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ITBI/ITCDM

• IR: como devo informar a venda de precatório?

  O acordo de cessão de direitos não afasta a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório.
• ICMS: considerado ilegal os incentivos do PRÓ-DF

  Julgamento que declara inconstitucional artigos da Lei 2.427/99, e o art. 3º da Lei 2.483/99
• IRPJ: tributação pelo regime de competência no pagamento de bonificação de performance

  Pagamento de bonificação monetária de performance recebida antes do cumprimento de metas pré-estabelecidas.
• Bacen mantém Taxa Selic em 6,5% ao ano

  Divulgada a meta para a Taxa Selic, a partir de 21 de março de 2019.
• Receita concede isenção na Declaração do Abono de Aposentadoria

  Abono de Aposentadoria previsto no regulamento de pessoal da entidade pago ao empregado ao qual foi concedida aposentadoria.
• IR: Por que a distribuição de Lucros aos empregados é tributada?

  A participação nos resultados da empresa não poderá substituir ou complementar a remuneração devida ao empregado.
• Por que não se tributa o dinheiro recebido do Exterior?

  Doação em espécie não está sujeita à incidência do IRPF.
• IRPJ: transferência ao sócio de bem na liquidação pelo valor contábil

  Transferência dos saldos remanescentes da liquidação, de bens ou direitos não gerando, assim, ganho de capital ou "mais valia".
• IR: correta tributação de prêmios pagos em bens e serviços

  Fato gerador ocorrido por ocasião da realização do concurso ou sorteio.
• Por que o Balanço deve ser entregue aos sócios até 31 de Março

  A assembleia ou reunião dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício contábil-fiscal.
• Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor só em 2020

  A Medida Provisória nº 869/18 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
• IR 2019: dúvidas na tributação dos lucros gera corrida às consultorias

  Novo regime tributário federal quanto à base de cálculo do IRPJ/ CSLL e das contribuições da Cofins e do PIS – Novo Decreto 9.580/18.
• ITCD: retificação da Declaração do IR não tem valor para anular a tributação da doação

  Alteração da informação anterior de doação para empréstimo, mediante mera apresentação da retificadora da DIRPF.
• Prorrogado por um ano o Cadastro Ambiental Rural

  A Medida Provisória 867/18 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
• ITCD: doação em dinheiro lançada na Declaração do IR autoriza Fisco a exigir a tributação, julga TARF

  Debate sobre a materialidade da hipótese de incidência do tributo.
• Marido apresentar Declaração completa e a mulher a Simplificada?

  A opção pelo desconto simplificado implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária.
• Cofins: tributação da receita “não própria” e “Superavit” das Associações

  Não são isentas as receitas derivadas das atividades não próprias de instituição sem fins lucrativos.
• IR 2019: Receita define quem tem prioridade na restituição

  A devolução do valores retidos será efetuada em sete lotes, no período de junho a dezembro.
• STF: partido político deve prestar contas identificando pessoa física que fez a doação

  Inconstitucionalidade da expressão "sem individualização dos doadores", constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei 9.504/97.
• Tipos de Aposentadoria antes da Reforma Previdenciária

  Hoje estão à disposição dos segurados três regras para requerer a concessão do benefício da Aposentadoria por tempo de contribuição.