ISSQN
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ICMS/ST: Sefaz esclarece aplicação do percentual MVA-ST
Empresa que se dedica ao comércio de veículos nacionais e importados, como peças e acessórios, solicita esclarecimento da fazenda sobre o MVA-ST original a ser empregada no caso de 26,5%
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Decreto altera as normas para aprovação de projetos arquitetônicos
Alterado os dispositivos no Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998
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Instalação de sistemas contra incêndio é tributada pelo Anexo III
Esse serviço não está sujeito à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91
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Serviço de pintura predial é tributado pelo Anexo III ou IV?
Décima Região Fiscal edita Solução de Consulta nº 10.010, de 19 de maio de 2014
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ISSQN: Tomador de serviço de construção civil deve reter 1% de cada fatura
Como regra, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador
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ITBI: Fisco exige novas informações dos cartórios
Alterado o Anexo III da Instrução Normativa nº 1, de 12 de março de 2012, que estabelece as informações a serem prestadas à Subsecretaria da Receita da Secretaria
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ISSQN deve ser pago no munícipio da execução do serviço
TARF unifica entedimento com base no art. 3º da LC nº 116/2003, que dispõe que o imposto é devido no local da efetiva prestação do serviço
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Decreto regulamenta cobrança da taxa de permeabilidade
Os sistemas de captação e infiltração de águas pluviais compreendem dispositivos de infiltração que contribuem para a redução do escoamento das águas pluviais por meio da infiltração de águas
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Restaurantes devem afixar cartaz sobre cobrança de10%
Bares e Restaurantes ficam obrigados a informar ao cliente que é de pagamento é opcional de 10% (gorjeta)
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ICMS: Combustíveis e peças de reposição dão direito a crédito fiscal?
É vedado o aproveitamento de crédito do ICMS nas operações de aquisição de óleo combustível e óleo diesel utilizado no processo de fabricação
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ICMS: Veja como usufruir o crédito de material uso e consumo
O direito ao crédito, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido bens ou mercadorias depende da idoneidade da documentação fiscal respectiva e a sua correta escrituração no Livro Eletrônico
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Remessa de ativos entre matriz e filial exige nota fiscal, decide STJ
O Regulamento do ICMS exige documento fiscal no ingresso no território fiscal de bens de uso e consumo e de seu ativo imobilizado
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Declarado ponto facultativo nos dias dos jogos no estádio Mané Garrincha
Altera o art. 2º, do Decreto nº 35.163, de 13 de fevereiro de 2014, que Divulga os feriados e os dias de ponto facultativo no ano de 2014
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Venda de mercadoria sem cadastro fiscal é sonegação, julga Tarf
A mercadoria é considerada em integração dolosa quando constatado que as notas fiscais que as acompanham são inidôneas
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Tarf isenta entidade religiosa do ICMS na remessa de mercadoria
Mercadoria não se destina ao comércio, mas sim a evento de entidade religiosa, que não é contribuinte do ICMS, não cabe a imposição de multas
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ISSQN: Publicado plano de recuperação fiscal com anistia de multa e juros
Programa de Parcelamento Incentivado institui medidas facilitadoras para promover a regularização de créditos em Goiânia
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Clínica médica é obrigada a emitir nota eletrônica de serviço
A Portaria 259 de 2013 alterou a regulamentação sobre a emissão da Nota Eletrônica , passando a exigir a NFe-ISSQN
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Lei nº 12.974 regulamenta atividades das agências de turismo
Agências de Turismo classificam-se em agências de Viagens e agências de Viagens e Turismo
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Portaria regula o registro de projeto cultural com incentivos fiscais
Estabelece os requisitos para habilitação de pessoas jurídicas contribuintes de ICMS ou ISSQN como incentivadoras culturais de projetos culturais
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O que escolher: limitada ou sociedade anônima?
Existe pouca informação sobre as formalidades e constituição de uma S/A. Por este motivo, muitos empresários procuram fugir delas por entendê-las onerosas demais e de difícil (ou mais complexa) operacionalização
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ISSQN: A regra e emitir cupom fiscal ou nota eletrônica de serviço?
O prestador de serviços habilitado à emissão da NFS-e deverá emiti-la para todos os serviços prestados, sendo vedada a utilização de outro documento fiscal
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Capital social da sociedade estrangeira somente em dinheiro
Instrução Normativa DREI nº 7 de 2013 que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País
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ISSQN: shows e eventos sempre pagam tributo antecipado?
O tributo é devido de "forma antecipada" sendo a estimativa da receita considerando um público estimado de 70% da capacidade máxima do local da realização
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Fisco define que monitoramento é serviço de vigilância
Atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância, diz Receita
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Farmácia de manipulação é comércio ou serviço? Receita esclarece
Editada a Solução de Consulta nº 93, de 3 de abril de 2014
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Sefaz divulga novas empresas beneficiadas com isenção do ISSQN
Alterada a Portaria nº 119 de 2013 que lista as entidades credenciadas pela Fifa
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Varejista com frota própria paga ICMS sobre o frete? Sefaz explica
É correta a emissão de documento fiscal, sem o destaque do frete (mas com o mesmo embutido no valor do produto), quando o vendedor do produto faz o transporte por conta própria
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É possível ajuizamento de Execução Fiscal contra empresa em falência, diz STJ
A massa falida tem personalidade judiciária, o que significa que ela representa e sucede a empresa em todos os seus direitos e obrigações, inclusive judiciais
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Taxa de expediente para emissão de guia é inconstitucional, reafirma STF
Segundo STF, a emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, e constitui um instrumento usado na arrecadação
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Conheça a “Constituição” da internet brasileira
A partir de 26 de junho, o Brasil iniciará uma nova era na Internet criando direitos e deveres para eliminar abusos entre os navegadores
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Decreto regulamenta taxa de permeabilidade
Os sistemas de captação de águas pluviais compreendem dispositivos de infiltração que reduz do escoamento das águas pluviais