Direito Trabalhista
-
TST volta a proibir sindicato de cobrar qualquer contribuição de empresa não filiada
A contribuição que não decorre de lei, mas de norma coletiva, não possui caráter compulsório
-
Empresa é responsável por acidente de autônomo, veja julgamento do TST
Para a Justiça do Trabalho, empresa deve contratar serviço especializado e não um autônomo
-
Auditor do Trabalho pode reconhecer vínculo de emprego durante a diligência? TST esclarece
Trata de discussão sobre a competência funcional do auditor nas funções de fiscalização, pois somente a Justiça do Trabalho pode reconhecer vínculo de trabalho
-
Trabalho no feriado Corpus Christi não é remunerado?
Corpus Christi é feriado ou ponto facultativo? Como deve ser efetuado o pagamento quanto ao trabalho nos dias considerados feriados?
-
Férias adiantadas podem ser descontadas na rescisão?
A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador, deverá ser participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 dias
-
Prática de horas extras habituais podem ser canceladas pelo patrão?
Súmula nº 291-TST trata do direito à supressão das horas extras do empregado que as recebia há pelo menos um ano
-
Não devolver CTPS após rescisão do contrato gera indenização
Empresa terá que indenizar um instalador por ter descumprido o prazo legal de 48 horas para devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social
-
Empresa não pode demitir com base em “boatos”
Para a justiça do trabalho, o caso era para suspender empregado e apurar a falta cometida
-
Hérnia de disco é acidente do trabalho ou doença profissional?
Para o TST, a culpa da empresa está presente quando deixou de agir de modo a minimizar ou reduzir os efeitos nocivos do trabalho
-
Segundo intervalo para “o lanche” quando não concedido é hora extra, julga TST
Súmula 118 do TST delimita que os intervalos não previstos em lei representam tempo à disposição da empresa
-
Dispositivo que autorizava empregado a quitar cartão de crédito com salário é vetado
Alteração da Lei nº 10.820, de 2003, pela Lei nº 13.126, de 2015 foi objeto de veto Presidencial
-
Professor universitário não pode ser dispensado após ter iniciado semestre letivo, julga TST
Relator explicou que mercado de trabalho dos docentes, em ano letivo, não tem uma rotatividade costumeira
-
TST volta a proibir penhora de bem familiar para quitar débitos
No julgamento, acórdão recorrido violou a Constituição Federal quando deixou de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família
-
Aviso prévio até 90 dias não se aplica antes da Lei nº 12.506?
Recebimento do aviso prévio de forma proporcional ao tempo de serviço tem previsão na Constituição Federal
-
TST: Trabalho durante as férias exige pagamento em dobro
Para os ministros, a interrupção das férias frustrou a finalidade da lei, impedindo o descanso suficiente para recuperar as energias perdidas durante o ano
-
Empregado é obrigado a prestar contas ao patrão?
Justiça do Trabalho condena empresa por incluir nome do empregado em lista por diferença de caixa
-
TST: revista aos pertences do empregado é permitida, porém sem contato físico
Tribunal firma entendimento com base no artigo 5º da Constituição Federal e no artigo 186 do Código Civil
-
Caixa divulga os coeficientes de atualização das contas vinculadas
Divulgados os Coeficientes de Remuneração de Conta Vinculada: JAM mensal e JAM acumulado
-
Áreas que utilizam Raio X móvel não serão mais perigosas
Portaria inclui nota explicativa no Quadro Anexo à Portaria MTE 518, de 2003
-
Somente técnico diplomado poderá operar equipamento com radiação
Torna obrigatório, no âmbito do Distrito Federal, o diploma de técnico em radiologia
-
Terceirização através da “pejotização” do empregado é nula, julga TST
No julgamento, ficou comprovado que motorista, prestou serviços na área-fim da transportadora, procedimento não permitido pela Lei 6.019/74
-
TST: Revista diária com detector de metais não é constrangimento
A empresa recorreu ao TST após o TRT da 4ª Região ter confirmado condenação por danos morais
-
Faltar nove dias em vinte dois trabalhados é motivo para justa causa? TST explica
A empresa, alegou desídia no exercício de suas funções, pelas diversas faltas sem qualquer justificativa
-
Terceirização de função com horários estipulados pelo contratante é fraude
TST reconhece vínculo de empregado entre cooperativado e empresa que terceirizava atividade de analista de suporte
-
TST autoriza empresa a protestar nota promissória assinada pelo empregado
Na discussão de pagamento de luvas para desempenho de função de confiança, empresa emitiu nota promissória no mesmo valor
-
Contabilista contratado no exterior não tem direito ao FGTS
Brasileira alegava que, na qualidade de empregada pública, trabalhava em território brasileiro, uma vez que a comissão era sediada na Embaixada do Brasil
-
Aperta a fiscalização para combater à informalidade
Alterada o modelo de Notificação para Comprovação de Registro de Empregado - NCRE
-
Ação trabalhista deve ser ajuizada na cidade do telefonema de contratação?
Somente "elementos que denotem a hipossuficiência" do empregado motivariam a tramitação em seu domicílio de acesso da Justiça
-
Cuidado para não pagar IR sobre parcelas isentas recebidas na rescisão
Possível benefício fiscal pode ser reconhecido tanto pela legislação trabalhista quanto pela tributária
-
Justiça do Trabalho é obrigada a intimar as partes da audiência de instrução e julgamento
TST declarou nula a aplicação de penalidade de confissão a uma trabalhadora que não compareceu à audiência devido intimação somente para os advogados
-
Podem existir dois sindicatos dos empregados, porém em base territorial diferente, julga TST
Ordem jurídica contempla a possibilidade de criação de novos sindicatos ou até mesmo o seu desmembramento, afirma 1ª Turma do TST