IPVA
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Títulos da Dívida Pública poderão quitar Tributos Federais?
Os títulos da Dívida Pública serão emitidos adotando-se as regras definida pelo Ministro de Estado da Fazenda.
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Carnaval não é feriado nacional; funcionário trabalha se a empresa quiser
Embora as empresas fechem as portas no sábado que antecede a Terça de Carnaval até o meio-dia da Quarta-feira de Cinzas, não existe nenhuma lei federal que torne estas datas feriados nacionais.
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Receita aperta o cerco sobre as movimentações financeiras em 2016
As instituições financeiras passam a adotar o padrão consolidado e internacional de informação fiscal.
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Ex-mulher que não tinha conhecimento das finanças do casal pode pedir sobrepartilha
A sobrepartilha é utilizada especificamente nas ações de divórcio, nos casos em que a separação e a divisão dos bens do casal já foram devidamente concluídas.
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Nota Fiscal Goiana dará duplo incentivo ao IPVA 2016
Somente poderão participar do Programa Nota fiscal Goiana pessoa naturais e consumidores finais que adquirirerem mercadorias.
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Pessoa que não possui carro ou imóvel terá dinheiro de volta do Nota Legal
O Programa Nota Legal visa estimular os contribuintes a solicitar os documentos fiscais.
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IPVA: Bicicleta motorizada fica isenta até exercício 2015
Lei dispensa para os veículos do tipo ciclomotor, o pagamento dos créditos tributários.
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Cliente que denunciar falta do CPF na nota receberá dinheiro do fisco
O Programa Nota Legal foi instituído para estimular os contribuintes de fato solicitarem os documentos fiscais.
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Conheça os dias feriados e ponto facultativo
O governo federal divulgou, a lista de feriados nacionais e os dias em que serão estabelecidos pontos facultativos em 2016
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IPVA: Deficiência física não relacionada em Lei não dá isenção
Os benefícios tributário tem interpretação literal com base no art. 111 do Código Tributário Nacional
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IPVA: Cadastro no nota fiscal Goiana da direito 5% de desconto
O cadastramento no exercício de 2015, dará direito ao desconto no pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2016
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Sefaz divulga as regras de cálculo do IPVA
O veículo usado e o valor médio de mercado divulgado em tabela elaborada por ato do Secretário da Fazenda.
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31 de janeiro é o prazo limite para requerer benefícios do Nota Legal
A SEFAZ/DF já disponibilizará o total de créditos, que poderá indicar os veículos e/ou imóveis para redução tributária.
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Sefaz divulga o resultado do sorteio de R$1 milhão da Nota Goiana
Homologar o resultado do 8º e 9º sorteios do Programa Nota Fiscal Goiana realizado em 21 de dezembro de 2015.
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Inicia a indicação dos créditos do Nota Legal
Trata dos procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do Programa Nota Legal.
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Processo administrativo deve ser julgado no prazo razoável ou por ordem judicial em 30 dias
Para o STF, a razoável duração do processo vale judicial e administrativamente.
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STJ proíbe que empresa inativa seja direcionada a cobrança fiscal contra os sócios
A desconsideração de sua personalidade somente na dissolução ou inatividade irregulares tenham o fim de fraudar a lei.
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Venda de precatório incide IR ainda que seja de pessoa jurídica
Em decisão inédita, STJ faz a dintinção entre disponibilidade financeira e disponibilidade econômica.
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Devedor em qualquer processo judicial poderá ser levado ao protesto
STJ já está aplicando as disposições do art. 782 do novo CPC.
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STJ: Entenda a discussão se a restituição tributária é 5 ou 10 anos
Esclarecido a situação se a ação for ajuizada antes ou após a Lei Complementar 118/05.
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Orientação prévia agora é um direito da ME, exceto tributária
A lei complementar ainda depende de regulamentação para ser aplicada em cada Estado e também a nível Federal.
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Impropriedade na contabilidade passou a caracterizar crime tributário?
O nível de detalhamento da escrituração contábil deve estar alinhado às necessidades de informação de seus usuários e da atividade econômica da Sociedade ou do Empresário.
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Lei autoriza não cobrar débitos inferior a R$15 mil
Regulado a dispensa do ajuizamento de execução fiscal para a cobrança dos créditos tributários e não tributários.
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Criado fundo para reaparelhamento do fisco no Distrito Federal
Fica instituído o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA.
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Falta do CPF na nota legal dá multa de R$ 77,43
Distrito Federal reajustou os valores fiscais em mais de 10% para o novo ano fiscal.
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Lei exige a indicação da alíquota e valor do veículo no carnê do IPVA
Entra em vigência a Lei nº 5.572, de 18 de dezembro de 2015.
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Secretaria prorroga permissão do transporte escolar
Prorrogado até 30 de janeiro de 2016, o período para licenciamento das permissões
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ITBI: Imunidade tributária depende dos objetivos estatutários
Na interpretação do Art. 150 no inciso VI, alíneas b e c, da CF , as finalidades das instituições devem ser levadas em conta de acordo com seus estatutos.
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STJ: Dono do carro que empresta para motorista sem CNH, comete crime
O delito do art. 310, do Código de Trânsito Brasileiro, é de perigo abstrato, não preciso o motorista se envolve em acidente.
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Falta do CPF na nota fiscal Goiana gera multa de R$ 200,00
Alterada a Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal
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IPVA começa ser pago a partir de 14 de Março
Portaria fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA