IPTU/TLP
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Manual de regularização fundiária em áreas urbanas
Ação de Apoio à regularização fundiária em áreas urbanas, integrante do Programa Moradia Digna.
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IPTU: correta isenção para imóvel de casal sob regime de Comunhão Universal
Interpretação conferida aos arts. 4º e 9º da Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019.
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Banco Central divulga os índices oficiais do 3º Decêndio de Agosto
Taxas Básicas Financeiras (TBF), Redutores "R" e Taxas Referenciais (TR).
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ITR: prazo da Declaração começa em 17 Agosto
Formalidades na apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR.
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ICMS/ST: é crime de apropriação indébita e não sonegação, a falta de recolhimento
O fato de o contribuinte registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir a prática do delito.
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“Venda” de imóvel de Pai para Filho pode ser anulada, julga STJ
Discussão sobre a interpretação da norma inserta no artigo 496 do Código Civil de 2002.
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PRÓ-DF II agora é Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo
Regulamenta as Leis nºs 3.196, de 2003, 3.266, de 2003, 4.269, de 2008, 6.035, de 2017, 6.251, de 2018 e 6.468, de 2019.
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ITR/2020: Receita libera programa da Declaração
Programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
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DF autoriza reabertura de 35 parques públicos
Reabertura de parques no período declarado como situação de emergência, devido à pandemia de COVID-19.
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Bacen: novas facilidades na concessão do financiamento imobiliário
Condições gerais e critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras.
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Decreto determina dia e hora para expedição do Alvará
Procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.
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STJ: locatário só pode sofrer Ação de Despejo após notificação do locador
Ação de despejo sem ser conferido ao locatário o aviso prévio de que trata o art. 46, § 2º, da Lei do Inquilinato.
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Vai realizar um financiamento da Casa própria? Conheça a Taxa de Juros
Contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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Marco Legal do Saneamento Básico e a nova tarifa da água
O texto da lei busca atrair investimentos privados para universalizar o abastecimento de água e o tratamento de esgoto.
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DF libera a reabertura de novas áreas de Comércio
Atividades econômicas nas Regiões Administrativas de Ceilândia e Sol Nascente/Pôr do Sol.
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DF: dispensa cobrança de preço público das Feiras e quiosques
Suspender ou isentar o pagamento de preço público pelos autorizatários, permissionários ou concessionários.
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TSE suspende prestação de contas de processo físico
Processos físicos de prestação de contas de partidos políticos referentes ao exercício financeiro de 2015.
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TSE: Partido sem prestar contas não terá o registro suspenso
O assunto será disciplinado pelo Tribunal Superior Eleitoral, em até 270 (duzentos e setenta) dias.
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DF: atividades religiosas como serviços essenciais
Lei que assegura aos fiéis o livre exercício de culto, ainda que em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.
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Supremo proíbe utilização de índice de correção de forma retroativa
Julgamento para declarar a inconstitucionalidade material do art. 39, § 2º, da Lei nº 8.177/1991.
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ICMS: prorrogada validade das CNDs durante a Pandemia
Terão sua validade limitada ao prazo em que perdurar tal situação.
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Goiânia: Protocolo para reabertura do Comércio após 14 de Julho
Regras do revezamento com 14 (quatorze) dias de suspensão de atividades não essenciais, seguido por período de funcionamento.
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DF: protocolo para a reabertura do Salão de beleza e restaurantes
Após várias discussões judiciais sobre a reabertura do Comércio, o Decreto nº40.989 de 13/07/2020, revoga todas as normas que determinavam a suspensão das atividades
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Taxas Financeiras do 3º decêndio de Julho
Taxas Básicas Financeiras (TBF), Redutores "R" e Taxas Referenciais (TR).
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Como fica o salário do empregado com contrato suspenso a partir de Julho?
Publicado em 09/07/2020 | Editorial MULTI-LEX | Comentários | Boletim Diário Em nosso dia a dia de Consultoria Empresarial, a pergunta rotineira é: O empregado que teve o contrato suspenso […]
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DF suspende a reabertura dos Bares e Restaurantes
Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
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CNPJ: Receita cria Cadastro Digital com acesso restrito aos sócios
Trata da novas regras que dispõem sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
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Empresa não pode deixar para o Governo a tarefa de pagar a rescisão dos empregados
Muito se está discutindo se a rescisão fundamentada nos efeitos da Pandemia autorizaria o não pagamento das verbas rescisórias ou indenizatórias.
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Eleições para Prefeitos e Vereadores ficam para 15 e 29 de Novembro
Em razão da pandemia da Covid-19, o Congresso adia as eleições municipais de outubro de 2020.
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Novo Regulamento define o cálculo de sua Aposentadoria
O Decreto nº 10.410, de 2020, regula a concessão do benefício após a Reforma da Previdência.
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Supremo julga o crime de desacato Constitucional
Debate jurídico da norma do art. 331 do Código Penal.