IPVA
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Devedor tributário não pode ter indisponibilidade de bens
STJ edita súmula sobre o esgotamento de todas as diligências por parte da Procuradoria da Fazenda sobre a penhora de bens e ativos
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Veja os prêmios em dinheiro pagos pelo nota Goiana
Publicada a Portaria GSF nº 276/2015, de 18 de dezembro de 2015
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Sefaz divulga sorteio do Nota Goiania
Divulgada as informações relativas ao Sorteio nº 009 do Programa de Cidadania Fiscal
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Goiás declara ponto facultativo véspera de Natal e Ano novo
Publicado o Decreto nº 8.506, de 15 de dezembro de 2015.
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Mototáxi já tem data de licenciamento em 2016
Portaria regula o licenciamento das autorizações do Serviço de Mototáxi no município de Goiânia.
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Sefaz antecipa INPC do mês de Janeiro
A variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC para a referência de cálculo dos tributos em atraso.
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Susep define "grupo econômico" para fins de reorganização societária
Resolução dispões sobre o cadastro e a autorização de alterações de controle e reorganizações societárias de sociedades seguradoras.
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ICMS: Confaz mantém para 2016 faturamento de veículo ao consumidor
Trata da operação de circulação com veículo novo faturado pela montadora ou pelo importador ao consumidor.
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Portaria divulga regras do cadastro de táxi em 2016
Dispõe sobre o licenciamento das permissões do Serviço de Táxi no município de Goiânia.
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ICMS: Portaria autoriza reajuste das multas fiscais em 10,97%
Publicado o INPC Anual relativa à relativa aos últimos doze meses
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ICMS/ISSQN: Devedores só tem até dia 18 para evitar a penhora de bens
No caso dos processos judiciais, a inclusão dos débitos no plano de refinanciamento deixa de ocorrer atos que possam onerar o patrimônio do contribuinte.
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Última semana para quitar dívidas na CAESB, CEB e TERRACAP pelo REFIS
As chamadas dívidas não fiscais também tem incentivo na redução de multas e juros.
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TARF regulamenta a entrega de "memoriais" antes do julgamento
A entrega de Memorial pelos advogados ou prepostos deverá ser feita diretamente aos Conselheiros antes do início da sessão.
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Devedor de Leasing precisa quitar toda dívida para não perder o carro?
Trata de discussão se o Banco poderá retomar o veículo caso o devedor não venha quitar, integralmente, o débito do financiamento.
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Contagem dos 5 anos de prescrição independe de pagamento parcial
TARF edita súmula da regra relativa à contagem do prazo de decadência é a disposta no art. 173, I, do CTN
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Não confunda atividade lucrativa com atividade estatutária das associações
Entidade de fins não econômicos é aquela que não gera lucro ou renda para os seus filiados.
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Sefaz divulga resultado do prêmio em dinheiro do Nota Goiana
Homologar o resultado dos contemplados do 7º sorteio do Programa Nota Fiscal Goiana.
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Sefaz não responde consulta fiscal de contribuinte na “malha fiscal”
A empresa ficará no sistema do Malha até que seja convocada para apresentar justificativas e realização de ajustes necessários.
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ISSQN: Sefaz nega enquadramento da atividade de taxista
Contribuinte solicitava, via consulta, esclarecimento acerca da definição do Código de Atividade Econômica.
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ICMS: Decreto prorrogou semana da negociação fiscal
O benefício é para o contribuinte que compareceu à repartição fazendária até 27 de novembro e recebeu senha de atendimento.
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Receita passa exigir Escrita Contábil Fiscal do Lucro Presumido
O contribuinte deverá informar, na ECF, todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo do IRPJ e CSLL.
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Receita aperta o cerco às entidades imunes e isentas
A partir do ano-calendário 2016, o fisco passa a exigir a contabilidade digital.
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Empresa em área com Habite-se fica dispensado da vistoria
A nova Lei da Licença de Funcionamento traz como inovação que a regularização do empreendimento não interfere no registro dos imóveis.
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ICMS: Devedores podem quitar débitos com 99% de desconto
Dentre outros atrativos proporcionados há a possibilidade de parcelar o débito em até 120 meses.
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Receita pode exigir certidão negativa das Embaixadas?
A entrada de objetos livres do pagamento de tributos na importação, é com base no art. 36 Convenção de Viena de 1961
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Lei autoriza taxista a cobrar "bandeira 2" no mês de Dezembro
Dispõe acerca da autorização aos taxistas do Município de Goiânia.
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Lei prorroga opção pelo Refis até 18 de Dezembro
Alterada a lei que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal.
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Resolução exige mais qualificação dos auditores independentes
Resolução dispõe sobre o Cadastro Nacional de Auditores Independentes
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Sefaz tem mais controle sobre os valores de renúncia fiscal
O valor do benefício fiscal concedido terá registro contábil corresponderá àquele devido à época do fato gerador.
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CFC edita código de ética e de qualidade nas auditorias
O "auditor independente" é aquele que conduz o trabalho geralmente o sócio responsável pelo trabalho , aplicando habilidades e técnicas de asseguração
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Quitação de débitos no mutirão fiscal pode ser com cheque?
Sefaz prorrogou adesão a redução de até 98% até o dia 27 de Novembro.