ICMS – ST
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Decreto autoriza Ponto Facultativo no dia 20 de Abril
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas do Estado de Goiás.
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Revogada a Taxa de utilização de Selo de controle para cigarros e bebidas
A MP 902/2020 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 14 de abril de 2020.
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Sociedade Cooperativa tributa a venda de Precatório? Receita responde
Sociedade cooperativa de vendas em comum recebe precatório decorrente de processo judicial ajuizado como representante de seus associados
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Suspensas as visitas técnicas em processo de licenciamento ambiental
Medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde.
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Transação Tributária: mais vale um acordo ou uma briga judicial?
A transação dos débitos fiscais são realizadas por proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União.
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ICMS: suspenso o julgamento dos processos fiscais em Abril
Retirar da pauta de julgamento do CAT os processos cujos retornos de julgamento foram marcados para o mês de abril de 2020.
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ICMS: processo administrativo fiscal por vídeo conferência
Situação visando o isolamento social como principal medida de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus.
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DF autoriza reabertura das Óticas
Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus.
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Imóvel que ficou com a ex-esposa na separação pode ser penhorado
O imóvel encontrava-se registrado em nome dos dois companheiros, na época do acordo firmado por apenas um dos proprietários.
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Casas até 200 KWH/H estão livres da Conta de Luz
Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública.
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DF autoriza abertura de lojas de móveis e de eletrodomésticos
Lojas especializadas de itens como fogão, geladeira, cama, sofá e outros móveis para casa e escritório poderão reabrir as portas.
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Cofins/PIS: alíquota zero na importação e na venda interna de Sulfato de Zinco
Venda no mercado interno e operação de importação de sulfato de zinco para medicamentos utilizados em nutrição parenteral.
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ANVISA poderá impedir a Exportação de medicamento utilizado no combate à COVID-19
Autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico.
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ICMS: CFOP para envio de animal no Sistema de Integração e Parceria Rural
Retorno da produção - abrange animais criados, recriados ou engordados pelo produtor no sistema integrado.
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ICMS: Sefaz poderá suspender o Transportador de emitir CT-e OS
Alterado o Ajuste SINIEF 36/19, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços.
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ICMS: Transportadora de valor terá que emitir Guia de Valores Eletrônica
Considera-se GTV-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital.
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ICMS: Sefaz poderá suspender a Empresa de ônibus de emitir BP-e
Alterado o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico.
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ICMS: Sefaz poderá suspender a emissão de MDF-e
Alterado o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.
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Ingresso de Shows e espetáculos sem reembolso
Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade.
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Declarações de Espólio e de Saída Definitiva do País têm prazos prorrogados
Alteradas as Instruções Normativas SRF nº 81/2001 e nº 208/2002.
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ICMS: validação da NF-e será centralizada na Sefaz/RS
Serviços de processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos - sistema "SEFAZ VIRTUAL".
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Receita Federal amplia o atendimento via CHAT
Canal de atendimento que presta serviços para contribuintes autenticados no Portal e-CAC.
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Taxas de Juros do FCO prefixadas para Abril
Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
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Autorizada a venda de Respirador com laudo de 2018
Abrange equipamentos classificados como Respirador Purificador de Ar do tipo peça um quarto facial ou semifacial.
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DF autoriza abertura dos Bancos
Altera o Decreto nº 40.583/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública.
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IOF: Decreto “zera” tributação sobre operações de crédito por 90 dias
Alterado o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.
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COFINS: Fisco explica quando o posto de combustível aproveita créditos
O sistema de tributação concentrada não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins.
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ICMS: Autorizada a prorrogação dos incentivos fiscais dos insumos agropecuários
Homologa o Convênio ICMS 133/2017, bem como o inciso II da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 28/2019.
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ME:serviço de leitura de medidores pode optar pelo Simples Nacional?
Discussão sobre a cessão de mão de obra referida na Lei Complementar nº 123, de 2006.
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Receita suspende o prazo para retorno das pedras preciosas e de joias do exterior
Fica suspenso até 30 de setembro de 2020 o prazo para o retorno ao País das pedras preciosas ou semipreciosas.
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ICMS: Estados e Receita Federal e o acesso aos dados de NF-e
Regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas da NF-e serão definidas.