ITBI/ITCDM
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Sem Carnaval: empresa pode dar folga e exigir a compensação?
O empregado pode, em alguns dias, prestar serviço além de sua jornada normal de trabalho e, em outros, deduzir essas horas.
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Goiânia cancela o feriado da Terça-feira de Carnaval
Publicada a Lei nº 10.599, de 12 de fevereiro de 2021.
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Terça gorda de Carnaval trabalhada não dá pagamento em dobro
A Convenção Coletiva de cada categoria e o regimento interno de cada empresa podem prever acordo para posterior compensação de horas.
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DF: multa de R$ 20 mil para quem realizar festas de Carnaval
Dispõe sobre a proibição de festas, eventos ou blocos de carnaval no Distrito Federal.
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STF: Condenações Trabalhistas corrigidas pela Selic
Interpretação do art. 879, § 7º, e do art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017.
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Covid-19: estrangeiro só entra no Brasil com teste negativo
Restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros.
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ANVISA agiliza a aprovação das "vacinas contra a Covid-19”
As vacinas que tiverem sua análise iniciada pelo procedimento de submissão contínua poderão ter submetido seu pedido de registro formal.
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STJ: Shopping pode cobrar o mesmo valor para estacionar “20 minutos ou 4 horas”
O controle estatal do preço praticado pelo empresário é incompatível com a ordem econômica constitucional.
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Máscara facial é obrigatória nos espaços Públicos e Privados
É obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual, conforme a legislação sanitária.
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Registro do Comércio simplificado em 2021
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
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Quadro informativo da Pandemia é obrigação da Empresa
Medidas a serem observadas visando à prevenção, ao controle e à mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19.
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IRRF: Receita edita o novo Programa do Carnê-Leão
Aprovado o programa multiexercício do recolhimento mensal obrigatório, o carnê-leão.
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IPVA/ITCD/GO: redução de multa e juros para débitos até 2020
Publicadas as medidas facilitadoras para quitação de débitos com a Fazenda Pública estadual.
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Banco Central fixa Juros dos contratos da Casa Própria
Limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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Bacen: serviço de Auditoria Cooperativa a partir de Julho
Entidade de Auditoria Cooperativa constituída como entidade cooperativa de terceiro nível.
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Bacen mantém a Taxa Selic em 2% ao ano
Divulgada a meta para a Taxa Selic, a partir de 21 de janeiro de 2021.
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Por que guardar dinheiro em Paraíso fiscal é muito caro?
É muito comum, em uma pesquisa ou consultoria financeira patrimonial, ocorrer a confusão entre a utilização do Paraíso Fiscal e das Sociedades TRUSTS.
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Dólar com variação pela falta de Vacina e rolagem de Contrato de Swap pelo Bacen
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/02/2021.
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Incertezas fazem Bacen reduzir juros para 2%
Divulga a meta anual para a Taxa Selic, a partir de 6 de agosto de 2020.
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DF: 10 Feriados e 8 Pontos Facultativos em 2021
Divulga dias de feriados nacionais e locais, bem como estabelece os dias de ponto facultativo.
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Alvará de construção e Habite-se: unificada a expedição em 2021
Classificação de risco para atos públicos de liberação de direito urbanístico, conforme Lei da Liberdade Econômica.
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DF: Licença de Funcionamento prorrogada até 31 de dezembro
Licenças com prazo indeterminado emitidas com base em leis anteriores permanecem válidas.
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Feriados prolongados de 2021 que podem ser trabalhados
A Administração Pública federal, em relação a 2021, divulgou os dias de feriados nacionais.
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Dólar em forte alta, obrigando Bacen a negociar Contratos de Swap
Realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/02/2021.
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Bem de Família não pode ser penhorado mesmo em garantia de Locação
Hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previstas na Lei n° 8.009/1990.
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ITCD/DF: Cartórios devem informar ao Fisco todo dia 10 as escrituras emitidas
Informações a serem prestadas à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
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Documentos contábeis podem ser digitalizados e destruídos, diz Receita
O Decreto nº 10.278/20 autorizou que a pessoa jurídica guarde documentos comprobatórios de suas despesas em meio digital.
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ITCD/IPTU/DF: isenção para imóveis doados pela Terracap
Publicada a Lei nº 6.776, de 30 de dezembro de 2020.
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ICMS/DF: multas fiscais com reajuste de 5,20%
Divulgada a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
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Bacen explica como deve ser recolhido o dinheiro “apreendido”
Acondicionamento e encaminhamento de valores apreendidos por órgãos judiciais, policiais e alfandegários.
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Nova Lei de Falência facilita pagamento
Atualizada a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário.