão parcial não pode ser tributado

  TARF determina o cancelamento da exigência do ITCD, que incidiu sobre a transferência de valores entre cônjuges
• IRRF: valor da venda do imóvel usado em 180 dias na construção não tem isenção

  Debate da isenção sobre o ganho de capital, nos termos do artigo 39 da Lei n.º 11.196, de 2005
• Candidatos não precisam prestar contas das despesas com combustível? TSE responde

  As despesas pessoais de candidatos com combustível e manutenção de veículos automotores terrestres não são considerados gastos eleitorais
• IRRF: Embaixada não efetua retenção na locação de imóvel

  Os rendimentos recebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas
• Banco Central revisa meta de inflação para 3,75%

  Nova previsão de intervalo de tolerância passa para 3,75%
• Bacen mantem a taxa básica de juros em 6,50 %

  Divulgada a meta para a Taxa Selic ao ano, a partir de 2 de agosto de 2018
• ITR: entenda como é a apuração e o recolhimento do tributo

  O imposto sujeito ao lançamento por homologação e diante da dificuldade de se estabelecer o valor da terra nua
• Começa dia 13 de agosto a entrega da declaração do ITR

  Estão obrigados a apresentar a DITR a pessoa física ou jurídica, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título