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ISSQN

• Banco Central aumenta o limite do Crédito Rural familiar

  Limite para o beneficiário pessoa física e limite individual por associado da cooperativa singular nos financiamentos.
• STF: Inconstitucional a Lei que dá 30 minutos de tolerância do estacionamento

  ADI contra a Lei Distrital nº 5.853/2017, que assegura a tolerância de 30 minutos para a saída do estacionamento após o pagamento da tarifa.
• Bacen divulga as Taxas oficias para 18 de Novembro

  Divulga a Taxa Básica Financeira [TBF], o Redutor "R" e a Taxa Referencial [TR].
• Estangeiro pode abril sucursal no Brasil com Capital Social de R$ 10 mil

  Autorização para operar no Brasil conforme o art. 1.134 da Lei nº 10.406/2002 - Código Civil.
• Bacen divulga a TR de 11 de novembro

  Taxa Referencial - TR relativa ao período de 11/10 a 11/11/2019.
• Acabou a era de REFIS: agora é Transação Tributária [acordo]

  O débito no acordo de pagamento poderá ser parcelado em até 84 meses, com redução de até 50% do valor dos créditos.
• S/A: correta apuração do lucro antes dos juros, impostos, depreciação e amortização

  O cálculo do EBITDA deve ter como base os números apresentados nas demonstrações contábeis de propósitos gerais.
• Dólar abre em queda diante das notícias no Exterior e atuação do Bacen no câmbio

  Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/12/2019.
• S/A: melhor planejamento no pagamento dos Lucros e Salários ao Diretor Estatutário

  As participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a seus administradores são dedutíveis para fins de apuração da base de cálculo.
• Obrigações do ex-sócio pelo Código Civil e pela Nova CLT

  Veja qual é a responsabilidade do sócio retirante, da empresa sucedida e do grupo econômico.
• ICMS/ST: pedido de restituição na devolução da mercadoria

  Cabe restituição do imposto retido para as mercadorias que foram devolvidas somente ao contribuinte substituído.
• Dólar em forte queda e mesmo assim, Bacen prorroga contratos de swap

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/12/2019.
• ICMS/ST: restituição da diferença entre o tributado e o preço de venda

  Restituição do valor do imposto pago a menor ou a maior por força da substituição tributária.
• ICMS/ST: cálculo pelo “robô” contribuinte perde dinheiro

  Sefaz/DF explica que além da exigência dos quesitos cumulativos da NCM/SH e da descrição do produto, deve-se considerar a concepção finalística do produto.
• Comando do Exército edita regras para aquisição e registro de Armas e Munições

  Estabelece procedimentos administrativos para a aquisição, o registro, o cadastro e a transferência de armas de fogo.
• Dólar cai abaixo de R$ 4 pela 1ª vez, porém Bacen continua a prorrogar Contratos de Swap

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/12/2019.
• STJ proíbe a cobrança dos débitos de empresa do Grupo Econômico

  Conforme prevê o artigo 50 do Código Civil, para haver o redirecionamento da execução é necessária a comprovação do abuso de personalidade.
• ICMS: incentivo para Industrial chega até 67%

  Aos empreendimentos econômicos produtivos que preencham os requisitos legais e regulamentares podem ser deferidos benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais.
• Grupo econômico não tem privilégio contábil-fiscal igual ao consórcio

  Consórcio típico constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
• CFC: regras na auditoria de Grupo Econômico

  O Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis de Grupo Econômico