IPVA
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ICMS: Carta de fiança evita penhora de bens na cobrança judicial?
O oferecimento de seguro-garantia, é instrumento hábil para garantir débitos inscritos na dívida ativa
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IPVA: Antecipamos os benefícios para pagamento em 2016
Sefaz edita as regras para quitação do imposto no exercício seguinte com os vencimentos para Março, Abril e Maio
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Contas de energia elétrica, de água e esgoto será quitada pelo REFIS/DF
O programa de refinanciamento fiscal e não fiscal do Distrito Federal, estendeu os benefícios para as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
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IPVA: Sefaz antecipa cobrança das placas finais 1 e 2 em 2016
Veículos com placas finais de 1 e 2 terão prazo para quitação até março.
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STJ aplica novo CPC e reconhece prescrição em processo paralisado
Na decisão inédita, o Tribunal aplicou “antecipadamente” a prescrição intercorrente do art. 921 do novo CPC, na hipótese de suspensão da cobrança por muito tempo
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STF declara constitucional exigir registro no CRV do carro a alienação fiduciária
Em julgamento de Adin, Supremo declara legalidade da exigência do art. 1.361, § 1º, do Código Civil
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ICMS: Isenção para deficiente exige que CNH indique as retrições do condutor
Tarf julga favorável ao motorista as exigências do inciso III do item 130.5 do Caderno I, do Decreto 18.955/1997
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ICMS: Contribuinte que não justifica falta do CPF no LF-e leva multa
É obrigatória a inserção da identificação do adquirente de produtos e serviços no Livro Fiscal Eletrônico
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Nota Goiana terá sorteio de até R$200 mil
Tornar públicas as informações relativas ao Sorteio nº 006 do Programa de Cidadania Fiscal
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Conheça como aplicar multa e juros sobre os tributos em atraso
Em nossa página, ao lado direito, você encontrará a atualização do INSS, Tributos Federais, Tributos de Goiás e Tributos do Distrito Federal
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Associação não precisa requerer o benefício da isenção
Uma associação de fins não econômicos é aquela que não gera lucro ou renda para os seus filiados
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Goiás transfere feriado do servidor público para dia 30
Publicado o Decreto nº 8.470, de 22 de outubro de 2015
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Supremo julga desnecessário o registro em cartório de financiamento de veículo
A transcrição do título não apresenta “segurança adicional suficiente ao ato para compensar a burocracia e os ônus impostos
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Microempresa passa ter preferência nas compras governamentais
Institui o Programa INCLUIR MPE para garantir a participação das empresas do Supersimples.
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Decreto suspende incentivos econômicos para ME e EPP
O sobrestamento tem por objetivo resguardar o tratamento simplificado, diferenciado e favorecido que é devido aos optantes do Simples Nacional
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Divulgado INPC para correção do ICMS e ISSQN em atraso
Sefaz/DF divulga atualizador para referência de cálculo em novembro de 2015
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Faça a provisão financeira para novembro!
Na lateral do site já estar disponível as agendas tributárias do DF, Federal, Goiás e também Previdenciário e trabalhista de novembro.
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Multas de trânsito será parcelada em 12 meses
Lei fixa as regras para o parcelamento de multas aplicadas aos veículos automotores licenciados no Distrito Federal
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Veja os débitos não alcançados pelo refinanciamento fiscal até 120 meses
Teve início da última fase do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis/DF)
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STJ autoriza penhora online de veículo, após insucesso no bloqueio das contas bancárias
Após utilização da ferramenta BACENJUD, é lícito requerer ao juízo que promova a consulta via RENAJUD
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Última fase da anistia continua a proibir uso de precatório
Os benefícios da redução de juros de mora e multa, inclusive a moratória, são escalonados, quando maior o número de parcela, menor e o percentual
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Parcelamento de tributo isento não autoriza a restituição, julga TARF
O pedido de parcelamento, configuram, respectivamente, renúncia ao direito de recorrer e confissão irretratável
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Empresa na residência ou sem local fixo terá privilégio na expedição da licença
A Viabilidade de Localização é concedida para empresas que pretendam exercer atividades econômicas sem estabelecimento
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Novo estatuto da ME e EPP facilita abertura de empresas
Estado de Goiás edita a Lei Complementar nº 117 de 05 de outubro de 2015
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Veículos de coleta dos resíduos hospitalares devem ser cadastrado em 180 dias
Goiânia altera a regulamentação da Lei nº 9.522, de 29 de dezembro de 2014
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Conheça os prós e contras para adesão ao REFIS II
O plano de refinanciamento das dívidas fiscais e não fiscais é prorrogado para 30 de novembro
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Endividados fiscais terão nova oportunidade com desconto de 99%
Lei nº 5.542 de 2015 prorrogou o prazo de adesão do REFIS, sem criar nenhuma condição especial.
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ICMS: Saldo devedor de parcelamento anterior pode migrar para o REFIS II
Prorrogado o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal para 30 de Novembro
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Comprei um lote em 2013, posso quitar pelo REFIS II?
Leis nº 5.542 e 5.543 de 2015, alteram as regras de adesão e pagamento no plano de refinanciamento no Distrito Federal
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Lei oficializa a prorrogação da anistia fiscal até 30 de Novembro
Os devedores fiscais e não-fiscais do Distrito Federal tem nova chance de obter a Certidão negativa.
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Débitos do Supersimples continuam de fora do REFIS/DF
Dentre os pontos negativos da programa de refinanciamento do Distrito Federal, está a vedação da quitação dos débitos da ME/EPP.