ICMS – ST
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IRRF: venda de licença de software configura pagamento de royalties, tributados em 15%
Importâncias pagas, creditadas, ou remetidas ao exterior a título de remuneração pela licença de distribuição de software de prateleira.
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IRPF: Receita altera exigência do Livro Caixa Digital para Produtor
Trata da exigência do arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural - LCDPR.
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ICMS: Conheça as novas regras para apuração da Substituição Tributária
Bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária, conforme regras padrão do Convênio ICMS 142/2018.
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ICMS: produtor rural perde isenção ao vender gado Interestadual
Alterado o Anexo IX do Decreto nº 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
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ICMS: Proibido Lei dar incentivo para empresa que contratar acima de 50 Anos
TJDF declara ilegal os incentivos da Lei Distrital nº 5.975, de 18 de agosto de 2017.
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Ministério da Justiça conceitua o que é “pessoa perigosa” para a segurança nacional
Impedimento de ingresso, repatriação, deportação sumária, redução ou cancelamento do prazo de estada de pessoa perigosa.
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IPVA: Condomínio de edifício tem direito ao crédito do Nota Legal
Caso o condomínio não possua carro ou imóvel no seu CNPJ, o recebimento dos créditos do Nota Legal será em dinheiro.
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IPVA: Detran passa a exigir CND do INSS na transferência de veículo
Exigência da Certidão Negativa de Débito - CND da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente.
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IPVA: carro de aplicativo não tem direito à isenção
Benefício do art. 10 do Decreto 34.024/12.
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Decreto simplifica o cadastro, a abertura e o alvará das Empresas
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
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Cofins: Biodiesel com insumos de agricultor familiar terá incentivo fiscal
Percentual mínimo de aquisições de matéria-prima para fins de concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social.
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IOF: Receita explica quando a operação de câmbio será isenta sobre receita de Exportação
Operações de câmbio relativas ao ingresso no país de receitas de exportação de bens e serviços.
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Cofins: crédito sobre receita de exportação pode variar de 0,1% a 3,0%, julga STJ
Aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
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ICMS: ampliada a lista de medicamentos com isenção
Alterado o Anexo IX do Decreto nº 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
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ICMS/ISSQN: autorizado o pagamento dos débitos fiscais em Cartão de crédito e débito
Trata de viabilizar o pagamento de tributos do Distrito Federal por meio de cartão de crédito ou débito.
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Cofins: Fisco define o conceito de Exportação para fins de Crédito do Reintegra
Averbação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.
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ICMS: Fisco passa a cobrar antecipado do feijão não industrializado
Alterado o Decreto nº 6.716/08, que dispõe sobre o pagamento antecipado nas aquisições das mercadorias.
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IRPJ: Associação perde isenção se remunerar Diretores acima dos valores da Lei nº 9.532/97
Condições do benefício, inclusive a limitação da remuneração dos dirigentes pelos serviços prestados, de que trata o art. 12, § 2º, "a", da Lei nº 9.532/97.
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IRRF: PJ que recebe prêmio em concurso científico não sofre retenção
Independentemente se distribuídos em dinheiro ou sob a forma de bens e serviços, o imposto sobre a renda incide na fonte.
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Multa pesada para Caminhoneiro que não cobrar o valor mínimo do frete
O infrator deverá indenizar o transportador em valor equivalente a 2 vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido.
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Bacen reduz meta da inflação para 2022
Divulgada a meta inflação de 3,50%, com intervalo de tolerância de menos 1,50 p.p. e de mais 1,50 p.p..
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DIFAL: valor do frete e seguro entram no cálculo, diz SEFAZ
A base de cálculo do diferencial de alíquota corresponde ao preço efetivamente praticado na operação interestadual, incluídas as parcelas relativas a frete e seguro.
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ICMS: incentivos no regime do COMEXPRODUZIR exige contribuição mensal de 5%
Regulamenta o Incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás – COMEXPRODUZIR.
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DIFAL: muda a regra de cálculo para empresas novas
Diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional.
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ITR: CVM pode responsabilizar administradores da S/A na falta da Declaração
Trata da infração aos artigos 14 e 29 da Instrução CVM nº 480/09, c/c o art. 153 da Lei nº 6.404/76.
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Regulamento da fabricação de rações medicamentadas fica para 2020
Trata dos novos procedimentos na fabricação de produtos medicamentados destinados à alimentação animal.
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Produtor Rural tem prazo para quitar dívidas com o Fundo de Desenvolvimento Rural do DF
Conselho Administrativo e Gestor do fundo de desenvolvimento rural do Distrito Federal.
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Lei autoriza venda dos queijos artesanais em todo o País
O queijeiro artesanal é responsável pela identidade, pela qualidade e pela segurança sanitária do queijo por ele produzido.
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ICMS: “preço de mercado” da mercadoria após emissão da NF-E
Informações de terceiros para efeito de apuração do valor real da base de cálculo pela autoridade fiscal.
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Produtos alimentícios de origem animal de artesanais terão selo “ARTE”
Os produtos, além do selo do serviço de inspeção oficial, serão identificados por selo único com a indicação “ARTE”.
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STJ: fiança bancária suspende a cobrança dos débitos fiscais
Debate sobre a substituição da penhora por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, em valor não inferior ao do débito.