Direito Previdenciário
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Produtos de limpeza não mais precisam identificação na empresa
Alterada a Norma Regulamentadora nº 26, sobre Sinalização de Segurança no Trabalho
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Retenção de 3,5% sobre o valor da nota livra responsabilidade do contratante
Empresas que prestarem serviços mediante cessão de mão de obra ou regime de empreitada parcial sofrem retenção da contribuição substitutiva
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Como fica o INSS do trabalhador avulso com a desoneração da folha?
Receita edita Solução de Consulta sobre os encargos extras do operador portuário sujeito ao regime de tributação substitutivo
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Entenda por que o fator previdenciário reduz a aposentadoria
O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar
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TST esclarece quando deve ser pago o adicional de aprimoramento acadêmico
Pedido do profissional deve atender às qualificações acadêmicas e à previsão em convenção coletiva
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Desaposentação não poderá ser requerida pelo filho do aposentado, julga STJ
O direito é personalíssimo do segurado aposentado, pois não se trata de mera revisão do benefício de aposentadoria, mas sim, de renúncia, para que novo e posterior benefício
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Serviço de administração de pessoal não tem o benefício da CPRB?
Até dezembro de 2014, as empresas de processamento deveriam recolher a contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta
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Desoneração da folha pode utilizar regime de caixa ou competência?
A base de cálculo da CPRB poderá ser apurada utilizando os mesmos critérios adotados na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
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INSS divulga fatores de correção do salário-de-contribuição
A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social
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Portaria estende prazo de uso de elevador a cabo para obras
Alterada a norma de proteção na Movimentação e Transporte de Materiais e Pessoas - Norma Regulamentadora nº 18
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Ao se aposentar, ocorre rescisão do contrato e quais direitos tem o trabalhador?
Aposentadoria é com 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. Esse tempo é reduzido em cinco anos aos trabalhadores rurais
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Empresa responde por acidente do empregado em carro alugado?
Para o TST, empresa contratada pela empregadora equiparou-se a transportadora e assumiu o risco de eventual acidente
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Supremo declara válida cláusula de acordo coletivo com renúncia a direitos
STF altera entendimento do TST sobre validade de cláusula de quitação ampla e geral no plano de desligamento voluntário
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Desoneração da folha se aplica aos contratos anteriores a Lei 12.546?
É facultado ao contribuinte apurar a CPRB utilizando os mesmos critérios do regime de caixa ou de competência
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Queda em casa pode ser acidente de trabalho, julga TST
Analisada situação fática quando o trabalho da reclamante era realizado fora da empresa com envio de relatório de sua casa (Home office)
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Regente de coral em igreja é empregado e não religioso, diz TST
A alegação da reclamada de que o integrante da igreja era servidor público e por isso não foi contratado não foi aceita para evitar a condenação
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INSS: ME e EPP não sofrem retenção de 11%
Os serviços de coleta de resíduos são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar n.º 123, de 2006
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Portaria altera data do registro de admissão em caso de fiscalização
Alterada a Portaria nº 1.129, de 23 de julho de 2014
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Receita Federal passa a ter controle da certidão de óbito
Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal
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Profissional liberal no exterior não é contribuinte do INSS?
Nova Instrução Normativa INSS nº 77, de 2015, apresenta algumas novidades, dentre elas a inscrição do contribuinte individual (autônomo)
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Doença funcional não dá direito à cobertura adicional
STJ não considerou abusiva a cláusula segundo a qual o sinistro só estaria configurado na hipótese de invalidez para todas as atividades
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Call Center que realizar venda de mercadoria tem desoneração da folha?
Receita apresenta Solução de Consulta sobre a contribuição substitutiva prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011
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INSS agiliza procedimentos para conceder benefícios
Previdência Social consolida em uma única norma diversas Instruções Normativas sobre benefícios
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Veja as novas regras para conceder salário-maternidade
O salário-maternidade é devido durante 120 dias, com início fixado em até 28 dias antes do parto
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INSS: gratificação de um terço das férias é tributado, reafirma Receita
Através de Solução de Consulta, Receita volta afirmar que terço constitucional de férias integra a base de cálculo do INSS
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Sua empresa já utiliza o aplicativo Empregador Web?
Agora é obrigatório aos empregadores o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego
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CPRB adota regime de caixa ou de competência?
Receita publica novo entendimento como a Solução de Consulta nº 84, de 24 de março de 2015
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Serviço de transporte a um tomador é cessão de mão de obra?
Fisco esclarece se descaracteriza cessão de mão de obra o serviço executado a único tomador de serviço
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Empregado com apenas um mês ao sofrer acidente tem estabilidade, afirma TST
Jurisprudência do TST reconhece o direito à estabilidade a empregados contratados por prazo determinado
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Qualquer empresa de transportes de cargas tem benefício da desoneração?
Receita explica por meio da Solução de Consulta Vinculada nº 3.006, de 30 de março de 2015
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Dívidas trabalhistas, no caso de falência, passam para empresa do mesmo grupo
No processo, restou comprovada a relação comum entre as empresas, já que as duas são sócias e ambas com comando comum