ISSQN
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STF: inconstitucional exigir serviço gratuito para obter o CEBAS
Trata do Julgamento de ADI em que se declara a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009.
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Dólar cai no menor, após atuação do Bacen e o ajuste fiscal
A oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/06/2021.
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FGTS: como suspender o pagamento por 4 meses
Suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho.
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ISSQN/DF: Locação de Infraestrutura de rede é tributado
Discussão sobre a Locação de Infraestrutura de rede de telecomunicações”, incluindo máquinas, equipamentos, servidores, prédios, Torres e postes.
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Empresas já podem doar Leitos ao SUS, porém sem incentivo fiscal
Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública.
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Normadec: ações de prevenção para redução de riscos de desastres
Os procedimentos e critérios técnicos para priorização de propostas de ações de prevenção para redução de riscos.
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IRPJ: "consertos" em softwares de prateleira não são serviço
Percentual de presunção, no âmbito do lucro presumido, de 8% (oito por cento), para fins de apuração da base de cálculo.
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IRPJ: entenda porque a Receita tributa a receita financeira
Receitas das aplicações financeiras de renda fixa, auferidas por pessoa jurídica em fase pré-operacional.
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STJ: Condomínio pode proibir a Locação por temporada
A reserva de imóveis pela plataforma digital é caracterizada como uma espécie de contrato atípico de hospedagem.
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Goiânia: Atividades não essenciais podem abrir final de semana
Fica estabelecido que as atividades não essenciais, econômicas e não econômicas, terão seu funcionamento autorizado
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Bacen divulga a TR do 3° Decêndio de Maio
Taxas Básicas Financeiras (TBF), Redutores "R" e Taxas Referenciais (TR) relativos a 21 e 22 de abril de 2021.
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ICMS/DF: veja a lista dos incentivos fiscais prorrogados até Dezembro
Homologados os incentivos previstos no Convênio ICMS 29/21, de 12 de março de 2021.
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INSS: Receita agiliza o processo de regularização de Obra
Foi criado o novo sistema Digital de apuração do INSS, através do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras [SERO]
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DIFAL/DF: Fisco exige o recolhimento na venda de “Carne Suína” por Cooperativa
A exigência de ICMS em valor acima do devido nas operações internas, via diferencial de alíquota, cria discriminação a produtos originados de outras unidades.
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ICMS/DF: Empresa “Lider” do Consórcio é a responsável pela tributação?
A unidade econômica, ensejadora da capacidade tributária passiva, como preceitua o inciso III do art. 126 do CTN.
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ME/EPP: empresa nova tem 60 dias para entrar no Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional reduziu o prazo de adesão após o registro na Junta Comercial.
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ME/EPP: débitos de 2020 podem ser negociados até 30 Junho
Condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020.
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S/A: CFC regula as Demonstrações da empresa em Liquidação
Liquidação é o processo pelo qual a entidade converte seus ativos em dinheiro ou em outros ativos.
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Orçamento: gastos com Covid-19 ficam fora da meta fiscal
Alteradas as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
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ICMS/DF: conheça os benefícios fiscais prorrogados até 2022
Homologados os incentivos previstos no Convênio ICMS 28/21, de 12 de março de 2021.
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ICMS: STF autoriza a cobrança do Antecipado
O debate da exigência da diferença de alíquotas interestadual e interna por meio de Decreto.
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ICMS/DF: produtos agropecuários com incentivos até 2025
Prorroga e altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
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IRPF: Apuração do Ganho de Capital após a Partilha da Herança
Cabe ao sucessor, na qualidade de sujeito passivo responsável tributário, o pagamento do imposto sobre a renda da pessoa física.
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Por causa da Pandemia, empresa pode dar férias coletivas?
As férias coletivas podem ser concedidas a todos os empregados de uma empresa ou somente a determinados estabelecimentos ou setores.
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Receita aumenta os serviços de atendimento via CHAT
Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal realizado por meio do Chat RFB.
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ICMS: Fisco passa exigir na NF-e o CNPJ do site de venda
Alterado o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica.
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ICMS/DF: recolhimento do ST na GNRE impede Auto de Infração
ICMS-ST devido nas operações objeto do auto de infração foi integralmente recolhido, por meio de GNRE.
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S/A: Liquidação e a conversão dos ativos em dinheiro - nova contabilidade
Entidades em liquidação possuem características e necessidades especiais, repercutindo nas bases de elaboração das suas demonstrações contábeis.
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IOF: Imunidade sobre aplicação financeira para Sindicatos, julga STF
A imunidade está prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal.
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Dólar encerra ciclo em alta, após a forte atuação do Bacen
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/06/2021.
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ICMS/RS: redução de 75% na multa em Auto de infração
Crédito tributário constituído por meio do Auto de Lançamento nº 41961315, de 06 de setembro de 2018.