Direito Previdenciário
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Aposentadoria privada não é obrigada a garantir reajuste além do contratado
O objetivo do fundo de previdência complementar não é propiciar ganho real ao trabalhador aposentado
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TST isenta INSS no pagamento de 1/3 de férias usufruídas ou não
Procuradoria da Fazenda alegou que as férias gozadas e o adicional constitucional de 1/3 têm natureza salarial
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INSS: subcontratação reduz valor da retenção
Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros não integram a base de cálculo da retenção
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Empregado que recebe por fora tem 30 anos para cobrar FGTS, julga TST
Às verbas efetivamente pagas pelo empregador ao longo do contrato de trabalho aplicam-se os termos da Lei 8.036, de 1990
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CPRB: como compensar retenção do 3,5% na folha de pagamento?
Lei nº 12.546, de 2011, ainda causa dúvidas quanto ao operacional de compensação de retenção na CPRB
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INSS: Receita manda tributar aviso indenizado
Integram a base de cálculo do INSS o aviso prévio indenizado e o décimo-terceiro salário proporcional a ele correspondente
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Receita restringe compensação da CPRB
A partir de 2015 somente a compensação será via internet como o formulário eletrônico Compensação de Débitos
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Deficiente obtém mesmas condições que idoso no cálculo de benefício previdenciário
Prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais não possuir meios de prover a própria manutenção
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INSS: Receita explica a tributação para árbitro de futebol
A entidade desportiva responsável pelo pagamento da remuneração do árbitro deve recolher a contribuição patronal
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e-Social vai exigir investimento e dedicação dos contabilistas
Com a edição do Manual de Orientação do e-Social, versão 2.0, os escritórios de contabilidade e as empresas já podem estimar seu “novo custo”
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INSS: serviço de administração de escola não sofre retenção de 11%
Na Solução de Consulta nº 61, de 27 de fevereiro de 2015, Receita explica quando ocorre cessão de mão de obra
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Empresa de TI com outras atividades recolhe duas contribuições? Receita explica
Para a aplicação do regime misto de contribuição previdenciária existe um limite mínimo (superior a 5%) para as receitas provenientes de outras atividades
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Professor de natação tem direito à adicional de insalubridade?
A discussão é se o direito ao adicional decorre do trabalho em ambiente com vapor de água ou molhado
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TST autoriza troca de função na mesma atividade após retorno do auxílio-doença
Trata de julgamento sobre alegação de dano moral por ter a função de "professor espelho", fora de sala de aula, após retornar de um período de afastamento
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e-Social: arquivos ligados ao FGTS substituirão Sefip
Empresas têm em mãos o formato do novo ambiente nacional a ser utilizado na medida em que vão sendo publicadas as regulamentações do e-Social
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O que muda na vida do profissional contabilista?
O e-Social não é um pacote de legislação, pois não altera legislação no aspecto previdenciário, trabalhista e tributário
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INSS: saiba quais os débitos que não são parcelados
Diante de tantas obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, os empresários, ao cair em débitos têm a opção de aderir ao parcelamento
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GFIP: Receita baixa regras de preenchimento no caso de ação judicial
Ato determina que produtor rural que não efetuar a retenção do INSS devido a liminares ou decisões de ações judiciais deve informar
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Benefício do período de graça requer comprovação
STJ já firmou o entendimento de que o registro na CTPS não é o único meio de prova da condição de desempregado
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Consórcio de empresa está sujeito a desoneração da folha?
A equiparação do consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976, a empresa para fins de sujeição à Contribuição sobre a Receita Bruta
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INSS: instalação de máquinas não é cessão de mão de obra, julga Receita
Divulgada a Solução de Consulta nº 347, de 17 de dezembro de 2014
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Entenda melhor a aposentadoria da pessoa com deficiência
Portador de deficiência será submetidos à avaliação médica e funcional, sendo que o grau de deficiência será atestado por perícia
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Materiais e equipamentos reduzem tributação da construção civil
Empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada deverá reter 11%
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Acordo coletivo pode proibir trabalho em feriados e não no Carnaval
Trata de discussão sobre acordo coletivo de trabalho em que ficou convencionado que os empregados não deveriam prestar serviço em três feriados no ano
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CPRB: Receita autoriza deduzir materiais e equipamento na retenção
Receita publica a Solução de Consulta nº 1.009, de 5 de fevereiro de 2015
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Norma que avalia grau de deficiência para aposentaria perdeu efeito
Tornou-se sem efeito a Portaria Interministerial nº 1, de 27 de janeiro de 2014.
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Avaliação do grau de deficiência passa a ser requisito
A avaliação médica e funcional será conduzida pela perícia própria do INSS, a qual engloba a perícia médica e o serviço social
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Empreitada global sofre retenção de 3,5% sobre o total da fatura
Receita orienta empresa contratante de serviços relacionados no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, sobre a substituição tributária
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CPRB: o que é maior receita auferida?
A sujeição à contribuição previdenciária substitutiva esteja vinculada ao seu enquadramento no código CNAE
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INSS: manutenção predial não sofre retenção
Fisco esclarece a retenção tributária nos serviços de manutenção predial
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Justiça do trabalho não julga fatos sobre anotações na CTPS de profissional liberal
Jornalista pretendia excluir, de seu registro profissional a anotação feita pela Secretaria Regional do Trabalho e Emprego