IPVA
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Supremo determina que processo administrativo seja julgado em 30 dias
A garantia constitucional à duração razoável do processo também deve ser assegurada no âmbito administrativo.
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Prazo para requerer restituição de tributos federais é 5 ou 10 anos? STJ esclarece
A dúvida sobre sobre o tema da prescrição na ação sido ajuizada na entrada em vigor da LC nº 118/2005.
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Nota Goiana terá sorteio em dinheiro dia 26 Novembro
Sefaz tornar públicas as seguintes informações relativas ao Sorteio nº 007 do Programa.
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Sefaz antecipa INPC de Dezembro
Divulgado o indice Nacional de Preços ao Consumidor para atualizar tributos em atraso.
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DECORE será com certificado digital e enviada à Receita Federal
CFC edita regras rígidas para emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos
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Anistia fiscal em 120 meses é estendida a substituição tributária
As parcelas mensais iguais e sucessivas não podem ser inferiores a R$ 200 para pessoa jurídica e R$ 50 para pessoa física.
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Veja os atrativos para aderir ao Refis
Os percentuais das reduções não contemplam o principal e a correção monetária.
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Antecipe-se, faça provisão financeira dos tributos de dezembro
Na lateral do site você encontra as agendas tributárias do DF, Federal, Goiás e também Previdenciário e trabalhista.
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Débitos com substituição tributária já podem aderir ao REFIS
Instrução Normativa autoriza sobre parcelamento dos débitos dos substitutos tributários
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Até 27 de Novembro endividados terão reduções das multas
O Benefício atinge a redução da multa varia de acordo com o número de parcelas sendo de 60% a 96% para multas.
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ICMS: Débitos da ME entra no mutirão da negociação?
O parcelamento incentivo ou quitação com reduções se aplica aos débitos inscritos em Dívida Ativa.
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Denatran eleva em 100 vezes a multa quem organizar fechamento de via
Denatran edita a Portaria n° 225, de 18 de novembro de 2015
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Lei concede incentivos fiscais aos Jogos Olímpicos 2016
Suspende a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao ISS sobre os serviços diretamente relacionados à organização e à realização das Olimpiadas de 2016 e dá outras providências.
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Multas pela não entrega da EFD e Sintegra podem ser quitadas com redução
O contribuinte autuado pela não entrega de Declarações pode se beneficiar das reduções de multas até dia 27 de Novembro.
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Devedor em processo judicial será levado ao Protesto
Em decisão inédita, o STJ já aplicou o Novo CPC (art. 782, § 3º), em que o Juíz, a pedido, poderá incluir o executado no Cartório de Protesto.
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Quando houver exigência de nota da Associação, esta deverá ser avulsa, diz Sefaz
É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva prestação de serviço.
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ICMS: Veja a redução das multas dos débitos até Junho 2015
Convênio autoriza nova moratória com incentivos aos devedores no Estado de Goiás.
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Não atrase o pagamento dos tributos, acompanhe os nossos calendários
No site estar disponível as agendas tributárias do Distrito Federal, previdenciário, trabalhista, federal, Goiânia e do Goiás.
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No reembolso de despesa posso exigir NF-e do contratado? Sefaz responde
Em consulta fiscal, contribuinte do ISSQN indaga se pode emitir NF exigido pela Contratante nos fins do reembolso contratualmente previsto
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Bloquear estrada passa a ser penalidade gravíssima
Denatran regulamenta a classificação da infração que pode gerar multa no valor de R$19 mil
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Atualize os tributos vencidos, consulte nossas tabelas
Veja na página principal de nossa web site as tabelas de pagamento fora do prazo
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Motorista que utilizar veículo para bloquear estrada pode perder habilitação
Medida Provisória nº 699 aumenta punição a caminhoneiros
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ICMS: Débitos poderão ser parcelados em até 60 meses com anistia de multa
Estado edita a semana de negociação fiscal, de 16 a 21 de Novembro.
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Contabilista: prestação de contas das entidades sem fins lucrativos ficaram mais complexas!
Os registros contábeis devem ser segregados de forma que permitam a apuração das informações para prestação de contas
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Nova anistia irá reduzir somente a multa dos débitos vencidos até Junho/2015
Confaz autorizou o Estado de Goiás a reduzir multas relacionadas com o ICMS.
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Reta final para aproveitar os benefícios do REFIS
A redução de juros de mora e multa, inclusive, moratória, exceto a correção monetária para quitar dívidas fiscais no Distrito Federal
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Auto de infração com sonegação fiscal terá anistia até 27 Novembro
REFIS/DF possibilita ofertar pagamento com reduções e moratória fiscal os débito constituído por meio DE cobrança via auto de infração.
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Sefaz divulga resultado do 6º sorteio em dinheiro da nota Goiana
Homologado 6º sorteio do Programa Nota Fiscal Goiana com os respectivos ganhadores.
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Parcelamento fiscal interrompe prazo de prescrição? Entenda a polêmica
STJ esclarece em julgamento inédito que situação o contribuinte que faz parcelamento assume nova dívida.
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Van escolar terá de renovar registro até 30 de Novembro
Portaria trata do licenciamento anual dos permissionários do serviço de transporte escolar para o exercício 2015
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Nova anistia reduz a multa dos débitos até Junho/2015
Confaz autorizou o Estado de Goiás a reduzir multas relacionadas com o ICMS