Direito Trabalhista
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Não caracteriza abuso de poder exigir regras de segurança do empregado
Trabalhador que alegou ter sido constrangido pelo supervisor a cumprir regras de segurança não conseguiu obter indenização por dano moral
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Declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho pode ser a qualquer tempo
Entendimento do TST é de que o trabalhador faz jus à rescisão indireta ainda que tenha tolerado a conduta ilegal da empresa por longo tempo
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Caixa de lanchonete exposta à fumaça de cigarro e charuto deve receber insalubridade
Empregada há mais de quatro anos, em local de trabalho que era permitido uso de charutos, narguilé e cachimbos, questionou o ambiente insalubre
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Empregado dos organismos internacionais não pode recorrer à Justiça do Trabalho?
TST explica quando se aplica a regra da imunidade absoluta de jurisdição, no caso de aplicação dos direitos trabalhistas
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Lei de Diretrizes da Educação não autoriza faculdade demitir professores
TST condenou a reintegrar uma professora universitária pelo fato da Universidade ter observado apenas o Poder de Direção do Empregador
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Filha responde por verbas salariais de cuidador de idoso
Filha era curadora do pai, portador de Alzhaimer que dependia dos cuidados de um técnico de enfermagem
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TST autoriza ajuizar ação em cidade diferente onde ocorreu contrato de trabalho
Ação fora ajuizada em Araraquara (SP) numa ação de indenização por danos morais, sendo o contrato firmado em Planaltina (DF)
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TST proíbe uso da arbitragem nos conflitos trabalhistas
Arbitragem é a solução de conflitos por meio de árbitros, e não por decisão judicial
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Monitora de creche não é professora infantil, decide TST
Uma monitora de creche contratada temporariamente pretendia ser enquadrada na função de professora e, assim, ter acesso ao Piso Nacional
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Seguro-Desemprego: fim do formulário em papel
Inicia-se em abril a nova forma de envio do requerimento do Seguro-Desemprego pela internet
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TST reconhece estabilidade apesar de bebê ter nascido sem vida
Em sua defesa, a empresa alegou ainda que a estabilidade provisória da gestante, que visa à proteção do nascituro, não abrange os casos de perda do bebê
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Sindicalista perde estabilidade no fechamento da empresa? Veja entendimento do TST
Diante do encerramento das atividades da empresa na base territorial do sindicato, a dispensa não foi arbitrária
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Tire suas dúvidas na hora da homologação do TRCT
Conheça todas as orientações da Secretaria de Relações do Trabalho sobre as formalidades na homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho
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Imposto de Renda: Ajusta de custo e diária são isentas?
Receita esclarece a tributação sobre diárias pagas ao custeio de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual do empregado fora da sede de trabalho
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Empregado que guardar o carro da empresa na residência tem direito a receber aluguel?
Um aditamento ao contrato de trabalho continha cláusula estabelecendo que a "guarda do veículo em local seguro" era da responsabilidade do empregado
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Cuidados de enfermagem em casa caracteriza trabalho doméstico?
Veja a diferença na relação de trabalho daqueles caracteres que os remetem ao vínculo de emprego, como é o caso do emprego doméstico
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Quais as funções e obrigações de um gerente para não receber horas extras?
É necessário se observar os requisitos inerentes ao cargo de gerente para que as horas excedentes a jornada normal de trabalho
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STF proíbe cobrança da contribuição confederativa de não filiado
Publicada a Súmula vinculante STF nº 40 sobre a cobrança indevida da contribuição sindical confederativa
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Empregador que não dá condição de trabalho não pode dispensar empregado por desídia
No caso em discussão, a empresa considerava falta quando não havia ônibus para os colaboradores prestarem serviços
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Remuneração do pastor sofrem incidência das contribuições previdenciárias?
Origem: Multilex
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Registro de empregado de nacionalidade estrangeira e as formalidades
Origem: Multilex
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Igreja que realizar obra precisa regularizar CEI?
Origem: Multilex
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Empregado em viagem tem direito vale alimentação?
Origem: Multilex
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Não havendo recusa na contratação, certidão de antecedentes criminais pode ser exigida
Não há violação de intimidade ao exigir certidão criminal, conforme jurisprudência da SDI-1
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Entenda melhor o pedido de demisão e a dispensa do avsiso
Origem: Multilex
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Conheça as formalidades da estabilidade no acidente de trabalho
Origem: Multilex
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Empresa pode verificar e-mail corporativo do empregado, porém não pode divulgar o conteúdo
No caso, a empresa alegou que não permite acesso a redes sociais ou a utilização do e-mail profissional para fins particulares
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Trabalho em cruzeiro pelo mundo todo: onde cobrar os direitos não pagos?
Trata de discussão sobre à jurisdição nacional, por força do artigo 651 da CLT, no caso de contratação ocorrer em solo brasileiro
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Limpeza de banheiro de avião dá direito à insalubridade em grau máximo, julga TST
Justiça do trabalho firmou o entendimento de que a limpeza de banheiros coletivos, com grande circulação, é devido o adicional
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Convenção coletiva não pode regular recontratação de gestante, julga TST
A Corte Superior do Trabalho julga ilegal a cláusula de convenção que definia que a empregada gestante dispensada tinha 60 dias após a concessão do aviso prévio para retornar ao trabalho.
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Auditor do trabalho pode notificar e cobrar adicional de periculosidade, julga TST
A discussão é se o auditor-fiscal, por não ser perito, tem ou não qualificação técnica para proferir a ordem em norma de exigir laudo pericial